TJTO - 0001253-41.2024.8.27.2722
1ª instância - 1ª Vara de Familia e Sucessoes - Gurupi
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Intimação
Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 0001253-41.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: DANILO NUNES FERREIRA BARBOSAADVOGADO(A): HILTON CASSIANO DA SILVA FILHO (OAB TO04044B) DESPACHO/DECISÃO Nota-se, conforme documento juntado no evento 72, que o herdeiro DANILO NUNES FERREIRA BARBOSA FILHO, nascido em 09 de abril de 2009, foi emancipado por seus representantes legais, conforme certidão de nascimento com averbação de emancipação..
Ressalta-se, no entanto, que, embora a emancipação confira capacidade civil para a prática de determinados atos, tal condição não afasta a necessidade de proteção patrimonial do menor emancipado, especialmente quando se trata de bens oriundos de herança, não havendo renúncia de direitos hereditários.
Consta nos autos (evento 57) que houve contratação de empréstimos para custeio do inventário, notadamente para pagamento do ITCMD (R$12.196,39) e honorários advocatícios (R$10.000,00), sendo que o veículo integrante do espólio foi alienado por R$80.000,00.
Assim, conforme pontuado pelo parquet, há indícios de saldo remanescente em favor do herdeiro DANILO, valor este que, em atenção ao seu melhor interesse, deverá permanecer depositado em conta bancária de titularidade do mesmo, cuja movimentação dependerá de autorização judicial.
Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e determino que o valor remanescente da venda do veículo deverá permanecer depositado em conta bancária de titularidade do herdeiro DANILO NUNES FERREIRA BARBOSA FILHO, sendo vedada qualquer movimentação sem prévia autorização judicial.
Intime-se a parte autora para no prazo de 05(cinco) dias cumprir com esta determinação, fazendo a devida comprovação nos autos. Proceda-se com o apensamento destes autos ao processo de inventário n. 0003466-88.2022.827.2722.
Oficie-se ao CONJUR para fins de análise técnica da prestação de contas, conforme requerido pelo Ministério Público.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Gurupi/TO, data certificada pelo sistema. Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário Juíza de Direito -
22/07/2025 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/07/2025 17:42
Decisão - Outras Decisões
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15/07/2025 14:45
Conclusão para despacho
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15/07/2025 14:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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20/06/2025 00:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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30/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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22/05/2025 11:42
Protocolizada Petição
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20/05/2025 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/05/2025 17:07
Despacho - Mero expediente
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16/05/2025 16:49
Despacho - Mero expediente
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15/05/2025 17:18
Conclusão para despacho
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15/05/2025 17:18
Lavrada Certidão
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08/04/2025 17:24
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
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08/04/2025 12:35
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64
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08/04/2025 12:35
Expedido Mandado - TOGURCEMAN
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04/04/2025 16:07
Despacho - Mero expediente
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03/04/2025 16:51
Despacho - Mero expediente
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03/04/2025 15:11
Conclusão para despacho
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03/04/2025 14:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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05/03/2025 15:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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14/02/2025 15:10
Protocolizada Petição
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13/02/2025 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/02/2025 11:57
Despacho - Mero expediente
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12/02/2025 17:41
Conclusão para despacho
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12/02/2025 17:41
Lavrada Certidão
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16/12/2024 17:42
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
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16/12/2024 16:17
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50
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16/12/2024 16:17
Expedido Mandado - TOGURCEMAN
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09/12/2024 17:44
Despacho - Mero expediente
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09/12/2024 12:54
Conclusão para despacho
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13/09/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
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26/06/2024 22:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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18/06/2024 23:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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16/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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06/06/2024 14:17
Protocolizada Petição
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06/06/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2024 12:33
Expedido Alvará
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29/04/2024 16:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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29/04/2024 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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29/04/2024 11:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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29/04/2024 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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29/04/2024 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2024 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/04/2024 17:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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26/04/2024 15:11
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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26/04/2024 15:00
Protocolizada Petição
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23/04/2024 16:39
Protocolizada Petição
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19/04/2024 14:50
Conclusão para despacho
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19/04/2024 14:31
Protocolizada Petição
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15/04/2024 13:26
Despacho - Mero expediente
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12/04/2024 16:35
Conclusão para despacho
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12/04/2024 16:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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07/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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26/02/2024 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/02/2024 15:13
Despacho - Mero expediente
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26/02/2024 12:56
Conclusão para despacho
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26/02/2024 09:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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26/02/2024 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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23/02/2024 10:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5389158, Subguia 6331 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.200,00
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16/02/2024 17:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/02/2024 17:19
Despacho - Mero expediente
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16/02/2024 15:50
Conclusão para despacho
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16/02/2024 15:50
Processo Corretamente Autuado
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16/02/2024 15:48
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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16/02/2024 15:18
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR2ECIVJ para TOGUR1EFAMJ)
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16/02/2024 15:18
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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16/02/2024 14:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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16/02/2024 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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16/02/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2024 15:25
Decisão - Declaração - Incompetência
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08/02/2024 12:59
Conclusão para despacho
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08/02/2024 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5389157, Subguia 3741 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 141,00
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06/02/2024 14:25
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389158, Subguia 5375012
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06/02/2024 14:24
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389157, Subguia 5375011
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06/02/2024 14:24
Juntada - Guia Gerada - Taxas - DANILO NUNES FERREIRA BARBOSA - Guia 5389158 - R$ 1.200,00
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06/02/2024 14:24
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DANILO NUNES FERREIRA BARBOSA - Guia 5389157 - R$ 141,00
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06/02/2024 14:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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