01/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0008964-14.2025.8.27.2706/TO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272)REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a sentença de indeferimento da inicial por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Citem-se os requeridos para, querendo, contrarrazoar o recurso de apelação da parte autora (artigo 331, § 1º, CPC).

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Araguaína, 30 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
31/07/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 15:30

Decisão - Outras Decisões
25/07/2025 17:06

Conclusão para decisão
24/07/2025 20:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
14/07/2025 16:09

Protocolizada Petição
04/07/2025 10:44

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 09:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0008964-14.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: CICERA CARMINO LEITEADVOGADO(A): ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB SP328643) SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS movida por CICERA CARMINO LEITE em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO AGIBANK S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Determinada a emenda da inicial no evento 11 para procuração válida, uma vez que o documento anexado no evento 1 contém assinatura digitalizada sobreposta a documento em PDF, o que, de acordo com a jurisprudência do STJ,1 não faz prova da autenticidade.

Também oportunizada a apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência financeira.

A requerente foi devidamente intimada no evento 17 e permaneceu inerte. É o relato necessário.

Fundamento e decido.

No evento 11, consta despacho determinando a intimação da requerente para que juntasse procuração válida, uma vez que aquela constante no evento 1, anexo 2, não contém assinatura válida.

Referido despacho foi ignorado pela parte autora, tendo o sistema informado o decurso de prazo no evento 22.

A prática de atos processuais pelas partes ocorre por intermédio de patronos com capacidade postulatória.

A prova dos poderes, por sua vez, é feita através da apresentação de um instrumento válido de mandato (procuração), conforme determina o artigo 104 do CPC: Art. 104.

O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput , o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Vale destacar que a inserção de assinatura digitalizada sobreposta a documento em PDF, de acordo com a jurisprudência do STJ, não faz prova da autenticidade: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA .

IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE.

SÚMULA 115/STJ.

INCIDÊNCIA.

AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO .

IRREGULARIDADE.

DESERÇÃO.

NÃO PROVIMENTO. 1 .

A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 2.

A jurisprudência do STJ entende que é essencial a guia de recolhimento para comprovação do preparo efetuado.

Quando não apresentada ou apresentada em branco, dificultando a vinculação do recolhimento com o recurso apresentado, opera-se a deserção . 3.

Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - AgInt no AREsp: 1606689 PA 2019/0318256-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2021) No caso dos autos, a ação foi ajuizada por advogado que não demonstrou ter poderes para representar a requerente, o que configura violação a um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.

A esse respeito, cito o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PEÇAS RELEVANTES - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Os embargos à execução devem ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes e necessárias ao deslinde do feito - Diante da ausência de peças relevantes, embora oportunizado à parte embargante a sua juntada, cabe a rejeição liminar dos embargos à execução - Inteligência dos artigos 914, § 1º, e 918, inciso I, ambos do CPC - Recurso não provido.

Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10000180379455002 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) Com efeito, diante da violação aos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, entendo ser o caso de indeferimento da petição inicial.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 104, artigo 485, inciso IV, e artigo 330, inciso IV, todos do CPC, indefiro a petição inicial, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Com fundamento no artigo 104, § 2º, do CPC, condeno a advogada Dra. ROBERTO ALVES FEITOSA no valor integral das custas e da taxa judiciária.

Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, em virtude da não comprovação da hipossuficiência econômica pela demandante.

Sem honorários, pois não houve angularização da relação jurídico-processual.

Com o trânsito em julgado ou após renúncia expressa ao prazo recursal, PROCEDA-SE conforme o provimento 002/2023 – CGJUS/TO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Araguaína, 27 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito
01/07/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2025 14:59

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
27/06/2025 09:59

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/06/2025 16:34

Conclusão para decisão
06/06/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
04/06/2025 20:53

Protocolizada Petição
28/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/05/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:18

Juntada - Informações
29/04/2025 14:13

Protocolizada Petição
28/04/2025 13:55

Lavrada Certidão
25/04/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 13:58

Decisão - Outras Decisões
22/04/2025 18:19

Conclusão para decisão
22/04/2025 17:30

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
22/04/2025 17:30

Lavrada Certidão
22/04/2025 17:29

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CICERA CARMINO LEITE - Guia 5698909 - R$ 416,05
22/04/2025 17:29

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CICERA CARMINO LEITE - Guia 5698908 - R$ 576,99
22/04/2025 16:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/04/2025 16:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
22/04/2025 16:31

Processo Corretamente Autuado
19/04/2025 01:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/04/2025 01:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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