23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
23/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0021478-38.2021.8.27.2706/TO RÉU: NOROESTE INDUSTRIAL DE MADEIRAS S/AADVOGADO(A): JANETE FERREIRA RODRIGUES SILVA (OAB GO054308) SENTENÇA Trata-se de execução fiscal movida pela fazenda pública em desfavor da parte executada.

Parte executada citada (evento 19).

Logo após, a parte executada compareceu aos autos, através de advogado constituído (evento 21).

Na execução fiscal de n° 00177404220218272706, foi determinada a reunião dos feitos executivos existentes em desfavor da parte devedora, sendo que o referido processo foi instituído como principal.

Por derradeiro, o exequente informou o cancelamento da CDA n. *02.***.*44-77 em virtude de despacho Administrativo nº 2558/GAB-2025, o qual reconheceu a irregularidade no cadastro (evento 42). É o relatório do necessário.

Decido.

Conforme dito no relatório, o exequente informou o cancelamento da CDA objeto da presente execução fiscal. Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe, frente à ausência de pressupostos processuais, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito sem resolução de mérito, face ao cancelamento da CDA exequenda.

Sem condenação ao pagamento das despesas processuais finais.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

INTIMO as partes acerca do presente conteúdo.

Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
22/07/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 12:21

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Cancelamento de Dívida Ativa
21/07/2025 17:39

Conclusão para julgamento
21/07/2025 17:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/07/2025 15:41

Protocolizada Petição
29/11/2024 15:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/03/2024 16:47

Despacho - Mero expediente
11/01/2024 13:46

Conclusão para despacho
06/08/2023 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/07/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 13:43

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/06/2023 12:59

Conclusão para despacho
16/05/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/04/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 14:57

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0017740-42.2021.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 23
29/03/2023 13:59

Despacho - Mero expediente
29/03/2023 13:19

Conclusão para despacho
16/03/2023 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
14/02/2023 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
30/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/01/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 09:54

Protocolizada Petição
17/01/2023 17:33

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
12/01/2023 17:24

Expedido Edital - citação
09/01/2023 15:12

Lavrada Certidão
18/07/2022 10:51

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
01/07/2022 19:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
01/07/2022 19:03

Expedido Mandado - TOARACEMAN
01/07/2022 19:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
14/06/2022 15:21

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
14/06/2022 14:57

Conclusão para despacho
02/06/2022 14:45

Lavrada Certidão
14/03/2022 20:05

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
16/02/2022 17:38

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/02/2022 16:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: LINDAUMIRA NERES DE LIMA (por substituição em 15/02/2022 17:00:10)
15/02/2022 16:56

Expedido Mandado
08/11/2021 16:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
19/10/2021 15:31

Lavrada Certidão
19/10/2021 13:30

Despacho - Mero expediente
19/10/2021 13:18

Conclusão para despacho
19/10/2021 13:18

Processo Corretamente Autuado
18/10/2021 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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