TJTO - 0012642-02.2024.8.27.2729
1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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04/07/2025 10:02
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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04/07/2025 10:01
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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04/07/2025 10:00
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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03/07/2025 08:44
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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03/07/2025 08:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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03/07/2025 08:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0012642-02.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: JÚLIA ALECRIM COSTA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) (REQUERENTE)ADVOGADO(A): JACKELINE COIMBRA PEREIRA ANDRADE (OAB ES025477)REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: EDISSELMA DOS SANTOS ALECRIM (Pais) (REQUERENTE)ADVOGADO(A): JACKELINE COIMBRA PEREIRA ANDRADE (OAB ES025477) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
PROGRAMA BOLSA ATLETA.
MUNICÍPIO DE PALMAS.
ANULAÇÃO DO EDITAL.
TERMO DE INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
MENOR DE IDADE.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PAGAMENTO.
BOA-FÉ OBJETIVA.
DANO MORAL INOCORRENTE.
SENTENÇA MANTIDA.
I – Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, reconhecendo o direito da autora, menor representada por sua genitora, ao recebimento de 6 (seis) parcelas devidas no âmbito do Programa Bolsa Atleta – Edição 2023, promovido pela FUNDESPORTES.II – A alegação de extinção da obrigação, fundada em termo de indenização administrativa firmado após anulação do edital, não restou acompanhada de comprovação de pagamento tempestiva nos autos, tampouco de adesão voluntária devidamente formalizada pela representante legal.III – Aplica-se o princípio da boa-fé objetiva à atuação da Administração Pública, vedando que se beneficie de sua própria omissão ou inadimplemento.IV – Correta a improcedência do pedido de indenização por dano moral, diante da ausência de demonstração de abalo relevante à esfera extrapatrimonial da menor.V – Possibilidade de compensação de eventual pagamento administrativo na fase de cumprimento de sentença, mediante prova documental e contraditório.VI – Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença.
Eventual pagamento feito pela Administração poderá ser compensado no cumprimento de sentença, desde que comprovado documentalmente.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de junho de 2025. -
01/07/2025 12:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 12:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 12:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 12:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/06/2025 15:10
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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27/06/2025 15:50
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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25/06/2025 16:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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04/06/2025 13:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:19
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 206
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30/05/2025 17:08
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
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16/10/2024 14:05
Conclusão para despacho
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16/10/2024 14:05
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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15/10/2024 13:47
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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14/10/2024 20:36
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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30/09/2024 11:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/09/2024 11:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/09/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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24/09/2024 22:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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16/09/2024 22:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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09/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
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02/09/2024 14:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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02/09/2024 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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30/08/2024 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/08/2024 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/08/2024 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/08/2024 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/08/2024 19:10
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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24/07/2024 12:34
Conclusão para julgamento
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19/07/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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18/07/2024 15:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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16/07/2024 17:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26 e 27
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01/07/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2024 16:26
Ato ordinatório praticado
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01/07/2024 16:26
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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01/07/2024 13:08
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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27/06/2024 00:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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24/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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14/06/2024 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2024 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2024 12:10
Ato ordinatório praticado
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13/06/2024 20:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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13/06/2024 15:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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08/05/2024 20:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 13:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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25/04/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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15/04/2024 14:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/04/2024 14:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/04/2024 22:49
Despacho - Determinação de Citação
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11/04/2024 13:45
Conclusão para despacho
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11/04/2024 13:39
Lavrada Certidão
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10/04/2024 19:56
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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10/04/2024 13:45
Conclusão para despacho
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10/04/2024 13:45
Processo Corretamente Autuado
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09/04/2024 14:33
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICÍPIO DE PALMAS - EXCLUÍDA
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02/04/2024 23:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2024
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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