TJTO - 0035122-08.2023.8.27.2729
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 11:54
Conclusão para despacho
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08/07/2025 10:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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04/07/2025 10:07
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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04/07/2025 10:05
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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03/07/2025 08:47
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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03/07/2025 08:46
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0035122-08.2023.8.27.2729/TO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459) DESPACHO/DECISÃO Evolua-se a classe da ação para cumprimento de sentença. Após, intime-se a parte adversa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da condenação, sob pena da multa prevista no art. 523 do CPC (Enunciado n.º 15 das Turmas Recursais do Tocantins), bem como quite as custas judiciais caso tenha sido condenado em sede recursal (e não recolhido anteriormente).
Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, embargos à execução (art. 52, inc.
IX, da Lei 9099/95).
Não efetuado o pagamento, se a parte autora for assistida por advogado particular deverá ser intimada para apresentar novo memorial de cálculo com a inclusão da multa de 10%, a teor do mencionado art. 524 do CPC, e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, por haver isenção de tal verba em 1º grau de jurisdição, consoante art. 55 da Lei 9.099/95.
Não havendo referida assistência ou sendo prestada pela Defensoria Pública, encaminhe-se à contadoria para atualização do débito, também com a inclusão da multa.
Em seguida, defiro e autorizo a busca de bens pela secretaria na modalidade teimosinha por 60 (sessenta) dias. Havendo requerimento de expedição de certidão de dívida, expeça-se nos termos do Provimento n. 9 da Corregedoria Geral de Justiça do Tocantins de 01 de fevereiro de 2019.
Ocorrendo o depósito judicial da quantia, exclusivamente na Caixa Econômica Federal, expeça(m)-se o(s) alvará(s) judicial(is) eletrônico(s) do(s) valor(es) principal e honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, se houver.
Para tanto, a parte interessada deverá indicar nos autos os dados bancários para transferência, observando-se a Portaria TJTO nº 642, de 3 de abril de 2018.
Ocorrendo o depósito judicial da quantia, exclusivamente na Caixa Econômica Federal, expeça(m)-se o(s) alvará(s) judicial(is) eletrônico(s) do(s) valor(es) principal e honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, se houver.
Para tanto, a parte interessada deverá indicar nos autos os dados bancários para transferência, observando-se a Portaria TJTO nº 642, de 3 de abril de 2018. Com o pagamento integral e cumprimento da obrigação, sejam conclusos para extinção.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema.
Juiz Rubem Ribeiro de Carvalho (assinatura eletrônica) -
01/07/2025 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/07/2025 16:51
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
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01/07/2025 16:46
Despacho - Mero expediente
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10/04/2025 13:36
Conclusão para despacho
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01/04/2025 12:50
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL3JECIV
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28/03/2025 17:06
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 71
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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14/03/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 13:43
Trânsito em Julgado
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12/03/2025 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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21/02/2025 11:14
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5665462, Subguia 5480275
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21/02/2025 11:14
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 5665462 - R$ 675,98
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14/02/2025 13:54
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 61
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14/02/2025 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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14/02/2025 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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11/02/2025 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/02/2025 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/02/2025 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/02/2025 16:51
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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05/02/2025 15:14
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 55
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31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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21/01/2025 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/01/2025 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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20/01/2025 13:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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15/01/2025 11:26
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 50
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
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19/12/2024 18:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/12/2024 18:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/12/2024 18:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/12/2024 18:46
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
19/12/2024 12:33
Conclusão para julgamento
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03/12/2024 17:52
Encaminhamento Processual - TOPAL3JECIV -> TO4.05NJE
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19/11/2024 16:55
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
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13/11/2024 14:48
Despacho - Mero expediente
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30/10/2024 12:04
Publicação de Ata
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23/10/2024 16:38
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
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04/09/2024 11:53
Conclusão para despacho
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03/09/2024 12:26
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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29/05/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
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18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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13/05/2024 14:45
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33
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13/05/2024 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
13/05/2024 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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08/05/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2024 14:58
Protocolizada Petição
-
30/04/2024 14:44
Despacho - Mero expediente
-
30/04/2024 14:37
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 04/09/2024 15:30
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22/04/2024 16:41
Conclusão para despacho
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17/04/2024 20:07
Despacho - Mero expediente
-
10/01/2024 18:04
Conclusão para despacho
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11/12/2023 17:39
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22
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09/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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29/11/2023 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2023 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2023 17:10
Protocolizada Petição
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16/11/2023 16:50
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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16/11/2023 16:50
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 16/11/2023 16:30. Refer. Evento 8
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16/11/2023 15:16
Protocolizada Petição
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16/11/2023 11:03
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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06/11/2023 20:02
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
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27/10/2023 14:39
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7, 6, 10 e 9
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27/10/2023 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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27/10/2023 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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26/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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18/10/2023 12:36
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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17/10/2023 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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17/10/2023 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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17/10/2023 16:51
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 16/11/2023 16:30
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16/10/2023 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2023 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/10/2023 13:10
Protocolizada Petição
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11/10/2023 18:04
Despacho - Mero expediente
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13/09/2023 16:52
Conclusão para despacho
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13/09/2023 16:51
Processo Corretamente Autuado
-
06/09/2023 09:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
CÁLCULO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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