23/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
23/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0025159-11.2024.8.27.2706/TO EXECUTADO: MARIA DAS DORES COSTA SILVAADVOGADO(A): LUCIANA VIEIRA DA ROCHA (OAB AL015556)ADVOGADO(A): FRANKLIN LIMA CAVALCANTE BANDEIRA (OAB TO013036)ADVOGADO(A): ANA PATRICIA FERNANDES MACIEL LIMA (OAB TO011042) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada.

Parte executada citada (evento 10).

No evento 13, a parte executada compareceu aos autos, apresentando Exceção de Pré- Executividade, pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, e no mérito, defendeu sua ilegitimidade passiva.

Ao final, requereu o acolhimento dos pedidos, com a consequente extinção do feito, e a condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Instado a se manifestar, o exequente informou que foi proferido despacho nos autos do Processo Administrativo nº 2024023320, Despacho Administrativo nº 2470/GAB-2025, o qual reconheceu a irregularidade no cadastro, resultando no cancelamento da CDA n. *02.***.*37-75 e *02.***.*37-76, requerendo ao final a extinção da presente execução fiscal, com fulcro no artigo 924, incisos III, do CPC c/c artigo 26 da LEF, isentando as partes de ônus (evento 20). É o relato do necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme exposto no relatório, a exequente informou o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa (CDA) objeto da presente execução, requerendo a extinção da ação de execução fiscal em virtude do reconhecimento de irregularidade no cadastro, o que resultou no cancelamento das CDA´s nº *02.***.*37-75 e *02.***.*37-76, que dão ensejo a presente execução.

Assim o sendo, o que cabe a este Juízo é homologar a desistência da parte autora e, por consequência, extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes, mesmo que a extinção do processo ocorra sem julgamento do mérito.

No caso em questão, as CDA´s foram canceladas após manifestação do executado nos autos da execução fiscal informando sua ilegitimidade passiva.

Nesse sentido, embora o exequente tenha requerido a extinção do feito, isentando as partes de ônus, com fulcro no artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais, a fixação de honorários advocatícios, com base na causalidade, especialmente ao considerar a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa (CDA), é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, por consequência, julgo EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do inciso VIII, do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil.

Sob a égide do princípio da causalidade, CONDENO o MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA ao pagamento das despesas processuais finais, caso haja, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, esses os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I, II, III e IV e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1.

Havendo valores bloqueados e/ou penhorados nos autos, proceda com as diligências necessárias para as respectivas liberações; 2. Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa; 3. Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 4. Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 5. Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Intimo as partes acerca do conteúdo da presente sentença Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
22/07/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 13:17

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Cancelamento de Dívida Ativa
02/07/2025 16:32

Conclusão para julgamento
06/06/2025 13:20

Protocolizada Petição
04/06/2025 16:29

Protocolizada Petição
26/05/2025 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/03/2025 15:58

Protocolizada Petição
26/03/2025 15:57

Protocolizada Petição
25/03/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:05

Protocolizada Petição
05/03/2025 18:02

Protocolizada Petição
27/02/2025 14:11

Lavrada Certidão
13/02/2025 07:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
31/01/2025 17:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: ANTONIO NETO ALVES BEZERRA (por substituição em 31/01/2025 17:32:49)
31/01/2025 17:07

Expedido Mandado - TOARACEMAN
30/01/2025 15:32

Despacho - Mero expediente
30/01/2025 13:30

Conclusão para despacho
30/01/2025 13:29

Processo Corretamente Autuado
04/12/2024 15:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/12/2024 10:21

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5619412 - R$ 66,43
04/12/2024 10:21

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5619411 - R$ 84,72
04/12/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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