07/07/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
07/07/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 09:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 09:50

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 08:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 08:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0046255-13.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: CARMINA CARVALHO DOS SANTOSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O relatório é prescindível.

Tem-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 18/10/2022, no julgamento dos REsp’s 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ– TEMA 1169/STJ, debatendo a controvérsia acerca “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”, por unanimidade, afetou os processos ao rito dos recursos repetitivos, e determinou a suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC.

A proclamação parcial de julgamento restou assim ementada: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO.

NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO. 1.

Delimitação da controvérsia: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. 2.

Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), em conjunto com os REp 1.978.629/RJ e 1.985.491/RJ”.

Diante deste cenário, determino a suspensão da presente ação, cuja questão de direito tem por objeto o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, até o julgamento final do Recurso Repetitivo pelo STJ.

Durante a suspensão, é vedado praticar qualquer ato processual, exceto as hipóteses legais (art. 314, CPC).

Remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – NUGEPAC, conforme determina o art. 7º, XI, da Resolução n.º 33, de 24 de novembro de 2021.

Sobrevindo solução definitiva, retornem os autos conclusos.

Sem prejuízo, DETERMINO que a escrivania promova a retirada do sigilo atribuído à petição inicial, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses legais.

Intime-se. Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
01/07/2025 15:13

Lavrada Certidão
01/07/2025 00:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NUGEPAC
01/07/2025 00:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 00:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 00:50

Lavrada Certidão
20/06/2025 18:10

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
17/06/2025 16:55

Conclusão para decisão
17/06/2025 14:46

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/06/2025 17:43

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/05/2025 13:17

Conclusão para despacho
11/04/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/03/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 09:28

Despacho - Mero expediente
14/02/2025 12:39

Conclusão para despacho
12/02/2025 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
11/02/2025 23:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
23/01/2025 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
22/11/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 09:18

Decisão - Outras Decisões
30/10/2024 17:09

Conclusão para decisão
30/10/2024 17:07

Processo Corretamente Autuado
30/10/2024 10:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 10:04

Distribuído por dependência - Número: 00329260720198272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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