25/06/2025 14:14

Conclusão para despacho
03/06/2025 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
28/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0042325-21.2023.8.27.2729/TO EXEQUENTE: CMS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E INCORPORADORA LTDAADVOGADO(A): ROGÉRIO BEIRIGO DE SOUZA (OAB TO01545B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial As partes noticiaram o acordo com o parcelamento do débito.

Assim em respeito a manifestação de vontade das partes e com base no artigo 922, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que: “Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.” EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ACORDO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

INADEQUAÇÃO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

Homologado o termo de acordo firmado entre as partes, prevendo pagamento parcelado da dívida, o processo de execução deve ser suspenso, a teor do que prevê o art. 922 do Código de Processo Civil.2.

Portanto, não cabe a extinção do processo se no acordo entabulado as partes requereram a sua suspensão até o pagamento integral da obrigação.3.

Recurso conhecido e provido.(TJTO , Apelação Cível, 0000594-88.2021.8.27.2705, Rel.

JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 17/08/2022, DJe 24/08/2022 09:46:11) Suspenda-se o feito até o adimplemento da última parcela, após o qual o processo deverá ser extinto por cumprimento da obrigação.

Ultrapassado o prazo para quitação sem que a parte executada tenha comprovado nos autos, intime-se a parte exequente para que em 5 (cinco) dias se manifeste, sob pena de arquivamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
26/05/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 12:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
06/08/2024 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
06/08/2024 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
25/07/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2024 12:16

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
10/07/2024 17:41

Conclusão para despacho
15/05/2024 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
08/05/2024 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/04/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/03/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 10:58

Protocolizada Petição
27/02/2024 17:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
23/02/2024 15:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
23/02/2024 15:27

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
14/02/2024 13:35

Despacho - Mero expediente
10/11/2023 13:37

Conclusão para despacho
10/11/2023 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5JEJ para TOPAL3JECIVJ)
09/11/2023 20:10

Decisão - Declaração - Incompetência
09/11/2023 13:03

Conclusão para despacho
08/11/2023 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
08/11/2023 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/11/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:16

Processo Corretamente Autuado
31/10/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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