TJTO - 0004941-43.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

RAFAEL FREITAS COSTA COELHO

OAB: 010327/TO

CPF *44.***.*75-40

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

Polo Passivo

Partes

EMERSON RODRIGUES MOURA

CPF *59.***.*72-87

Advogados

HIGOR ROMULO SILVA DE OLIVEIRA

OAB: 057095/GO

CPF *48.***.*54-06

GABRIEL ASEVEDO MILHOMENS FRANCO

OAB: 066031/DF

CPF *35.***.*96-92

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 21/08/2025 10:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

  • 21/08/2025 10:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 19/08/2025 03:13

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 18/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0004941-43.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAGRAVADO: EMERSON RODRIGUES MOURAADVOGADO(A): GABRIEL ASEVEDO MILHOMENS FRANCO (OAB DF066031)ADVOGADO(A): HIGOR ROMULO SILVA DE OLIVEIRA (OAB GO057095) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

    TÍTULO ILÍQUIDO.

    SOBRESTAMENTO DO FEITO.

    APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.169 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional (Estado do Tocantins), que levantou a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva oriunda do Mandado de Segurança Coletivo nº 5000002-05.1993.8.27.0000 (MS 698/93), anteriormente determinada em razão da afetação do Tema nº 1.169 pelo Superior Tribunal de Justiça.

    O agravante sustentou que o título judicial em execução é genérico e ilíquido, sendo necessária sua prévia liquidação, razão pela qual pleiteou o restabelecimento da suspensão até o julgamento definitivo do referido tema pelo Superior Tribunal de Justiça.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) verificar se a execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo se enquadra no Tema nº 1.169 do Superior Tribunal de Justiça, impondo a suspensão do feito; (ii) determinar se a decisão interlocutória que levantou o sobrestamento deve ser reformada à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no regime dos recursos repetitivos.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O Tema nº 1.169 do Superior Tribunal de Justiça determina a suspensão nacional dos processos que discutam a exigência de liquidação prévia do julgado para fins de cumprimento de sentença coletiva genérica, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015. 4.

    A execução em questão decorre de sentença coletiva que reconheceu parcialmente direitos remuneratórios a militares estaduais, sem, contudo, fixar valores individualizados, o que caracteriza a iliquidez do título e impõe a necessidade de prévia liquidação, conforme prevê o art. 509 do Código de Processo Civil de 2015. 5.

    A sentença coletiva objeto da execução não apresenta discriminação dos valores devidos individualmente, sendo necessária a apresentação de memória de cálculo por parte dos exequentes e a tramitação de execuções apartadas, como determinado no próprio processo de origem, o que reforça a necessidade da suspensão do feito à luz do Tema nº 1.169. 6.

    A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins reconhece que execuções individuais oriundas do MS 698/93, diante da iliquidez do título, devem permanecer suspensas até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema nº 1.169.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.

    Recurso conhecido e provido para reformar a decisão interlocutória e determinar a suspensão da tramitação do cumprimento de sentença até julgamento definitivo dos Recursos Especiais nºs 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, afetados sob o Tema nº 1.169 do Superior Tribunal de Justiça.

    Tese de julgamento: 1. É imprescindível a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva genérica quando o título executivo não apresentar liquidez, exigindo apuração do quantum debeatur por meio de liquidação prévia, nos termos do art. 509 do Código de Processo Civil de 2015. 2.

    A afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.169 do Superior Tribunal de Justiça) impõe a suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a necessidade de liquidação prévia da sentença condenatória genérica coletiva. 3.

    A retomada do cumprimento individual de sentença coletiva ilíquida antes do pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema nº 1.169 viola o dever de observância dos precedentes qualificados e compromete a segurança jurídica e a isonomia processual.

    Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil de 2015, arts. 509, 1.037, II e 314.Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, Recursos Especiais nºs 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, Rel.

    Min.

    Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 18.10.2022 (Tema nº 1.169/STJ); Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Agravos de Instrumento nºs 0007939-18.2024.8.27.2700, 0008766-29.2024.8.27.2700, 0001520-16.2023.8.27.2700, entre outros.

    Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

    ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer, e DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando-se a decisão interlocutória de evento 45 dos autos originários, para determinar a suspensão da tramitação do feito até julgamento definitivo dos REsp's 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ- TEMA 1169/STJ, nos termos do voto da Relatora.

    Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

    Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcos Luciano Bignotti.

    Palmas, 06 de agosto de 2025.    

  • 13/08/2025 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2025 17:30

    Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02

  • 12/08/2025 17:30

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 08/08/2025 15:36

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01

  • 08/08/2025 15:32

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 07/08/2025 13:40

    Juntada - Documento - Voto

  • 23/07/2025 12:05

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 23/07/2025 02:04

    Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b>

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.

    Agravo de Instrumento Nº 0004941-43.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 359) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: EMERSON RODRIGUES MOURA ADVOGADO(A): GABRIEL ASEVEDO MILHOMENS FRANCO (OAB DF066031) ADVOGADO(A): HIGOR ROMULO SILVA DE OLIVEIRA (OAB GO057095) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Porto Nacional Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.

    Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

  • 22/07/2025 16:06

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025

  • 14/07/2025 12:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>

  • 14/07/2025 12:59

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 359

  • 11/07/2025 10:30

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02

  • 11/07/2025 10:30

    Juntada - Documento - Relatório

  • 06/06/2025 16:33

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB01

  • 06/06/2025 15:42

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 06/06/2025 15:23

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

  • 19/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 09/05/2025 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2025 23:37

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

  • 09/04/2025 14:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

  • 09/04/2025 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 07/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8

  • 28/03/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2025 10:45

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02

  • 28/03/2025 10:45

    Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático

  • 27/03/2025 16:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 27/03/2025 16:03

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5387919 - R$ 160,00

  • 27/03/2025 16:03

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 61 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

PARECER • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008427-36.2025.8.27.2700

Amaury Rodrigues Rosa

Wellington Rocha Pires

Advogado: Luis Gustavo de Cesaro

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/05/2025 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0000492-77.2024.8.27.2732

Ana Ferreira dos Santos Benevides

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/06/2024 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0002812-06.2019.8.27.2723

Sebastiao Lino da Silva

Municipio de Itacaja

Advogado: Elizabeth Francisca Alves Franco

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/06/2025 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0002061-13.2024.8.27.2733

Diomar Santana de Oliveira

Secretaria de Administracao

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/10/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0002061-13.2024.8.27.2733

Estado do Tocantins

Diomar Santana de Oliveira

Advogado: Gustavo Wanderley Santa Cruz

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/05/2025 21:58

Exibir Processo