TJTO - 0001693-74.2023.8.27.2721
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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04/07/2025 10:03
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
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04/07/2025 10:02
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
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04/07/2025 10:00
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
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04/07/2025 08:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
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04/07/2025 08:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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03/07/2025 08:44
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
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03/07/2025 08:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
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03/07/2025 08:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0001693-74.2023.8.27.2721/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: NAYARA VANESSA SOBRINHO AMORIM (REQUERENTE)ADVOGADO(A): CATIA PESSOA DE SOUSA (OAB TO007412) EMENTA.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E VERTICAL.
ENQUADRAMENTO FUNCIONAL.
AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL.
DIREITO SUBJETIVO CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública em ação de obrigação de fazer ajuizada por servidora pública municipal, com pedido de progressões horizontal e vertical, com efeitos financeiros retroativos, além de enquadramento na classe/padrão II-D, conforme a Lei Municipal nº 002/2019 (PCCR da Saúde).
A sentença reconheceu parcialmente o pedido, determinando o reenquadramento e o pagamento dos retroativos.
A pretensão de adicional de insalubridade foi julgada improcedente.
O Município, ora recorrente, sustenta ausência de comprovação dos requisitos legais, notadamente quanto à avaliação de desempenho e requerimento administrativo, requerendo a reforma total da sentença.
A parte recorrida apresentou contrarrazões pela manutenção da decisão.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se a servidora comprovou o preenchimento dos requisitos legais para as progressões e o reenquadramento funcional; (ii) saber se a ausência de avaliação de desempenho pode ser imputada à servidora como óbice ao reconhecimento do direito.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A sentença está baseada na Lei Municipal nº 002/2019, que disciplina a progressão funcional dos servidores da saúde do Município.
Restou demonstrado nos autos que a servidora possui qualificação profissional compatível e tempo de serviço superior a nove anos, o que autoriza seu enquadramento na classe II-D.4.
A ausência de avaliação de desempenho, por omissão da Administração, não pode ser invocada como impedimento à progressão funcional.
Trata-se de encargo exclusivo do ente público, cuja inércia não deve prejudicar o servidor.5.
A autora demonstrou o fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC.
Eventuais fatos impeditivos ou modificativos não foram provados pela Administração, que detém as informações funcionais necessárias.6.
A alegação de ausência de requerimento administrativo não prospera, à luz da jurisprudência que admite o ajuizamento da demanda quando o direito já se mostra exigível e a Administração permanece inerte.7.
A jurisprudência da Turma Recursal confirma a obrigatoriedade da concessão da progressão funcional mesmo diante da omissão administrativa quanto à avaliação de desempenho.
IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
Recurso inominado não provido.Tese de julgamento:“1. É assegurado ao servidor público o direito à progressão funcional quando comprovados os requisitos legais, sendo incabível à Administração invocar sua própria omissão como obstáculo. 2.
A ausência de requerimento administrativo não impede a concessão judicial de direito subjetivo previsto em lei quando há inércia do ente público.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei Municipal nº 002/2019.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível, 0001896-02.2024.8.27.2721, Rel.
Nelson Coelho Filho, SEC. 1ª Turma Recursal, j. 09/05/2025; TJTO, Recurso Inominado Cível, 0000022-16.2023.8.27.2721, Rel.
José Ribamar Mendes Júnior, SEC. 2ª Turma Recursal, j. 22/04/2024.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença.
Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de junho de 2025. -
01/07/2025 12:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 12:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/06/2025 15:12
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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27/06/2025 15:51
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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25/06/2025 16:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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04/06/2025 13:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:19
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 176
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30/05/2025 17:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
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27/04/2025 19:02
Deliberado em Sessão - Retirado
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04/04/2025 10:36
Protocolizada Petição
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02/04/2025 12:56
Juntada - Certidão
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28/03/2025 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/03/2025 13:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 338
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24/03/2025 12:49
Conclusão para julgamento
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21/03/2025 17:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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21/03/2025 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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13/03/2025 14:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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13/03/2025 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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12/03/2025 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/03/2025 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/03/2025 15:42
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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12/03/2025 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO
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07/03/2025 18:12
Juntada - Certidão
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28/02/2025 12:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/02/2025 13:26
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 131
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26/02/2025 13:44
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
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30/01/2025 11:41
Protocolizada Petição
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13/01/2025 10:34
Protocolizada Petição
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10/01/2025 16:14
Protocolizada Petição
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16/09/2024 13:10
Conclusão para despacho
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16/09/2024 13:10
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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16/09/2024 12:50
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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06/09/2024 09:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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13/08/2024 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/08/2024 14:03
Protocolizada Petição
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12/08/2024 14:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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18/07/2024 16:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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16/07/2024 10:27
Protocolizada Petição
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13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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03/07/2024 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/07/2024 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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01/07/2024 16:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
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29/05/2024 13:54
Conclusão para julgamento
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28/05/2024 12:15
Protocolizada Petição
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28/05/2024 12:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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16/05/2024 16:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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13/05/2024 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/05/2024 15:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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13/05/2024 15:52
Protocolizada Petição
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12/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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09/05/2024 09:59
Protocolizada Petição
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02/05/2024 13:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/05/2024 13:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/04/2024 16:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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30/04/2024 14:42
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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20/03/2024 15:27
Conclusão para despacho
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14/03/2024 13:59
Protocolizada Petição
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14/03/2024 13:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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14/03/2024 13:56
Protocolizada Petição
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14/03/2024 13:56
Protocolizada Petição - (TO009655)
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14/03/2024 10:18
Protocolizada Petição
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24/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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14/02/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2024 08:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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18/12/2023 17:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/12/2023 13:20
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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10/11/2023 12:22
Conclusão para julgamento
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10/11/2023 10:04
Protocolizada Petição
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10/11/2023 10:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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10/11/2023 10:02
Protocolizada Petição
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06/11/2023 14:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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31/10/2023 17:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
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31/10/2023 17:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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04/10/2023 15:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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03/10/2023 19:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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02/10/2023 20:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 20:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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29/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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19/09/2023 18:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/09/2023 14:26
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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10/08/2023 13:03
Conclusão para julgamento
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09/08/2023 18:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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07/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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01/08/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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28/07/2023 15:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/07/2023 11:43
Despacho - Mero expediente
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26/07/2023 14:39
Conclusão para despacho
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26/07/2023 14:38
Protocolizada Petição
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05/07/2023 12:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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27/06/2023 14:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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23/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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15/06/2023 18:27
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
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13/06/2023 16:43
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
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13/06/2023 16:43
Expedido Mandado - TOGUACEMAN
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13/06/2023 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2023 17:53
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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12/06/2023 13:36
Conclusão para despacho
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12/06/2023 13:36
Processo Corretamente Autuado
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08/06/2023 09:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2024
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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