TJTO - 0008621-67.2025.8.27.2722
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Puplica e Precatorias - Gurupi
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
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23/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0008621-67.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: HR SERVICOS E NEGOCIOS PARA EMPRESAS LTDAADVOGADO(A): ANA CAROLINA FERREIRA RONZANI (OAB SP455997) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a presente ação foi proposta em face da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Figueirópolis/TO, órgão da Administração Direta municipal.
Todavia, como cediço, as secretarias municipais, são órgãos internos da prefeitura e não possuem personalidade jurídica distinta do município, são despersonalizados, ou seja, não detêm personalidade jurídica nem capacidade processual, razão pela qual não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.
Assim sendo, impõe-se a correção do polo passivo da demanda, com a devida substituição da Secretaria Municipal pela pessoa jurídica de direito público interno competente.
Pelo exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, adequando o polo passivo da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, art. 321, CPC.
Intime-se.
Cumpra-se.
Gurupi/TO, data certificada pelo sistema. -
22/07/2025 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/07/2025 13:43
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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18/07/2025 09:43
Conclusão para despacho
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17/07/2025 15:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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04/07/2025 10:40
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
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03/07/2025 09:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
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01/07/2025 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/07/2025 15:49
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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23/06/2025 13:02
Conclusão para despacho
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23/06/2025 13:02
Processo Corretamente Autuado
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20/06/2025 16:16
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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20/06/2025 16:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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