13/03/2025 10:04

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ
12/03/2025 15:29

Recebidos os autos
18/02/2025 11:46

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC
18/02/2025 11:32

Remessa Interna para fins administrativos - SREC -> DISTR
14/10/2024 13:00

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0000737892022827272220241014130000
12/10/2024 09:13

Remessa Interna - SCPRE -> SREC
11/10/2024 17:43

Decisão - Outras Decisões
17/09/2024 12:47

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
17/09/2024 08:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111
16/09/2024 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
10/09/2024 09:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
26/08/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
26/08/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
26/08/2024 12:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106
22/08/2024 10:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105
25/07/2024 20:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106
05/07/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2024 18:03

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
04/07/2024 18:03

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
02/07/2024 17:47

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
02/07/2024 17:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95
26/06/2024 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
27/05/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2024 11:14

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
26/05/2024 11:14

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
20/05/2024 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
23/04/2024 15:30

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
23/04/2024 15:29

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/04/2024 14:57

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
21/04/2024 22:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83
19/03/2024 11:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
15/03/2024 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 20:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
27/02/2024 08:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/02/2024 08:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/02/2024 22:54

Remessa Interna - CCI02 -> SREC
20/02/2024 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
02/02/2024 14:57

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
02/02/2024 14:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
26/01/2024 14:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024
09/01/2024 14:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
08/01/2024 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
18/12/2023 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
24/11/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 12:20

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
24/11/2023 12:20

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
23/11/2023 16:05

Remessa Interna - SGB02 -> SGB11
23/11/2023 14:09

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
23/11/2023 14:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
22/11/2023 18:38

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
22/11/2023 18:38

Juntada - Documento - Voto
06/11/2023 12:34

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/10/2023 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
26/10/2023 13:00

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/11/2023 00:00 Sequencial: 180
25/10/2023 14:02

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
25/10/2023 14:02

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/10/2023 14:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
24/10/2023 14:33

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
20/10/2023 15:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/09/2023 17:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
22/09/2023 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/09/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 14:41

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
18/09/2023 14:41

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
11/09/2023 17:30

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
11/09/2023 16:19

Remessa Interna - DJPRES -> CCI02
11/09/2023 16:19

Juntada - Documento - Certidão
01/09/2023 13:50

Remessa Interna - CCI02 -> DJPRES
01/09/2023 10:23

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
01/09/2023 10:23

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
04/05/2023 17:49

Retirado de pauta
10/04/2023 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/04/2023 16:11

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/04/2023 00:00 Sequencial: 59
31/03/2023 14:23

Juntada - Documento - Relatório
09/03/2023 14:58

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
09/03/2023 09:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
14/02/2023 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
14/02/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
23/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
13/01/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 11:13

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
12/01/2023 11:13

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/01/2023 13:37

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
14/12/2022 19:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/12/2022 17:29

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
12/12/2022 16:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
25/11/2022 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
11/11/2022 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/11/2022
11/11/2022 19:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2022
11/11/2022 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/11/2022
10/11/2022 14:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2022
28/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/10/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 09:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
13/10/2022 20:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
07/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
27/09/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 20:44

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
22/09/2022 20:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
21/09/2022 13:36

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
16/09/2022 12:18

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
15/09/2022 21:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
06/09/2022 15:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/09/2022
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/07/2022 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 17:14

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
18/07/2022 17:14

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
15/07/2022 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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