TJTO - 0003882-35.2022.8.27.2729
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 116
-
03/09/2025 13:10
Baixa Definitiva
-
03/09/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 116
-
03/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003882-35.2022.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA BRANDAO BRASILREQUERENTE: JOAO FERNANDO DE MEDEIROSADVOGADO(A): VINICIUS MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB TO9531)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 115 - 02/09/2025 - Lavrada Certidão -
02/09/2025 19:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
-
02/09/2025 19:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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02/09/2025 14:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 116
-
02/09/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2025 14:02
Lavrada Certidão
-
13/08/2025 11:12
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
-
13/08/2025 11:12
Conta Atualizada
-
12/08/2025 16:51
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
12/08/2025 16:34
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
-
12/08/2025 16:34
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2025 16:32
Trânsito em Julgado
-
19/07/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
-
04/07/2025 10:07
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
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04/07/2025 10:05
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
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03/07/2025 08:48
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
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03/07/2025 08:46
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0003882-35.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOAO FERNANDO DE MEDEIROSADVOGADO(A): VINICIUS MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB TO9531)REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença em face da OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A executada encontra-se em processo de recuperação judicial e segundo as informações lançada no evento 95 o crédito do autor possui origem em fato gerador anterior ao pedido desta recuperação judicial, ficando, portanto, submetido a tal. Com isso, esse juízo fica impossibilitado de realizar atos de constrição de qualquer valor, dado que os mesmos devem ser autorizados pelo juízo recuperacional, que tem competência universal para deliberar sobre a possibilidade e efetivação de constrições para a quitação dos valores devidos ao exequente. Assim, não há que se falar em prosseguimento da presente execução nesta Justiça Especializada que é incompetente para a execução do crédito pretendido (art. 3º, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95), dado a competência do juízo da recuperação judicial/falimentar para prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido, o Enunciado 51 do FONAJE: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. Ante o exposto, DECLARO a extinção da presente execução, com fulcro no art. 51, II da Lei nº 9.099/95, devendo a parte exequente obter a satisfação do seu crédito nos autos da recuperação judicial, oportunidade em que o respectivo crédito será pago na forma do Plano de Recuperação Judicial. Aparecendo o credor nos autos, emita-se certidão de crédito, devendo a parte exequente obter a satisfação do débito nos autos da recuperação judicial, oportunidade em que o respectivo crédito será pago na forma do Plano de Recuperação Judicial. Fica desde já autorizada a remessa dos autos a cojun, para que proceda com a atualização da dívida até a data do pedido da recuperação judicial (01/03/2023), inteligência do artigo 9º, II, da Lei 11.101/05. Cumpridas tais diligências, proceda-se com a baixa eletrônica dos autos. Intimem-se.
Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada nos autos pelo sistema E-proc. Ana Paula Brandão Brasil Juíza de Direito (assinado eletronicamente) -
02/07/2025 17:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
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02/07/2025 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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01/07/2025 17:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
01/07/2025 17:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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01/07/2025 16:48
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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30/06/2025 16:57
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
30/06/2025 16:56
Processo Corretamente Autuado
-
02/04/2025 12:51
Conclusão para despacho
-
01/04/2025 15:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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01/04/2025 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
25/03/2025 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/03/2025 15:05
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
-
24/03/2025 15:01
Despacho - Mero expediente
-
13/01/2025 15:06
Conclusão para despacho
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13/01/2025 15:05
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
06/12/2023 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
-
05/12/2023 11:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
-
03/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
-
23/11/2023 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/11/2023 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/11/2023 10:18
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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04/10/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
-
03/10/2023 13:46
Conclusão para despacho
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01/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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29/09/2023 14:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
-
29/09/2023 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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21/09/2023 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/09/2023 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/09/2023 14:47
Despacho - Mero expediente
-
04/09/2023 10:33
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2JECIV
-
04/09/2023 09:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
-
04/09/2023 09:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
01/09/2023 10:14
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2JECIV
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31/08/2023 14:08
Protocolizada Petição
-
29/08/2023 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2023 16:02
Trânsito em Julgado
-
14/08/2023 13:55
Juntada - Informações
-
14/08/2023 13:49
Lavrada Certidão
-
14/08/2023 09:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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13/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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03/08/2023 18:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/08/2023 18:42
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EXCLUÍDA
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03/08/2023 18:41
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58
-
02/08/2023 13:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
-
02/08/2023 13:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
01/08/2023 18:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
01/08/2023 18:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
01/08/2023 18:40
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
16/06/2023 14:49
Protocolizada Petição
-
30/05/2023 09:19
Protocolizada Petição
-
24/05/2023 22:03
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2JECIV -> NACOM
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28/04/2023 12:16
Protocolizada Petição
-
01/11/2022 17:55
Conclusão para julgamento
-
31/10/2022 21:47
Protocolizada Petição
-
25/10/2022 16:45
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
-
25/10/2022 16:44
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 25/10/2022 16:30. Refer. Evento 34
-
25/10/2022 13:54
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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25/10/2022 08:31
Protocolizada Petição
-
25/10/2022 07:23
Protocolizada Petição
-
21/10/2022 16:14
Protocolizada Petição
-
21/10/2022 16:13
Protocolizada Petição
-
31/08/2022 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
-
29/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
27/08/2022 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
-
26/08/2022 17:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
-
26/08/2022 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
25/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
19/08/2022 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
19/08/2022 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
19/08/2022 16:39
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALINE 2º JUIZADO - 25/10/2022 16:30
-
16/08/2022 16:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
-
16/08/2022 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
15/08/2022 12:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
15/08/2022 11:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
15/08/2022 11:09
Despacho - Mero expediente
-
15/06/2022 16:46
Conclusão para despacho
-
15/06/2022 16:45
Lavrada Certidão
-
14/06/2022 09:18
Protocolizada Petição
-
02/06/2022 20:13
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
-
02/06/2022 20:12
Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 03/06/2022 15:30. Refer. Evento 9
-
02/06/2022 13:27
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
-
02/06/2022 09:09
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
-
01/06/2022 15:59
Despacho - Mero expediente
-
18/05/2022 12:04
Protocolizada Petição
-
17/05/2022 14:38
Protocolizada Petição
-
16/05/2022 09:35
Protocolizada Petição
-
16/05/2022 09:32
Protocolizada Petição
-
02/05/2022 10:51
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPAL2JECIV
-
01/05/2022 21:15
Juntada - Informações
-
06/04/2022 14:20
Despacho - Mero expediente
-
25/03/2022 12:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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25/03/2022 12:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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18/03/2022 08:29
Expedido Carta pelo Correio
-
18/03/2022 08:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
18/03/2022 08:26
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA 01/K - AUD CONCILIAÇÃO VÍDEO CONFERÊNCIA - 03/05/2022 15:30
-
10/02/2022 09:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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10/02/2022 09:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
09/02/2022 15:34
Expedido Carta pelo Correio
-
09/02/2022 15:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/02/2022 15:52
Decisão - Concessão - Liminar
-
07/02/2022 16:43
Conclusão para decisão
-
07/02/2022 16:43
Processo Corretamente Autuado
-
07/02/2022 08:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2022
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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