23/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75, 76
23/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0001174-65.2024.8.27.2721/TO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)EXECUTADO: EDNA SOUZA FERREIRA RIBEIROADVOGADO(A): LOUSIANI CAMARA DREYER (OAB GO032733)ADVOGADO(A): MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO (OAB TO003420)EXECUTADO: ALTENMON ARRAIS RIBEIROADVOGADO(A): LOUSIANI CAMARA DREYER (OAB GO032733)ADVOGADO(A): MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO (OAB TO003420)EXECUTADO: ADV DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDAADVOGADO(A): LOUSIANI CAMARA DREYER (OAB GO032733)ADVOGADO(A): MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO (OAB TO003420) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ADV DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., EDNA SOUZA FERREIRA RIBEIRO e ALTENMON ARRAIS RIBEIRO, no bojo da execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S.A.

Sustentam os excipientes, em apertada síntese, a inexigibilidade do título executivo por inobservância dos requisitos legais previstos no art. 28, §§ 2º e 3º da Lei n.º 10.931/2004, a existência de excesso de execução, bem como a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com alegações de cláusulas abusivas, bis in idem, capitalização indevida de juros e cumulação de encargos moratórios. O exequente apresentou impugnação requerendo a rejeição da exceção de pre executividade. É o breve relatório.

Decido. 1.

DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO A exceção de pré-executividade é medida de natureza incidental, admitida de forma excepcional, para arguição de matérias de ordem pública, que prescindam de dilação probatória e possam ser conhecidas de ofício pelo Juízo.

No caso em análise, discute-se a validade formal da Cédula de Crédito Bancário que lastreia a presente execução, instrumento regulado pela Lei n.º 10.931/2004, cujo art. 28, § 2º, incisos I e II, exige, para conferir liquidez e exigibilidade ao título, que os demonstrativos de débito e extratos bancários estejam devidamente discriminados, de forma clara, precisa e compreensível, detalhando o valor principal, juros, encargos contratuais, penalidades, atualização e demais componentes do débito.

Constata-se, da análise dos autos, que o exequente apresentou apenas uma planilha de cálculo genérica, sem explicitação do histórico de amortizações, valores utilizados, periodicidade de encargos ou origem do saldo devedor, limitando-se a apontar o valor final da dívida supostamente apurado até 30/04/2024 (R$ 2.439.036,07).

Tal circunstância revela descumprimento parcial das exigências legais, comprometendo a aferição da liquidez do título, em especial no que se refere à correção da base de cálculo utilizada e à efetiva evolução da dívida.

Assim, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade neste ponto, para determinar ao exequente que, no prazo de 10 (dez) dias, complemente os documentos que instruem a inicial, apresentando: a) Extratos da conta-corrente vinculada à operação, nos termos do art. 28, §2º, II, da Lei n.º 10.931/2004; b)Planilha detalhada que demonstre, item a item, os encargos aplicados, amortizações, saldo original, juros incidentes, forma de capitalização, correção monetária, multas, tributos.

A ausência de regularização implicará o reconhecimento da inexigibilidade do título e a consequente extinção da execução, nos termos do art. 803, I, do CPC. 2.

DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E CLÁUSULAS ABUSIVAS As alegações de anatocismo, bis in idem, juros excessivos e cumulação indevida de encargos demandam análise de conteúdo econômico-financeiro da relação contratual, o que exige perícia técnica e ampla dilação probatória.

A exceção de pré-executividade não se presta a esse fim.

A questão versando sobre excesso de execução não pode ser aferida de plano em exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória.

Trata-se de discussão complexa a demandar apreciação em incidente específico, sendo inadequada a via processual eleita pelos executados agravantes, sendo matéria para impugnação ao cumprimento de sentença.

As questões formuladas pelos Executados não comportam discussão em sede de exceção de pré-executividade, pois não há como se aferir, de imediato, se há, de fato, excesso de execução e se os cálculos estão corretos, demandando instrução probatória, inviável nessa via processual. 3.

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação estabelecida entre instituição financeira e sociedade empresária é, em tese, suscetível à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme prevê o art. 3º, § 2º do CDC e súmula 297 do STJ.

Contudo, a simples incidência do CDC não é suficiente, por si só, para afastar a exequibilidade do título, notadamente quando ausente prova pré-constituída de cláusula abusiva ou prática ilícita.

Logo, reconhece-se a aplicabilidade do CDC ao caso concreto, sem que isso implique, de plano, o acolhimento da exceção de pré-executividade. DISPOSITIVO Diante do exposto: 1.

ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, para determinar que o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, apresente, cumulativamente: (a) extratos bancários da conta vinculada à operação; e (b) planilha detalhada de evolução do débito; 2.

REJEITO, no mais, os demais pedidos formulados na exceção, por demandarem dilação probatória ou por não se amoldarem a via eleita; Intimem-se.

Cumpra-se.

Guaraí, data certificada no sistema.
22/07/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:03

Decisão - Acolhimento em Parte de Exceção de Pré-Executividade
16/07/2025 10:32

Protocolizada Petição
16/07/2025 10:32

Protocolizada Petição
16/07/2025 10:32

Protocolizada Petição
25/04/2025 13:20

Conclusão para despacho
07/02/2025 13:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
07/02/2025 13:51

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - GUARAÍ - 07/02/2025 13:30. Refer. Evento 42
07/02/2025 13:38

Protocolizada Petição
07/02/2025 12:00

Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
07/02/2025 09:35

Protocolizada Petição
07/02/2025 09:35

Protocolizada Petição
07/02/2025 09:35

Protocolizada Petição
06/02/2025 18:14

Protocolizada Petição
06/02/2025 16:16

Protocolizada Petição
16/12/2024 11:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38, 39, 41, 46, 47 e 49
14/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
13/12/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 49
11/12/2024 10:09

Protocolizada Petição
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 41
06/12/2024 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/12/2024 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/12/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 12:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
02/12/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:13

Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
29/11/2024 16:12

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 07/02/2025 13:30
29/11/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 18:29

Despacho - Mero expediente
12/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
11/09/2024 12:55

Conclusão para despacho
10/09/2024 19:09

Protocolizada Petição
21/08/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/08/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 15:22

Protocolizada Petição
17/07/2024 11:19

Despacho - Mero expediente
20/06/2024 15:35

Conclusão para despacho
18/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
14/06/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
29/05/2024 10:38

Lavrada Certidão
23/05/2024 15:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
21/05/2024 15:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
21/05/2024 15:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
20/05/2024 17:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
20/05/2024 17:50

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
20/05/2024 17:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: AURENIVEA SOUZA OLIVEIRA (por substituição em 21/05/2024 13:36:31)
20/05/2024 17:50

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
20/05/2024 17:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: AURENIVEA SOUZA OLIVEIRA (por substituição em 21/05/2024 13:36:31)
20/05/2024 17:50

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
09/05/2024 00:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
09/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
30/04/2024 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/04/2024 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 15:13

Despacho - Mero expediente
21/04/2024 22:26

Protocolizada Petição
19/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5445993, Subguia 17117 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50.000,00
18/04/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5445992, Subguia 16900 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 4.101,00
17/04/2024 12:07

Protocolizada Petição
16/04/2024 16:58

Conclusão para despacho
16/04/2024 16:57

Processo Corretamente Autuado
15/04/2024 15:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5445993, Subguia 5394044
15/04/2024 15:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5445992, Subguia 5394040
15/04/2024 14:03

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5445993 - R$ 50.000,00
15/04/2024 14:03

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5445992 - R$ 4.101,00
15/04/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001750-78.2022.8.27.2737

Ministerio Publico

Glaucia Oliveira Caldeira

Advogado: Andre Luiz Veloso de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/03/2022 22:44

Exibir Processo

Processo nº 0048763-29.2024.8.27.2729

Olimpio Porfirio da Paz Filho

Qi Sociedade de Credito Direto S.A.

Advogado: Indiano Soares e Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/11/2024 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0000560-75.2025.8.27.2737

Palmas Prime - Empreendimentos Imobiliar...

Carlos Diogo Alves Oliveira

Advogado: Mauricio Haeffner

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/01/2025 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0005089-74.2024.8.27.2737

Multi Negocios e Franquias LTDA

Joao Batista Martins Bringel

Advogado: Antonio Pereira da Cruz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/08/2024 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0001974-83.2025.8.27.2713

Marli de Jesus Alves

Izaias Lourenco da Silva

Advogado: Tiago Costa Rodrigues

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/05/2025 15:55

Exibir Processo