23/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
23/07/2025 00:00

Intimação

Tutela Antecipada Antecedente Nº 0001031-06.2025.8.27.2733/TO REQUERENTE: LENIEL PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ALEX BRITO CARDOSO (OAB TO009200)ADVOGADO(A): JADER SALDANHA MARIANO (OAB TO009678)ADVOGADO(A): DEBORA CARDOSO MESQUITA (OAB TO009749)REQUERIDO: ROZENIR APARECIDA MATOS CAVALCANTE SILVAADVOGADO(A): LAURTE LEANDRO LESSA FILHO (OAB GO051769) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação cautelar antecedente de busca e apreensão, na qual foi concedida liminar determinando a restituição do veículo automotor GM/CHEVROLET C20 Custom S, placa GTD4G92, sob alegação de vício na negociação e possível prática de estelionato.

Posteriormente, no evento 28, foi certificado pelo Sr.

Oficial de Justiça que a diligência de cumprimento da medida restou infrutífera, diante da não localização do bem no endereço informado pela parte autora, mesmo com apoio policial e presença das partes.

Paralelamente, a parte requerida, Sra.

Rozenir Aparecida Matos Cavalcante Silva, formulou, por meio da petição de evento 31, pedido de suspensão da eficácia da decisão liminar, sob alegação de que teria adquirido o bem de boa-fé, mediante negócio jurídico legítimo.

Ocorre que o Agravo de Instrumento interposto pela requerida foi regularmente distribuído, mas não foi recebido com efeito suspensivo, conforme se depreende da movimentação processual.

Deste modo, subsiste a eficácia plena da decisão judicial proferida nos presentes autos.

Ademais, não foram apresentados elementos novos capazes de infirmar os fundamentos que embasaram o deferimento da liminar, razão pela qual o pedido de suspensão formulado merece ser indeferido.

No que se refere à frustração da diligência, a não localização do bem revela conduta omissiva da requerida, incompatível com o dever de boa-fé e cooperação processual (CPC, art. 6º), e pode eventualmente configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e §2º do CPC).

Todavia, optando este Juízo por solução progressiva, não será, por ora, imposta multa cominatória (astreintes), conferindo-se à requerida nova oportunidade para cumprimento espontâneo da ordem judicial.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos arts. 139, IV, 77, 536 e 995 do Código de Processo Civil: INDEFIRO o pedido de suspensão da medida liminar, formulado pela requerida no evento 31, mantendo-se íntegra a ordem de busca e apreensão anteriormente deferida;INTIME-SE a Sra.

Rozenir Aparecida Matos Cavalcante Silva para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, entregar voluntariamente o veículo GM/CHEVROLET C20, placa GTD4G92, no endereço indicado pelo autor ou neste juízo, sob pena de adoção de medidas coercitivas mais gravosas, inclusive imposição de multa diária e expedição de novo mandado com arrombamento e reforço policial;DEFIRO a expedição de novo mandado de busca e apreensão, com expressa autorização para arrombamento e uso de força policial, caso necessário, caso não seja cumprida voluntariamente a ordem judicial no prazo assinalado;A eventual aplicação de astreintes será avaliada após o decurso do prazo acima, caso persista o descumprimento injustificado da ordem judicial.

Intimem-se com urgência.

Cumpra-se.

Intime-se.

Pedro Afonso-TO, 17 de julho de 2025
22/07/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:41

Despacho - Mero expediente
03/07/2025 16:57

Protocolizada Petição
01/07/2025 16:59

Conclusão para despacho
01/07/2025 16:46

Protocolizada Petição
27/06/2025 16:22

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
25/06/2025 14:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
25/06/2025 14:39

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
18/06/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00098312520258272700/TJTO
16/06/2025 08:55

Protocolizada Petição
13/06/2025 11:36

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPED1ECIV
13/06/2025 11:35

Realizado cálculo de custas
12/06/2025 14:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/06/2025 14:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPED1ECIV -> COJUN
11/06/2025 18:11

Decisão - Outras Decisões
11/06/2025 16:30

Conclusão para despacho
11/06/2025 16:23

Protocolizada Petição
10/06/2025 13:39

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
06/06/2025 14:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
06/06/2025 14:26

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
06/06/2025 08:24

Protocolizada Petição
05/06/2025 16:06

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - LENIEL PEREIRA DA SILVA - Guia 5727638 - R$ 325,00
05/06/2025 15:11

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
04/06/2025 14:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
04/06/2025 14:37

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
04/06/2025 13:58

Protocolizada Petição
04/06/2025 13:56

Protocolizada Petição
03/06/2025 17:23

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
26/05/2025 13:38

Conclusão para decisão
26/05/2025 13:38

Processo Corretamente Autuado
26/05/2025 09:10

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LENIEL PEREIRA DA SILVA - Guia 5717679 - R$ 1.252,50
26/05/2025 09:10

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LENIEL PEREIRA DA SILVA - Guia 5717678 - R$ 1.145,00
26/05/2025 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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