TJTO - 0041285-09.2020.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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22/08/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
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21/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
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21/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0041285-09.2020.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0041285-09.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELADO: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): VITOR ALVES FORTES (OAB RJ220500) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL.
INEXISTÊNCIA.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
EMBARGOS REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Tocantins contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que, por unanimidade, conheceu do recurso de apelação cível e negou-lhe parcial provimento.
Em suas razões recursais (evento 24), o Embargante sustenta que houve: (a) erro material ao não considerar os pagamentos parciais anteriores e a cobrança de parcelas vincendas; (b) e omissão e contradição ao aplicar o princípio da causalidade sem ponderar o excesso de execução perpetrado pela parte embargada.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição e erro material.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os embargos de declaração não encerram, em princípio, pretensão modificativa, sendo possível a alteração substancial do julgado somente quando consectário lógico da correção dos vícios elencados nos incisos do art. 1.022, do CPC, o que não vislumbrei nos presentes aclaratórios. 4.
A insatisfação com o julgado não permite à parte manejar, via aclaratórios, a intenção de reformar o acórdão embargado, pois, em se tratando de recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos modificativos pressupõe a ocorrência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.
IV.
DISPOSITIVO 5.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.
Jurisprudências relevantes citadas: Apelação Cível 0044714-23.2016.8.27.2729, Rel.
EURÍPEDES LAMOUNIER, GAB.
DO DES.
EURÍPEDES LAMOUNIER, julgado em 26/05/2021.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER os presentes embargos para, no mérito, REJEITAR-LHES, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 06 de agosto de 2025. -
20/08/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 15:56
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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11/08/2025 15:56
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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11/08/2025 12:12
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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11/08/2025 12:08
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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08/08/2025 18:04
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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08/08/2025 18:04
Juntada - Documento - Voto
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23/07/2025 12:21
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b>
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23/07/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.
Apelação Cível Nº 0041285-09.2020.8.27.2729/TO (Pauta: 446) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): VITOR ALVES FORTES (OAB RJ220500) Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
22/07/2025 16:09
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
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14/07/2025 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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14/07/2025 12:59
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 446
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04/07/2025 14:30
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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04/07/2025 14:30
Juntada - Documento - Relatório
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11/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
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05/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
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28/05/2025 14:29
Conclusão para julgamento
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28/05/2025 14:16
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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28/05/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
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27/05/2025 19:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/05/2025 22:40
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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16/05/2025 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 14:55
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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14/05/2025 14:55
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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13/05/2025 13:33
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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13/05/2025 13:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
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13/05/2025 13:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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07/05/2025 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2025 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2025 09:03
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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07/05/2025 09:03
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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05/05/2025 17:49
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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05/05/2025 17:48
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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05/05/2025 15:29
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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05/05/2025 15:29
Juntada - Documento - Voto
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29/04/2025 15:31
Juntada - Documento - Informações
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28/04/2025 16:43
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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28/04/2025 15:46
Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - 28/04/2025 15:37:44)
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28/04/2025 15:12
Deliberado em Sessão - Adiado
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21/04/2025 19:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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14/04/2025 13:27
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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10/04/2025 11:43
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/04/2025 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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01/04/2025 13:01
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 453
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25/03/2025 19:06
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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25/03/2025 19:06
Juntada - Documento - Relatório
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13/02/2025 22:53
Conclusão para despacho
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13/02/2025 18:24
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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