23/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000887-91.2023.8.27.2736/TO AUTOR: ELETROGERAL DISTRIBUIDORA LTDAADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) SENTENÇA I)Relatório Trata-se de ação de cobrança ajuizada por GHELLER & BRUM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, em face de PAULO ROGÉRIO PEREIRA IGNÁCIO – ME / A ELETRO MECÂNICA, na qual busca a satisfação de crédito no importe de R$ 13.438,24 (treze mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos), acrescido de juros legais, correção monetária e honorários advocatícios, concernentes ao inadimplemento de 11 boletos bancários oriundos de relação de compra e venda de mercadorias.

A parte autora alegou, em síntese: i) a celebração do negócio jurídico em 04/08/2023; ii) o inadimplemento dos títulos representativos da obrigação; iii) a tentativa frustrada de solução amigável mediante notificação extrajudicial.

O requerido apresentou contestação (evento 33), reconhecendo a existência do débito e da relação contratual, mas pleiteando a repactuação e o parcelamento do valor, alegando dificuldades financeiras decorrentes de problemas pessoais, notadamente o tratamento de saúde de sua genitora, acometida de câncer, e o bloqueio de contas em ação de alimentos.

Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

A tentativa de conciliação restou infrutífera, em virtude da ausência da parte autora à audiência designada (evento 38).

A parte autora apresentou réplica (evento 40), refutando a alegação de hipossuficiência e impugnando o pedido de parcelamento.

Em alegações finais (evento 59), a parte autora reiterou o pedido de procedência integral e o indeferimento do pedido de parcelamento e gratuidade.

O requerido, por sua vez, em suas alegações finais (evento 63), reafirmou a confissão do débito e reiterou o pedido de parcelamento. É o relatório.

Decido.

II) Fundamentação 1.

Da confissão da dívida e procedência da cobrança No presente caso, a parte ré, em sua contestação (evento 33) e também em sua manifestação final (evento 63), reconheceu a existência do débito oriundo da relação contratual com a parte autora.

A confissão judicial, que consiste no reconhecimento da parte contrária quanto aos fatos que fundamentam o pedido, constitui prova plena e dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 374, II, do Código de Processo Civil: “Art. 374.

Não dependem de prova os fatos:(…)II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;” Aliada à confissão, a parte autora instruiu adequadamente a petição inicial com os documentos indispensáveis à formação do juízo de cognição: boletos bancários inadimplidos, notas fiscais correlatas e notificação extrajudicial (evento 1,ANEXO10 e ANEXO11), todos eles aptos a comprovar a existência, exigibilidade e inadimplemento da obrigação.

Importa destacar que, embora não conste nos autos cláusula de vencimento antecipado, a obrigação assumida é de trato sucessivo, com prestações periódicas, razão pela qual incide, no caso, o disposto no art. 323 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 323.

Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.” Assim, não apenas as parcelas vencidas até o ajuizamento, mas também aquelas cujo vencimento se deu no curso da instrução, até a data desta sentença, devem ser englobadas na condenação, desde que comprovadamente vencidas e originadas da mesma relação contratual.

Quanto aos consectários legais, incidem juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento de cada obrigação, bem como correção monetária com base no INPC, tudo conforme dispõe o art. 389 do Código Civil: “Art. 389.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” 2.

Do pedido de parcelamento do débito O requerido pleiteou o parcelamento do débito em parcelas de R$ 500,00, sob o argumento de dificuldades financeiras.

Entretanto, a disciplina do parcelamento compulsório, prevista no artigo 916 do Código de Processo Civil, restringe-se à fase de cumprimento de sentença ou à execução de título extrajudicial, não sendo aplicável à fase de conhecimento.

O § 7º do artigo 916 do CPC dispõe, de forma categórica: “Art. 916, § 7º.

O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.” Nesse sentido, colho lição do recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

VEDAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 916, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO APLICÁVEL.

AGRAVO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de parcelamento do débito exequendo, oriundo de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção monetária, formulado pela parte executada em sede de cumprimento de sentença.

O indeferimento baseou-se na vedação expressa prevista no § 7º do artigo 916 do Código de Processo Civil (CPC) e na ausência de anuência da parte exequente.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em definir se é possível a concessão do parcelamento do débito em fase de cumprimento de sentença, à luz do artigo 916, § 7º, do Código de Processo Civil, especialmente diante da alegação da parte executada de dificuldade financeira e do princípio da menor onerosidade.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O artigo 916, § 7º, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que o parcelamento do débito não se aplica ao cumprimento de sentença, sendo cabível apenas na execução de título extrajudicial.4.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito nessa fase, não sendo possível ao magistrado concedê-lo de forma unilateral, ainda que em caráter excepcional, conforme decidido no Recurso Especial nº 1891577/MG.5.

O princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, não se aplica à hipótese, pois a execução de sentença visa primordialmente à satisfação do crédito do exequente, e o parcelamento postergaria indevidamente esse direito.6.

A concessão do parcelamento poderia acarretar prejuízo ao credor, ampliando o tempo necessário para o recebimento da quantia devida e comprometendo a efetividade processual.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Agravo de Instrumento não provido.Tese de julgamento:1.

O parcelamento do débito não se aplica à fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 916, § 7º, do Código de Processo Civil.2.

O juiz não pode conceder unilateralmente o parcelamento, mesmo diante da alegação de dificuldade financeira do executado.3.

O princípio da menor onerosidade não pode ser invocado para afastar a vedação legal, pois a execução de sentença tem por objetivo a satisfação do crédito do exequente de forma efetiva.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0020846-25.2024.8.27.2700, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 18/03/2025, juntado aos autos em 29/03/2025 14:32:35) (grifei) Dessa forma, a concessão do parcelamento depende da anuência do credor, o que não ocorreu, considerando a recusa expressa da parte autora (evento 53).

Portanto, inexistente previsão legal ou jurisprudencial que autorize a imposição do parcelamento de ofício nesta fase, o pleito deve ser indeferido. 3.

Da gratuidade da justiça A gratuidade da justiça foi requerida pelo requerido, que está representado pela Defensoria Pública.

No caso, a presunção de hipossuficiência decorre da própria atuação da Defensoria, nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e do disposto no art. 98 do Código de Processo Civil: “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Assim, considerando a atuação da Defensoria Pública e a ausência de elementos que infirmem a hipossuficiência alegada, defiro a gratuidade da justiça em favor do requerido, suspendendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

III) Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Condenar o requerido PAULO ROGÉRIO PEREIRA IGNÁCIO – ME / A ELETRO MECÂNICA ao pagamento das parcelas vencidas até a data da presente sentença, devidamente atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do vencimento de cada boleto até o efetivo pagamento, nos termos dos artigos 389 do Código Civil e 323 do Código de Processo Civil; b) Indeferir o pedido de parcelamento do débito formulado pelo requerido; c) Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao requerido, suspendendo a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma do art. 98, § 3º, do CPC; d) Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se ao que for de direito para satisfação do crédito.

Ponte Alta/TO, data registrada no sistema.
22/07/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 13:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
03/02/2025 13:00

Conclusão para julgamento
31/01/2025 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
19/12/2024 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/11/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 20:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
30/10/2024 16:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2024
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/10/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 18:09

Decisão - Saneamento e Organização do processo
14/08/2024 12:44

Conclusão para decisão
13/08/2024 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/07/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
25/07/2024 20:26

Protocolizada Petição
04/07/2024 22:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
26/06/2024 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
29/05/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2024 16:19

Decisão - Outras Decisões
03/05/2024 17:17

Conclusão para decisão
03/05/2024 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
30/04/2024 15:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPONCEJUSC -> TOPON1ECIV
30/04/2024 15:19

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - CÍVEL - 30/04/2024 15:00. Refer. Evento 20
30/04/2024 15:06

Protocolizada Petição
30/04/2024 12:15

Remessa para o CEJUSC - TOPON1ECIV -> TOPONCEJUSC
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/04/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 12:19

Protocolizada Petição
25/03/2024 09:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
19/03/2024 13:47

Juntada - Recibos
14/03/2024 14:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
14/03/2024 14:20

Expedido Mandado - Prioridade - 30/04/2024 - TOPONCEMAN
09/03/2024 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
03/03/2024 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25
20/02/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/02/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPONCEJUSC -> TOPON1ECIV
20/02/2024 14:43

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - CÍVEL - 30/04/2024 15:00
29/01/2024 17:53

Remessa para o CEJUSC - TOPON1ECIV -> TOPONCEJUSC
29/01/2024 17:53

Lavrada Certidão
29/01/2024 15:47

Decisão - Outras Decisões
29/11/2023 16:29

Protocolizada Petição
27/11/2023 14:06

Conclusão para despacho
23/11/2023 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
09/11/2023 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
06/11/2023 16:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 14:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2023
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/10/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 13:01

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
17/10/2023 13:01

Realizado cálculo de custas
16/10/2023 14:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/10/2023 12:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPON1ECIV -> COJUN
16/10/2023 12:36

Processo Corretamente Autuado
16/10/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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