04/09/2025 18:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> CEPEX
02/09/2025 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
30/08/2025 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
30/08/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
27/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003272-50.2020.8.27.2725/TORELATOR: ANDRÉ FERNANDO GIGO LEME NETTOREQUERENTE: JOSÉ IRISMAR ALVES NUNESADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436)ADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 105 - 19/08/2025 - Conta Atualizada
22/08/2025 14:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
22/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:16

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIR1ECIV
19/08/2025 14:15

Conta Atualizada
19/08/2025 12:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/08/2025 19:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> COJUN
18/08/2025 19:49

Lavrada Certidão
18/08/2025 19:48

Trânsito em Julgado
24/07/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
04/07/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
04/07/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
04/07/2025 09:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
04/07/2025 09:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
03/07/2025 08:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
03/07/2025 08:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003272-50.2020.8.27.2725/TO REQUERENTE: JOSÉ IRISMAR ALVES NUNESADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436)ADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

Após a documentação apresentada pelo Estado do Tocantins no evento 58, a parte exequente apresentou como devido o importe de R$ 8.937,00 (oito mil novecentos e trinta e sete reais).

Intimada, a Fazenda Pública Estadual impugnou o cumprimento de sentença alegando que os valores referência são necessariamente aqueles contidos no evento 69, EXTR3, coluna "valor apurado", compensando-se as quitações.

A contadoria judicial elaborou os cálculos no evento 75 com a devida dedução dos pagamentos administrativos, tendo as partes sido intimadas para manifestação, ambas concordando com os valores apresentados. (eventos 86/89) É o relato do essencial.

Decido.

Após análise dos autos, observa-se que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial estão em conformidade com o título executivo judicial, tendo sido respeitados todos os parâmetros estabelecidos.

Além disso, não se verifica qualquer erro material ou discrepância que justifique a aceitação da impugnação.

Ademais, os valores apresentados já incluem os pagamentos realizados na via administrativa, conforme demonstrado pela documentação anexada aos autos e não impugnada pela parte exequente.

A concordância de ambas as partes com os valores apurados reforça a adequação dos cálculos realizados.

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo Estado do Tocantins e homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial Unificada (COJUN) no evento 75.

Sem honorários nesta fase, tendo em vista que os cálculos homologados são oriundos da Contadoria Judicial e não resultam em sucumbência integral de nenhuma das partes.

Em relação aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento e recursal, a fixação é a medida que se impõe.

Fixo os honorários de sucumbência do processo de conhecimento no percentual de 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a verba retroativa apurada, com amparo no art. 85, § 3.º, I, do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado na 1ª e 2ª instâncias e o tempo exigido para o seu serviço.

Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024.

Intime-se a Fazenda Pública executada para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: a) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ e; b) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.

Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado (evento 75), sobre o qual deverá incidir a verba honorária de 15% em favor do advogado da parte exequente. 2. Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3. Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/07/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 13:53

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
17/01/2025 15:02

Conclusão para decisão
04/10/2024 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
30/09/2024 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 01/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
23/09/2024 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
23/09/2024 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
18/09/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/09/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/08/2024 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
01/08/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
31/07/2024 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
31/07/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
26/07/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2024 17:14

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIR1ECIV
25/07/2024 17:14

Realizado Cálculo de Liquidação
15/07/2024 15:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/07/2024 15:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> COJUN
12/07/2024 16:01

Despacho - Mero expediente
04/04/2024 14:59

Conclusão para despacho
28/03/2024 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
28/03/2024 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/03/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
15/02/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 16:31

Despacho - Mero expediente
03/10/2023 13:41

Conclusão para despacho
03/10/2023 13:40

Lavrada Certidão
21/07/2023 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
26/06/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
09/06/2023 12:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/05/2023 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/04/2023 15:56

Despacho - Mero expediente
17/03/2023 15:49

Conclusão para despacho
17/03/2023 15:48

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
08/02/2023 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/12/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 17:04

Trânsito em Julgado
12/12/2022 17:01

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
05/04/2022 16:09

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00032725020208272725
01/07/2021 11:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação/Remessa Necessária Número: 00032725020208272725/TJTO
07/04/2021 17:47

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação/Remessa Necessária Número: 00032725020208272725/TJTO
08/03/2021 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
05/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/03/2021 23:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
02/03/2021 23:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/02/2021 14:36

Ciência - Expedida/Certificada
23/02/2021 14:36

Ciência - Expedida/Certificada
23/02/2021 14:36

Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00032725020208272725/TJTO
23/02/2021 14:33

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOMIR1ECIV
23/02/2021 14:28

Lavrada Certidão
09/02/2021 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
25/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/12/2020 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
15/12/2020 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/12/2020 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
12/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
02/12/2020 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/12/2020 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/12/2020 16:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
15/10/2020 14:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> NACOM
24/09/2020 16:00

Conclusão para julgamento
14/09/2020 18:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
10/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/09/2020 21:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
03/09/2020 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/08/2020 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2020 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2020 14:18

Despacho - Mero expediente
27/08/2020 16:33

Conclusão para despacho
07/08/2020 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
20/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/07/2020 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2020 19:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
25/06/2020 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/06/2020
25/05/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/05/2020 09:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2020 18:59

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
14/05/2020 17:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/04/2020 13:52

Conclusão para despacho
29/04/2020 13:52

Processo Corretamente Autuado
24/04/2020 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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