17/07/2025 18:07

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARR1ECIV
17/07/2025 18:07

Trânsito em Julgado
16/07/2025 21:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
20/06/2025 01:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 01:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/05/2025 10:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 17:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 09:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001417-45.2024.8.27.2709/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001417-45.2024.8.27.2709/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELADO: MARIENE DA SILVA FERNANDES CASTRO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB TO010539) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

LEI MUNICIPAL EM VIGOR.

DIREITO SUBJETIVO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

CUSTAS PROCESSUAIS.

FAZENDA PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de reconhecimento de adicional por tempo de serviço, proposta por servidora pública municipal, reconhecendo-lhe o direito à percepção de 1% de adicional por ano de efetivo exercício no serviço público municipal, com reflexos e pagamento retroativo limitado à prescrição quinquenal.

O Município apelante alegou ausência de prova quanto à vigência da legislação municipal invocada, bem como pleiteou isenção de custas e despesas processuais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora/apelada faz jus ao adicional por tempo de serviço com base na Lei Municipal nº 60/1991, mesmo sem ter apresentado prova formal de sua vigência; (ii) estabelecer se é possível isentar a Fazenda Pública Municipal do pagamento de custas e despesas processuais, quando vencida, mesmo em face da gratuidade deferida à parte autora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Lei Municipal nº 60/1991, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição do Tocantins, encontra-se em vigor e acessível no portal da transparência municipal, tendo sido confirmada sua validade pelas instâncias judiciais, inclusive com reiterados julgados deste Tribunal de Justiça. 4.

O direito ao adicional por tempo de serviço encontra-se expressamente previsto no art. 112 da referida legislação, não havendo qualquer outro requisito além da contagem do tempo de efetivo serviço. 5.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins reconhece o direito ao recebimento do anuênio com base na referida norma, desde que respeitada a prescrição quinquenal, conforme Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 6.

Alegações genéricas de inconstitucionalidade da norma municipal ou de ausência de previsão orçamentária não se sustentam sem a devida demonstração fática, tampouco são suficientes para afastar direito subjetivo reconhecido por norma vigente. 7.

O princípio da simetria não autoriza a revogação tácita de normas locais por alterações em legislações federais ou estaduais, sobretudo quando o ente federativo possui competência legislativa própria para dispor sobre o regime jurídico de seus servidores. 8.

A Fazenda Pública, quando sucumbente, deve arcar com as custas e despesas processuais, ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: “1. É devido o adicional por tempo de serviço ao servidor público municipal de Conceição do Tocantins, na razão de 1% ao ano, com base na Lei Municipal nº 60/1991, desde que comprovado o exercício contínuo no serviço público, sem exigência de outro requisito além do tempo de efetivo exercício. 2.

A vigência de norma municipal pode ser aferida a partir de elementos públicos e notórios, como sua disponibilização em portais oficiais de transparência, sendo ônus da parte que alega revogação ou inconstitucionalidade apresentar prova nesse sentido. 3.

A ausência de previsão orçamentária ou o eventual descumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não afastam o dever de pagamento de vantagens legalmente asseguradas aos servidores públicos, especialmente quando amparadas por sentença judicial. 4.

Ainda que a parte autora esteja amparada pela justiça gratuita, a Fazenda Pública, quando vencida, não está isenta de arcar com custas e despesas processuais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; art. 37, caput; art. 169, § 3º; CC, art. 189; LC nº 101/2000, art. 19, § 1º, IV, e art. 22, I; Lei Municipal nº 60/1991, art. 112.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, nº 0000507-23.2021.8.27.2709, Rel.

Des.

Adolfo Amaro Mendes, julgado em 25/05/2022; TJTO, Apelação Cível, nº 0000506-38.2021.8.27.2709, Rel.

Des.

Jocy Gomes de Almeida, julgado em 08/06/2022; TJTO, Apelação Cível nº 0001255-49.2017.8.27.2724, Rel.

Des.

Adolfo Amaro Mendes, julgado em 14/04/2021; STJ, AgRg no RMS 30.440/RO, Rel.

Min.

Nefi Cordeiro, julgado em 16/12/2014.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios recursais, cujo índice será apurado quando da liquidação do julgado (RT. 85, § 4º, II, CPC), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 21 de maio de 2025.
23/05/2025 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/05/2025 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2025 18:10

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
22/05/2025 18:10

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/05/2025 15:30

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
22/05/2025 15:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
21/05/2025 18:54

Juntada - Documento - Voto
09/05/2025 13:39

Juntada - Documento - Certidão
07/05/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
07/05/2025 13:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 21/05/2025 14:00 Sequencial: 135
05/05/2025 12:30

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
05/05/2025 12:30

Juntada - Documento - Relatório
25/04/2025 12:59

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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