10/07/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 09:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 09:50

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 08:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 08:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0001841-15.2024.8.27.2733/TO EXEQUENTE: ADRIANO PEREIRAADVOGADO(A): ANDRÉA DO NASCIMENTO SOUZA BRITO (OAB TO003504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por Maria de Fátima Pereira da Silva, no bojo de execução fundada em nota promissória no valor de R$ 1.600,00, relativa à compra de um aparelho celular.

A embargante alega vício no produto adquirido, sustentando que o celular vendido como novo apresentava defeitos e, conforme laudo técnico, tratava-se de aparelho usado (de vitrine) e com tela não original.

Alega, ainda, que não recebeu nota fiscal ou garantia, razão pela qual invoca a exceção do contrato não cumprido, pugnando pela extinção da execução.

Pois bem.

Nos Juizados Especiais, a execução de título extrajudicial pode ser impugnada mediante apresentação de embargos, desde que devidamente fundamentados.

No caso, a nota promissória, embora título executivo extrajudicial, encontra-se vinculada a relação de consumo, sendo possível a análise da causa subjacente (causa debendi).

Todavia, a parte embargante não produziu prova suficiente de que o produto entregue estava de fato em desacordo com o que foi pactuado ou que houve negativa formal do embargado quanto ao reparo ou substituição do bem.

O documento técnico anexado é unilateral e não prova, por si só, que a responsabilidade pelo defeito seja atribuível ao embargado, tampouco há comprovação de que o aparelho foi vendido com garantia, nota fiscal ou mesmo houve formalização da reclamação à época da compra.

A mera alegação de vício, desacompanhada de elementos objetivos e suficientes de prova, não é hábil a desconstituir o título executivo, o qual goza de presunção de liquidez e certeza.

Assim, não há fundamento legal ou probatório para acolhimento dos embargos.

Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução, com o regular prosseguimento da execução.

Sem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Intime-se.

Pedro Afonso-TO, 10 de junho de 2025.
01/07/2025 00:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 00:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:44

Decisão - Outras Decisões
05/05/2025 22:50

Conclusão para despacho
14/03/2025 15:45

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local cejusc - 14/03/2025 15:00. Refer. Evento 17
07/03/2025 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/02/2025 14:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
17/02/2025 16:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
17/02/2025 16:01

Expedido Mandado - TOPEDCEMAN
17/02/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/02/2025 15:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV
13/02/2025 15:37

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 14/03/2025 15:00
28/01/2025 22:45

Remessa para o CEJUSC - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC
27/01/2025 14:45

Despacho - Mero expediente
09/01/2025 22:42

Conclusão para decisão
18/11/2024 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
18/11/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/11/2024 22:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2024 21:50

Despacho - Mero expediente
21/10/2024 17:36

Conclusão para decisão
21/10/2024 09:05

Protocolizada Petição
19/09/2024 16:49

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
13/09/2024 13:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
13/09/2024 13:37

Expedido Mandado - TOPEDCEMAN
12/09/2024 16:46

Despacho - Mero expediente
10/09/2024 16:21

Conclusão para decisão
10/09/2024 16:21

Processo Corretamente Autuado
10/09/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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