11/07/2025 22:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
04/07/2025 10:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
04/07/2025 10:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
04/07/2025 10:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
03/07/2025 08:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
03/07/2025 08:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
03/07/2025 08:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000490-47.2023.8.27.2731/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214)RECORRIDO: DELZUITA CORDEIRO MARTINS COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROGER WILLIAM AMARAL BARBOSA MORAIS (OAB TO007627)ADVOGADO(A): CLEITON RODRIGO COELHO DOS SANTOS (OAB TO012032) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

ATRASO NA RELIGAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA EM ÁREA URBANA.

APLICAÇÃO DO PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO ANEEL N.º 1.000/2021.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL.

DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença do Juizado Especial Cível da Comarca de Paraíso do Tocantins, que julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada por consumidora e condenou a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais, em razão da demora superior a 5 dias úteis na religação de energia elétrica, após a regular substituição do padrão de entrada pela autora.

A sentença foi corrigida por embargos de declaração apenas quanto aos índices de correção e juros, conforme Lei n.º 14.905/2024.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir qual o prazo regulamentar aplicável à religação de unidade consumidora após substituição do padrão de entrada; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço por parte da concessionária; (iii) determinar se há dano moral indenizável e se o valor arbitrado é proporcional.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Aplica-se o art. 362, IV, da Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, que prevê o prazo de 24 horas para religação normal em área urbana, não se tratando de situação que exija vistoria ou instalação de novo equipamento, nos moldes do art. 91 da mesma norma. 4.

A religação da unidade consumidora ocorreu 6 dias após a comunicação da regularização, evidenciando o descumprimento do prazo legal e caracterizando falha na prestação do serviço essencial. 5.

Nos termos do art. 22 do CDC, a concessionária responde objetivamente pela má prestação do serviço público.

A interrupção indevida do fornecimento de energia, serviço essencial, enseja dano moral presumido (in re ipsa), sobretudo quando superior a 24 horas. 6.

A autora, idosa, permaneceu sem energia elétrica por sete dias, em contexto que extrapola o mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais. 7.

O valor arbitrado em R$ 4.000,00 é proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto, não havendo fundamentos para sua redução ou majoração.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

Aplica-se o prazo de 24 horas para religação de unidade consumidora em área urbana já existente, após substituição do padrão, nos termos do art. 362, IV, da Resolução ANEEL n.º 1.000/2021. 2.

A inobservância desse prazo configura falha na prestação do serviço público essencial. 3.

A falha injustificada na religação de energia elétrica enseja indenização por danos morais in re ipsa. 4.

O valor de R$ 4.000,00 revela-se proporcional diante das peculiaridades do caso.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 22; Lei 9.099/95, art. 55; Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, arts. 91, I, 362, IV, e 366.Jurisprudência relevante citada: TJTO, RI 0002348-36.2024.8.27.2713, Rel.

Cibele Bellezia, j. 09.05.2025; STJ, AREsp 239749/RS, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 07.12.2012.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença proferida em primeiro grau.

Condeno o recorrente em custas e honorários, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de junho de 2025.
01/07/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2025 15:11

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/06/2025 15:50

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 16:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 145
30/05/2025 17:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
24/03/2025 14:43

Conclusão para despacho
24/03/2025 14:43

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/03/2025 14:36

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
25/02/2025 23:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
11/02/2025 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
04/02/2025 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
31/01/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/01/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
29/01/2025 17:51

Protocolizada Petição
27/01/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5644773, Subguia 74117 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 376,00
22/01/2025 15:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5644773, Subguia 5471031
22/01/2025 15:00

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5644773 - R$ 376,00
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
17/12/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
11/12/2024 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 18:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
06/12/2024 13:14

Conclusão para julgamento
06/12/2024 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
19/11/2024 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/11/2024 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
05/11/2024 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
28/10/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
22/10/2024 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/10/2024 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/10/2024 17:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/09/2024 18:30

Conclusão para julgamento
18/09/2024 18:29

Despacho - Mero expediente
18/09/2024 18:28

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 05/09/2024 15:30. Refer. Evento 67
30/08/2024 14:58

Protocolizada Petição
02/08/2024 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
30/07/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
21/07/2024 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
19/07/2024 14:30

Protocolizada Petição
16/07/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 16:49

Lavrada Certidão
16/07/2024 16:34

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 05/09/2024 15:30
16/07/2024 16:21

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 25/07/2024 15:00. Refer. Evento 50
16/07/2024 16:20

Lavrada Certidão
28/06/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
26/06/2024 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
05/06/2024 18:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 54
05/06/2024 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/06/2024 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/05/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
27/05/2024 19:27

Lavrada Certidão
27/05/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/05/2024 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/05/2024 14:56

Lavrada Certidão
17/05/2024 14:46

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 25/07/2024 15:00
16/05/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2024 14:29

Despacho - Mero expediente
15/05/2024 16:27

Conclusão para despacho
11/04/2024 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
10/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/04/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/03/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 14:43

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 09/04/2024 15:00. Refer. Evento 31
25/03/2024 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
20/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/03/2024 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/03/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 16:39

Lavrada Certidão
30/01/2024 12:01

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 09/04/2024 15:00
17/11/2023 15:14

Lavrada Certidão
14/08/2023 13:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
14/08/2023 12:59

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 03/08/2023 15:00. Refer. Evento 10
03/08/2023 16:06

Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
31/07/2023 11:35

Protocolizada Petição
28/07/2023 17:43

Protocolizada Petição
08/07/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
05/07/2023 13:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
05/07/2023 08:34

Protocolizada Petição
01/07/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
30/06/2023 09:13

Protocolizada Petição
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/06/2023 19:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
23/06/2023 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/06/2023 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/06/2023 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/06/2023 15:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
19/06/2023 15:52

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
28/04/2023 14:21

Protocolizada Petição
24/04/2023 17:04

Lavrada Certidão
24/04/2023 17:03

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 03/08/2023 15:00
28/03/2023 11:53

Despacho - Mero expediente
27/03/2023 15:23

Conclusão para decisão
03/03/2023 18:31

Protocolizada Petição
03/03/2023 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/02/2023 09:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2023 09:27

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
13/02/2023 16:53

Conclusão para decisão
03/02/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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