23/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002384-92.2021.8.27.2710/TO REQUERENTE: EDNA DE FATIMA ALVES SOUSAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Ante a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados pela parte contadoria judicial e determino a intimação das partes para que, no prazo de cinco dias, manifestem-se nos autos sobre a decisão de homologação.

No mesmo prazo: (i) o ente devedor deverá informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; (ii) a parte exequente deverá indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

INDEPENDENTE DE CONCLUSÃO Decorrido o prazo da intimação, adotem-se os seguintes expedientes: 1. remetam-se os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; 2. fica autorizada eventual renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 3. homologo, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; 4. comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos.

Expeça-se o necessário para cumprimento.

Cumpra-se.
22/07/2025 16:28

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOAUG1ECIV
22/07/2025 16:28

Conta Atualizada
22/07/2025 14:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/07/2025 13:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
22/07/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 15:42

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
02/06/2025 16:37

Conclusão para decisão
27/05/2025 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
27/05/2025 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
08/05/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 13:35

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOAUG1ECIV
23/04/2025 13:35

Conta Atualizada
22/04/2025 16:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/04/2025 16:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
16/04/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
25/03/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
05/03/2025 14:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
24/02/2025 18:03

Protocolizada Petição
11/02/2025 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 11:51

Protocolizada Petição
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
27/01/2025 15:42

Protocolizada Petição
27/01/2025 15:14

Protocolizada Petição
27/01/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 19:38

Decisão - Outras Decisões
09/01/2025 16:33

Protocolizada Petição
06/11/2024 17:10

Conclusão para despacho
04/11/2024 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
01/10/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
16/09/2024 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
16/08/2024 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
16/08/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
08/08/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 13:42

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOAUG1ECIV
07/08/2024 13:40

Lavrada Certidão
05/08/2024 17:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/08/2024 16:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
02/08/2024 14:10

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOAUG1ECIV
02/08/2024 14:08

Lavrada Certidão
25/07/2024 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
25/07/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
16/07/2024 17:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/07/2024 17:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
16/07/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 17:44

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
11/06/2024 21:40

Decisão - Outras Decisões
24/05/2024 13:05

Conclusão para decisão
24/05/2024 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
24/05/2024 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
13/05/2024 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/05/2024
08/05/2024 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
19/04/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 14:52

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOAUG1ECIV Número: 00023849220218272710/TJTO
21/09/2022 17:55

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOAUG1ECIV -> TJTO
15/09/2022 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
25/08/2022 16:53

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
22/08/2022 20:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
31/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
28/07/2022 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
21/07/2022 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
18/07/2022 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
07/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/06/2022 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/06/2022 08:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 40
02/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 40 e 41
01/06/2022 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
23/05/2022 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/05/2022 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/05/2022 14:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/05/2022 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/05/2022 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/05/2022 13:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
23/05/2022 12:52

Conclusão para despacho
23/05/2022 08:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
15/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/05/2022 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
14/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
04/04/2022 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/04/2022 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/04/2022 15:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
23/03/2022 15:45

Conclusão para despacho
22/03/2022 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
14/03/2022 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
25/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
15/02/2022 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2022 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2022 16:41

Despacho - Mero expediente
11/02/2022 16:17

Conclusão para despacho
11/02/2022 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
24/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/01/2022 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2021 08:33

Protocolizada Petição
11/10/2021 15:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUGCEMAN -> TOAUG1ECIV
13/09/2021 17:22

Expedido Mandado
13/09/2021 15:00

Expedido Mandado - citação
13/09/2021 14:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUG1ECIV -> TOAUGCEMAN
13/09/2021 14:56

Expedido Mandado
23/08/2021 16:43

Despacho - Mero expediente
20/08/2021 15:54

Conclusão para despacho
19/08/2021 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/08/2021 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/08/2021 19:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2021 19:25

Despacho - Mero expediente
12/08/2021 17:42

Conclusão para despacho
12/08/2021 17:42

Processo Corretamente Autuado
11/08/2021 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00