23/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0007998-60.2022.8.27.2737/TO AUTOR: MARCIA PATRICIA NUNES COSTAADVOGADO(A): RAIONES PEREIRA ROCHA BORGES (OAB TO012523)ADVOGADO(A): RICARDO ARAÚJO COÊLHO (OAB TO006633)RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): JESSYKA MOURA FIGUEIREDO (OAB TO008575) SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária proposta por MARCIA PATRICIA NUNES COSTA em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

No evento 98, após de prolatada a sentença de mérito, a parte requerida apresentou acordo entabulado pelas partes, pleiteando, como consequência, a sua homologação para que produza os efeitos jurídicos e legais, tal como prevê o artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Verifica-se que o procurador da parte autora assinou o referido acordo. É o relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO In casu, não há óbice para a prolação de sentença homologatória, pois esta subsistirá àquela de mérito proferida anteriormente.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO FIRMADO APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Impende consignar, prefacialmente, o cabimento do presente recurso, haja vista que a jurisprudência reconhece, nos termos do 487, III, b, do Código de Processo Civil, que a decisão fustigada configura interlocutória de mérito. 2 - O indeferimento do pedido de homologação não deve prevalecer, haja vista que ao homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes, o Julgador Singular não estará reapreciando a matéria, mas analisando os termos consensuais eleitos pelos litigantes, para colocar fim ao processo. 3 - In casu, não há óbice para a prolação de sentença homologatória, pois esta subsistirá àquela de mérito proferida anteriormente. 4 - Segundo disposição do artigo 139, V do CPC, o Julgador deve primar pela conciliação, promovendo a mesma, a qualquer tempo. Referida assertiva não viola os termos do artigo 494 do CPC, visto que o objeto da jurisdição é o deslinde da demanda e, in casu, a homologação do acordo extingue o feito. 5 - A demanda trata de direitos disponíveis e seja no processo de conhecimento ou em sede de Cumprimento de Sentença, inexiste norma à obstar o acordo entre as partes. 6 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para determinar a análise do acordo firmado entre as partes pelo juízo a quo. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0008127-79.2022.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 14/09/2022, DJe 15/09/2022 13:43:41).

Analisando a transação realizada, à luz do disposto no art. 840 do Código Civil, segundo o qual é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, verifica-se que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos; c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 158 do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores); ou invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (artigo 166 a 184 do Código Civil).

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO realizada entre as partes para que produza os efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, resolvo o mérito da lide com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

Determino ao cartório para que, caso tenha, efetue a baixa de qualquer restrição/penhora existente nos presentes autos, bem como cumpra no que couber o acordo entabulado entre as partes. EXPEÇA-SE O ALVARÁ em favor do exequente para levantamento do depósito, devidamente corrigido e atualizado para as contas informadas no evento 101.

Em caso de descumprimento do acordo, a parte interessada pode requerer o desarquivamento do feito para execução.

Custas e honorários da forma pactuada. Cumpra-se o Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

PROMOVA-SE a baixa.

Porto Nacional- TO, data e hora certificada pelo sistema.

JORDAN JARDIM Juiz de Direito
22/07/2025 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
22/07/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
22/07/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 11:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
16/07/2025 15:08

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/07/2025 16:34

Protocolizada Petição
09/07/2025 14:24

Protocolizada Petição
02/07/2025 17:28

Conclusão para decisão
02/07/2025 17:06

Protocolizada Petição
01/07/2025 15:02

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR1ECIV Número: 00079986020228272737/TJTO
07/05/2025 13:44

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPOR1ECIV
14/03/2025 16:44

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00079986020228272737/TJTO
14/08/2024 13:30

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
14/08/2024 13:29

Lavrada Certidão
09/08/2024 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
20/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
13/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
09/07/2024 13:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5389546, Subguia 33482 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
09/07/2024 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/07/2024 07:45

Protocolizada Petição
08/07/2024 10:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5509565, Subguia 5416976
08/07/2024 10:14

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. - Guia 5509565 - R$ 96,00
08/07/2024 09:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389546, Subguia 5375117
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
27/06/2024 00:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
18/06/2024 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2024 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2024 12:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/06/2024 14:16

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/05/2024 14:40

Juntada - Informações
29/05/2024 07:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> NACOM
06/03/2024 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
28/02/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
26/02/2024 18:31

Conclusão para despacho
26/02/2024 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
19/02/2024 13:39

Protocolizada Petição
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
07/02/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/02/2024 13:13

Protocolizada Petição
06/02/2024 16:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389546, Subguia 5375117
06/02/2024 16:48

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. - Guia 5389546 - R$ 96,00
02/02/2024 04:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
01/02/2024 17:16

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPOR1ECIV
01/02/2024 16:55

Lavrada Certidão
01/02/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/02/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/02/2024 16:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/11/2023 12:38

Juntada - Informações
12/09/2023 17:48

Juntada - Informações
12/09/2023 14:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> NACOM
24/05/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
22/05/2023 16:23

Conclusão para julgamento
22/05/2023 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
22/05/2023 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/05/2023 15:40

Protocolizada Petição
16/05/2023 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/05/2023 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2023 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2023 17:30

Despacho - Mero expediente
29/12/2022 14:49

Protocolizada Petição
12/12/2022 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
12/12/2022 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/12/2022 10:55

Conclusão para despacho
03/12/2022 06:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
25/11/2022 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
11/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/11/2022 13:06

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
03/11/2022 08:57

Protocolizada Petição
01/11/2022 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
01/11/2022 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 17:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
01/11/2022 17:09

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 01/11/2022 15:45. Refer. Evento 20
31/10/2022 19:33

Protocolizada Petição
31/10/2022 17:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
31/10/2022 17:27

Protocolizada Petição
21/10/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
14/10/2022 16:23

Lavrada Certidão
14/10/2022 16:21

Expedido Ofício - 1 carta
13/10/2022 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/10/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 16:23

Expedido Ofício
01/10/2022 17:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
01/10/2022 17:58

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 01/11/2022 15:45
26/09/2022 17:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
21/09/2022 17:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
21/09/2022 17:43

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 21/09/2022 15:15. Refer. Evento 7
16/09/2022 16:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
06/09/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
29/08/2022 17:14

Lavrada Certidão
27/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/08/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
17/08/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 17:24

Expedido Ofício
17/08/2022 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/08/2022 15:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
16/08/2022 15:08

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 21/09/2022 15:15
12/08/2022 17:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
12/08/2022 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2022 17:32

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
11/08/2022 17:42

Conclusão para despacho
11/08/2022 17:42

Processo Corretamente Autuado
11/08/2022 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001914-24.2018.8.27.2724

Igor Santos Matos

Ministerio Publico

Advogado: Moacir Camargo de Oliveira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/12/2020 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0001458-61.2024.8.27.2725

Tercio Dias Melquiades Neto

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/12/2024 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0002611-21.2023.8.27.2740

Edeconsil Construcoes e Locacoes LTDA

Municipio de Palmeiras do Tocantins

Advogado: Vitoria de Jesus Oliveira da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/07/2023 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0004304-50.2020.8.27.2706

Tereza Santana da Silva

Faculdade de Ciencias do Tocantins LTDA ...

Advogado: Bruna Ribeiro de Paula

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/02/2020 23:44

Exibir Processo

Processo nº 0007998-60.2022.8.27.2737

Marcia Patricia Nunes Costa

Os Mesmos

Advogado: Ricardo Araujo Coelho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/07/2025 15:02

Exibir Processo