23/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90
23/07/2025 00:00

Intimação

Arrolamento Comum Nº 0001147-73.2024.8.27.2724/TO REQUERENTE: PAULO PEDRO DA SILVA FILHOADVOGADO(A): MARIA REGINA FERREIRA DA SILVA (OAB TO012066)REQUERENTE: OSMAR PEDRO DA SILVAADVOGADO(A): MARIA REGINA FERREIRA DA SILVA (OAB TO012066)REQUERENTE: MARIA LAURA DA SILVAADVOGADO(A): MARIA REGINA FERREIRA DA SILVA (OAB TO012066)REQUERENTE: KÁTIA SIRENE DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): MARIA REGINA FERREIRA DA SILVA (OAB TO012066)REQUERENTE: KATIA MARIA DA SILVAADVOGADO(A): MARIA REGINA FERREIRA DA SILVA (OAB TO012066)REQUERENTE: ADALTO PEDRO DA SILVAADVOGADO(A): MARIA REGINA FERREIRA DA SILVA (OAB TO012066)REQUERIDO: OSVALDO PEDRO DA SILVAADVOGADO(A): ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO (OAB MA015533) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecido PAULO PEDRO DA SILVA, proposta por PAULO PEDRO DA SILVA FILHO, OSMAR PEDRO DA SILVA, MARIA LAURA DA SILVA, KÁTIA SIRENE DA SILVA SANTOS, KATIA MARIA DA SILVA, ADALTO PEDRO DA SILVA e OSVALDO PEDRO DA SILVA, em que se discute a destinação do único imóvel que compõe o acervo hereditário, atualmente ocupado exclusivamente pelo herdeiro Osvaldo Pedro da Silva.

Os demais herdeiros postulam, em sede de tutela de urgência, a desocupação liminar do imóvel.

No evento 22, foi proferida decisão nomeando como inventariante KÁTIA MARIA DA SILVA.

No evento 25 foram acostadas as primeiras declarações, bem como o pedido de desocupação do imóvel pelo herdeiro OSVALDO PEDRO DA SILVA, no prazo de 30 dias.

No evento 26, o herdeiro ocupante (OSVALDO PEDRO DA SILVA), por sua vez, alegou residir no imóvel há mais de 25 (vinte e cinco) anos de forma mansa e pacífica. Acrescenta ainda que foi vítima de calúnia e difamação por parte das herdeiras Kátia Maria e Kátia Sirene.

Que o seu irmão Paulo Pedro está tentando se apossar de uma chácara de 6 (seis) alqueires.

Aduz que as pessoas de Raimundo de Oliveira, Luzia de Jesus Silva Santos e Keila Ferreira Fernandes foram excluídos da sucessão por serem filhos de criação e não foram registrados.

Requereu a sua nomeação como inventariante. Réplica (evento 33). É o relatório.

Decido.

Tendo em vista o alto grau de litigiosidade entre as partes, postergo a análise do pedido de tutela de urgência para depois da audiência de conciliação.

Ante o exposto: 1. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, conforme pauta disponível na escrivania, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, por meio de videoconferência/WhatsApp, com as cautelas de estilo. 1.1 Importante consignar que as audiências de conciliação serão realizadas pelos conciliadores credenciados, utilizando uma plataforma de videoconferência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

As partes receberão um link via WhatsApp que dará acesso para entrar na sala virtual de audiências na data e horário designados.

Com efeito, SOLICITA-SE que forneçam e-mail e telefone atualizados para que seja efetuado o cadastro para o uso da plataforma, bem como estejam com equipamentos necessários (computadores, notebooks, tablete ou celular e internet), para a realização da audiência. 2.

INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado.

Caso seja assistida pela Defensoria Pública, INTIME-SE a parte pessoalmente para comparecer ao ato. 3.

CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial; bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 334, 335, I, e 344 c/c 341). 4.

ADVIRTAM-SE as partes que deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar, transigir, firmar compromisso ou acordo (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). 5.

ADVIRTA-SE ainda, que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8º). 6.CIENTIFIQUEM as partes que a autocomposição obtida será reduzida a TERMO e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11). 7.

Caso não seja localizada a parte requerida, INTIME-SE a autora para informar o seu endereço, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso seja assistida pela Defensoria Pública, INTIME-SE a parte pessoalmente.

Informado novo endereço, REDESIGNE-SE audiência conciliatória, citando-se o réu novamente, independentemente de nova conclusão. (PROV.

Nº 02/2023/CGJUS/TO) 8.

Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 350), sob pena de preclusão e demais consequências legais. 9.

Com a impugnação à contestação, INTIMEM-SE as partes a indicarem, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado do mérito.

Ficam as partes ADVERTIDAS de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo INDEFERIDO. 10 CIENTIFIQUE(M)-SE as partes que DEVEM, sob pena de PRECLUSÃO e demais consequências: a) APRESENTAR o rol de testemunhas (se for o caso), qualificando-as (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e local de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC; b) INFORMAR se as testemunhas arroladas serão intimadas ou irão comparecer espontaneamente; c) INDICAR quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com OBSERVÂNCIA ao disposto no art. 385 do CPC, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; d) se pretendem prova pericial, ESPECIFICAR qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação) INDICANDO a especialidade do expert (CPC, art. 464). 11.

Havendo requerimento para JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, por ambas as partes, faça-se conclusão para julgamento. 12.

CITEM-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.
22/07/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
22/07/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
22/07/2025 14:17

Remessa para o CEJUSC - TOITG1ECIV -> TOITGCEJUSC
22/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 15:05

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências CEJUSC 2 - 04/08/2025 15:00
12/06/2025 17:06

Despacho - Mero expediente
17/02/2025 15:18

Conclusão para despacho
10/12/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75, 74, 73, 72, 77 e 76
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75, 76 e 77
13/11/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:06

Despacho - Mero expediente
02/10/2024 10:50

Conclusão para despacho
07/08/2024 16:33

Publicação de Edital
01/08/2024 20:52

Expedido Edital
31/07/2024 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
04/07/2024 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
26/06/2024 22:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 18:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
15/06/2024 15:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
11/06/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
11/06/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/06/2024 16:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
09/06/2024 15:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
08/06/2024 20:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
06/06/2024 20:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
06/06/2024 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
06/06/2024 17:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
06/06/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
06/06/2024 16:14

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
06/06/2024 16:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
06/06/2024 16:14

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
06/06/2024 16:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
06/06/2024 16:11

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
06/06/2024 16:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: KELCIO CUNHA FREITAS (por substituição em 07/06/2024 14:57:16)
06/06/2024 16:10

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
06/06/2024 16:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: KELCIO CUNHA FREITAS (por substituição em 07/06/2024 14:57:42)
06/06/2024 16:10

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
06/06/2024 16:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: KELCIO CUNHA FREITAS (por substituição em 07/06/2024 14:57:55)
06/06/2024 16:10

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
04/06/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
04/06/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/06/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/05/2024 11:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
22/05/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 12:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
22/05/2024 12:22

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
22/05/2024 11:46

Lavrado - Termo de Compromisso
11/05/2024 16:32

Protocolizada Petição
10/05/2024 16:18

Protocolizada Petição
03/05/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5457968, Subguia 20410 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.501,00
03/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5457969, Subguia 20378 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
02/05/2024 19:18

Decisão - Outras Decisões
02/05/2024 17:46

Conclusão para despacho
02/05/2024 17:46

Processo Corretamente Autuado
02/05/2024 14:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7, 6, 5, 10, 9 e 8
02/05/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/05/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/05/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/05/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/05/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/05/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/05/2024 13:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5457969, Subguia 5399084
02/05/2024 13:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5457968, Subguia 5399083
29/04/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:06

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ADALTO PEDRO DA SILVA - Guia 5457969 - R$ 50,00
29/04/2024 14:06

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ADALTO PEDRO DA SILVA - Guia 5457968 - R$ 1.501,00
29/04/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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