23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0005601-71.2024.8.27.2700/TO CREDOR: LUIZ CARLOS DA SILVAADVOGADO(A): MAGNA GOMES BARROS (OAB TO006818) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de LUIZ CARLOS DA SILVA, no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 248.868,54 (duzentos e quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), atualizados em 15/02/2024 (evento 79, CALC1), com trânsito em julgado em 21/03/2024 (evento 88, CERT1), conforme informado no Ofício Precatório 2024/001137 (evento 1, PRECATÓRIO1), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

William Trigilio da Silva, nos autos da ação originária 0018940-83.2019.8.27.2729.

Petição do evento 3, DECL2, em que o(a) Requerente, por meio de seu procurador constituído pugna pelo pagamento da parcela superpreferencial do presente crédito, sob a alegação de ser idoso(a), anexando para tanto, cópia dos documentos pessoais comprobatórios e informa os dados bancários.

Decisão inicial do evento 9, DECDESPA1, determinou a expedição de oficio requisitório, para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2026, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal, bem como deferiu a superpreferencia constitucional do crédito.

Petitório do evento 13, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.

Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.

Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.

Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).

No entanto, como o valor requisitado (evento 1, PRECATÓRIO1) é superior ao teto legal estabelecido, o crédito superprioritário será antecipado e o remanescente aguardará o momento de quitação em obediência à cronologia de pagamentos.

Acrescento, por fim, que o valor aqui autorizado destina-se exclusivamente ao pagamento preferencial, que é um direito personalíssimo do(a) beneficiário(a).

III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Por fim, DETERMINO que os presentes autos permaneçam na Secretaria de Precatórios até o momento do pagamento total que se dará de acordo com a ordem cronológica dos precatórios do ente devedor Estado do Tocantins.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
22/07/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:31

Decisão - Determinação - Providência
07/07/2025 16:06

Juntada - Documento - Ofício
24/06/2024 16:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/06/2024 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
19/06/2024 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 11:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
03/06/2024 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2024 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2024 10:55

Despacho - Mero Expediente
03/05/2024 14:46

Ato ordinatório - Data de Validação - 08/04/2024 16:18:26
03/05/2024 14:46

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/05/2024 15:42

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
02/05/2024 15:42

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
02/05/2024 15:37

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
18/04/2024 10:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/04/2024 16:18

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
08/04/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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