TJTO - 0000772-53.2025.8.27.2719
1ª instância - Juizo Unico - Formoso do Araguaia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000772-53.2025.8.27.2719/TO AUTOR: ATEVALDO JORGE VARGASADVOGADO(A): ARIOVALDO DE PAULA CAMPOS NETO (OAB SP092169) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 1o, §2o, inciso III, da Lei no 11.419/2006, apenas são consideradas válidas as assinaturas digitais baseadas em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, ou aquelas firmadas mediante cadastro próprio no sistema eletrônico do Poder Judiciário.
A simples inserção de assinatura eletrônica por plataforma não reconhecida, sem chancela institucional válida, não supre os requisitos de autenticidade e segurança jurídica exigidos para a outorga de mandato judicial.
Ressalto que esta compreensão reflete a orientação institucional do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (CINUGEP/TJTO), reforçando o dever de observância à segurança jurídica e à validade dos atos processuais praticados no âmbito do Poder Judiciário tocantinense.
Assim, intime-se a advogada do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova procuração devidamente assinada, apta a lhe conferir poderes para postular em juízo, tendo em vista que a constante nos autos é inválida.
Advirto que o não atendimento à presente determinação poderá acarretar a extinção do feito.
Cumpra-se.
Local e data pelo sistema. -
21/07/2025 17:44
Despacho - Mero expediente
-
26/06/2025 12:13
Conclusão para despacho
-
26/06/2025 12:12
Processo Corretamente Autuado
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26/06/2025 09:23
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ATEVALDO JORGE VARGAS - Guia 5741002 - R$ 523,60
-
26/06/2025 09:23
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ATEVALDO JORGE VARGAS - Guia 5741001 - R$ 573,60
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26/06/2025 09:21
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
26/06/2025 09:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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