09/07/2025 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/07/2025
09/07/2025 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/07/2025
04/07/2025 09:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
04/07/2025 09:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
03/07/2025 08:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
03/07/2025 08:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001071-08.2022.8.27.2728/TO REQUERENTE: EDISIO RODRIGUES CAMPOSADVOGADO(A): RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES (OAB TO005293)ADVOGADO(A): EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ (OAB TO007400)REQUERIDO: BSB SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SOLUCOES WEB EIRELIADVOGADO(A): ADRIANO SUTER MOREIRA (OAB PR047154) DESPACHO/DECISÃO Defiro tentativas sucessivas, e não simultâneas, de bloqueios de valores e bens, seguindo a ordem preferencial do art. 835 do Código de Processo Civil e do art. 11 da Lei n. 6.830/1980, nos seguintes sistemas eletrônicos: Proceda-se a busca de ativos financeiros em nome de BSB SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SOLUCOES WEB EIRELI, pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD (inciso I do art. 835 do CPC; inciso I do art. 11 da Lei n. 6.830/1980; art. 854 do CPC; Resolução n. 51/2015 do Conselho Nacional de Justiça e Súmula n. 560 do Superior Tribunal de Justiça), acrescido de eventual multa processual e honorários advocatícios sucumbenciais, se deferidos (§1º do art. 523 do CPC).

Tornados indisponíveis, intime-se o devedor, preferencialmente por meio eletrônico, e na pessoa de seu defensor, e só expedindo mandado por oficial de justiça caso assim inviável, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprove que as quantias são impenhoráveis; ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§§2º e 3º do art. 854 do CPC).

Não havendo manifestação pelo devedor, expeça-se de logo alvará judicial em favor do credor, independentemente de despacho judicial, e o intime para em 10 (dez) dias úteis demonstrar utilidade remanescente ao feito.

Silente, ou não havendo mais interesse, fazer conclusão apenas para sentença de extinção por obrigação satisfeita (inciso II do art. 924 do CPC).

Proceda-se a busca de imóveis pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil - SERP (Lei Federal n. 14.382/2022 e art. 211 e seguintes do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça). Proceda-se a busca de imóveis não individualizados pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (inciso V do art. 835 do CPC; inciso IV do art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça).

Confirmada, proceda-se sua anotação de impedimento à alientação, e intime-se também o cônjuge do devedor, salvo se já houver informação nos autos de serem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação porém poderá ser feita na pessoa do defensor, se constituído nos autos, e na sua falta, pessoalmente, considerando porém realizada a intimação se houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 841 do CPC).

A eventual penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, que ateste sua formal existência, será realizada por termo nos autos (§1º do art. 845 do CPC).

Juntado o termo, comunique-se ao cartório respectivo, para fins de averbação na matrícula, preferencialmente por meio eletrônico. Proceda-se a busca de veículos pelo sistema RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (inciso IV do art. 835 do CPC; inciso VI do art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e Resolução n. 51/2015 do Conselho Nacional de Justiça).

Localizado, anotar restrição de transferência e expedir mandado de penhora e avaliação, além de intimação para o devedor, ficando desde já nomeado como depositário o credor (§1º do art. 840 do CPC).

Não encontrado qualquer veículo, intime-se eletronicamente o defensor do credor para em 10 (dez) dias úteis informar endereço para cumprimento da diligência ou já indicar outros bens. Fica porém indeferida qualquer consulta ao sistema SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, por ausência de previsão legal e regulamentar tanto pelo Conselho Nacional de Justiça, quanto pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Tocantins.

E fica indeferida qualquer consulta ao Sistema de Informações ao Judiciário - INFOJUD, por acessar a "situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades", restrita às investigações criminais ou a instrução processual penal (art. 198 do Código Tributário Nacional).

Filadélfia - TO com data e hora na assinatura digital.

Luatom Bezerra Adelino de LimaJuiz de Direito1
01/07/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 12:06

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
30/06/2025 15:35

Conclusão para despacho
30/06/2025 15:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
23/05/2025 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
29/04/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 14:05

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
14/02/2025 16:17

Juntada - Recibos
13/11/2024 19:59

Despacho - Mero expediente
30/09/2024 13:53

Conclusão para despacho
27/09/2024 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/09/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 16:45

Lavrada Certidão
10/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/07/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 11:49

Despacho - Mero expediente
05/06/2024 13:31

Conclusão para despacho
05/06/2024 13:31

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
05/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
29/05/2024 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
29/04/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 14:34

Trânsito em Julgado
29/04/2024 14:33

Juntada - Informações
29/04/2024 14:16

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TONOV1ECIV Número: 00010710820228272728/TJTO
15/02/2024 14:42

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TONOV1ECIV -> TJTO
15/02/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
18/01/2024 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/12/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
11/12/2023 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/12/2023 11:58

Protocolizada Petição
05/12/2023 11:58

Protocolizada Petição
05/12/2023 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
16/11/2023 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/11/2023 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/11/2023 19:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/08/2023 16:37

Conclusão para julgamento
28/07/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
18/07/2023 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
03/07/2023 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2023 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2023 13:09

Alterada a parte - Situação da parte BSB SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SOLUCOES WEB EIRELI - REVEL
30/06/2023 20:13

Despacho - Mero expediente
08/02/2023 17:11

Conclusão para despacho
08/02/2023 17:11

Lavrada Certidão
04/02/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
20/12/2022 16:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/11/2022 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 15:33

Protocolizada Petição
03/11/2022 13:16

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
30/09/2022 12:54

Lavrada Certidão
26/09/2022 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
22/09/2022 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
22/09/2022 15:45

Lavrada Certidão
19/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/09/2022 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2022 15:57

Expedido Carta pelo Correio
08/08/2022 20:26

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
06/06/2022 15:42

Conclusão para despacho
06/06/2022 15:41

Lavrada Certidão
06/06/2022 15:38

Processo Corretamente Autuado
01/06/2022 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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