TJTO - 0026859-55.2021.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
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30/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0026859-55.2021.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50020047820088272729/TO)RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: LUZILENE ALVES CHAVESADVOGADO(A): EMMANUELLA AVILA LEITE PALMA (OAB TO009726)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 91 - 29/07/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 90 - 29/07/2025 - Baixa Definitiva -
29/07/2025 15:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
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29/07/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 15:26
Ato ordinatório praticado
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29/07/2025 15:25
Baixa Definitiva
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29/07/2025 15:25
Trânsito em Julgado
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28/07/2025 17:32
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 86
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27/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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17/07/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 10:47
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012008392025
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09/07/2025 16:46
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012008392025
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09/07/2025 16:36
Lavrada Certidão
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09/07/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
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26/06/2025 15:34
Lavrada Certidão
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24/06/2025 16:54
Juntada - Informações
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20/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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20/06/2025 06:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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13/06/2025 15:46
Processo Corretamente Autuado
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13/06/2025 15:44
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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13/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
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12/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
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12/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026859-55.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUZILENE ALVES CHAVESADVOGADO(A): EMMANUELLA AVILA LEITE PALMA (OAB TO009726) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA onde a pesquisa patrimonial via sistema SISBAJUD bloqueou quantia suficiente para o pagamento integral do débito (evento 58, SISBAJUDPOS1).
A parte executada, apesar de intimada, não se manifestou permitindo decurso de prazo (evento nº 64). II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513, do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.
Por seu turno, o art. 924, II, do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.
De sua vez, o art. 904, I, do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados pelo devedor, este satisfez a obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo.
Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção. Considerando a ausência de manifestação do executado no evento nº 64, converto o bloqueio de ativos financeiros em penhora (art. 854, § 5º do CPC) e determino o levantamento para pagamento integral do valor devido.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito.
Considerando a ausência de manifestação do executado no evento nº 64, CONVERTO o bloqueio de ativos financeiros em penhora (art. 854, § 5º do CPC) e DETERMINO o desbloqueio do valor excedente, bloqueado no evento evento 58, SISBAJUDPOS1.
Remetam-se os autos à BC-CEPEX para expedição dos alvarás necessários ao levantamento dos valores em favor do exequente, conforme dados informados no evento 69, PET1. Intimem-se as partes. Após promova-se a baixa dos autos no sistema.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
10/06/2025 23:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/06/2025 23:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/05/2025 14:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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15/05/2025 17:36
Conclusão para julgamento
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11/04/2025 14:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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13/03/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 11:14
Despacho - Mero expediente
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06/02/2025 14:28
Conclusão para despacho
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05/02/2025 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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18/12/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 11:47
Despacho - Mero expediente
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07/11/2024 16:09
Conclusão para despacho
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06/11/2024 14:52
Protocolizada Petição
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06/11/2024 14:04
Juntada - Informações
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30/10/2024 18:09
Juntada - Informações
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28/10/2024 13:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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02/10/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 16:04
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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30/08/2024 17:10
Conclusão para despacho
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30/08/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
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08/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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29/07/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/07/2024 22:35
Despacho - Mero expediente
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05/07/2024 13:04
Conclusão para despacho
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05/07/2024 13:04
Processo Reativado
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04/07/2024 13:39
Protocolizada Petição
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02/08/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
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31/07/2023 13:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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30/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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20/07/2023 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/07/2023 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/07/2023 17:18
Baixa Definitiva
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20/07/2023 16:11
Despacho - Mero expediente
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13/07/2023 14:06
Conclusão para despacho
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04/05/2023 14:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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04/05/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
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28/04/2023 09:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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19/04/2023 17:30
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
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19/04/2023 15:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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08/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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29/03/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/03/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/03/2023 16:51
Lavrada Certidão
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28/03/2023 16:14
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00063393020228272700/TJTO
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25/01/2023 16:52
Lavrada Certidão
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07/11/2022 17:48
Lavrada Certidão
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31/08/2022 17:46
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00063393020228272700/TJTO
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15/07/2022 18:37
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00063393020228272700/TJTO
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31/05/2022 14:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 18 Número: 00063393020228272700/TJTO
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17/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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12/04/2022 16:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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12/04/2022 16:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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07/04/2022 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2022 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2022 17:37
Decisão - Outras Decisões
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24/03/2022 12:55
Conclusão para despacho
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27/01/2022 10:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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27/01/2022 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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17/01/2022 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/12/2021 16:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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07/12/2021 14:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
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06/12/2021 18:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
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04/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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25/10/2021 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/08/2021 11:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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02/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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23/07/2021 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2021 13:56
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
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22/07/2021 12:28
Conclusão para despacho
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22/07/2021 12:03
Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2021
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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