04/07/2025 09:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
04/07/2025 09:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
03/07/2025 08:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
03/07/2025 08:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0040010-20.2023.8.27.2729/TO REQUERIDO: FRANCISCA BARRETO RODRIGUESADVOGADO(A): LEANDRO COELHO RODRIGUES (OAB TO009895)ADVOGADO(A): ROSICLEIA SANTOS COSTA (OAB TO005443) DESPACHO/DECISÃO Este processo teve a classe originária evoluída para Cumprimento de Sentença. Figura como parte exequente ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (honorários sucumbenciais), e na condição de executada FRANCISCA BARRETO RODRIGUES.

Promova-se a inversão dos polos.

Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, pois preenchidos os requisitos dos artigos 513 e seguintes, CPC. 1.

INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA INTIME-SE a parte devedora: a) Na pessoa de seu advogado, se habilitado no sistema e-Proc. b) Se assistido pela Defensoria Pública ou não possuindo advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado. c) Na hipótese de intimação por carta com aviso de recebimento, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, § 3º, do CPC). d) Se citado na forma do art. 256, CPC - por edital -, tiver sido revel na fase de conhecimento, a intimação deverá ser feita por edital (art. 513, § 2º e incisos, CPC). e) Se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, §4° do CPC), a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento.

PARA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumprir a obrigação de fazer e/ou pagar o valor do débito, conforme cálculos atualizados juntados pela parte exequente que cumpriu o disposto no artigo 509, caput, CPC, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito, ambos os acréscimos nos termos do artigo 523, § 1º, CPC.

Transcorrido o prazo de 15 dias do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 2.1.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC).

O oficial de justiça deve proceder à penhora e, se for o caso, a avaliação de tantos bens quantos bastarem para satisfazer a dívida e demais encargos (art. 831, CPC), desde que a parte exequente tenha indicado expressa e detalhadamente determinado bem passível de constrição, em atendimento à Decisão n. 3526/2020 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, exarada nos autos SEI nº. 20.0.000003439-9.

Se não houver indicação específica de bens pela parte exequente (art. 835, § 3º, CPC), a primeira busca patrimonial deve se dar pelo SISBAJUD, nos seguintes moldes: Caso o CPF/CNPJ do executado não tenha sido informado nos autos, nem encontrado em pesquisa em outros sistemas disponíveis, DETERMINO À SECRETARIA que INTIME a parte exequente para informá-lo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inviabilidade de utilização de sistemas que requisitam referida informação. Inexistindo nos autos endereço suficiente do executado, PROCEDA- SE, desde já a busca de endereços para fins de intimação pessoal acerca da eventual penhora/arresto. 2.2.

BUSCA DE BENS NO SISTEMA SISBAJUD Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que promova a indisponibilidade nas contas da parte executada, via Sisbajud, utilizando a ferramenta teimosinha.

Havendo bloqueio de valor superior ao devido, DETERMINO À SECRETARIA que promova a expedição de alvará à parte executada, no valor correspondente ao excesso.

Cabe pontuar que, se tratando de mera restituição, não incidirá tributação.

Se exitosa a indisponibilidade de ativos financeiros via Sisbajud, INTIME-SE a parte executada para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, § 3º, CPC.

Havendo manifestação, INTIME-SE a parte exequente para resposta no prazo de 05 (cinco) dias. a) Havendo advogado constituído nos autos, a SECRETARIA deve intimar o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores. b) Não havendo advogado constituído nos autos, a SECRETARIA deve intimar o executado pessoalmente, de preferência pela via postal, com especial atenção para o disposto no artigo 274, CPC quanto à alteração de endereço momentânea ou definitiva sem comunicação ao Juízo, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores. c) Caso o executado tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, e sendo revel, ainda que haja curador especial na pessoa do Defensor Público, a SECRETARIA deve intimar o executado acerca da indisponibilidade por edital com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC) para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores.

Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação do executado, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo específico. Se houver pedido de desbloqueio sob a tese de impenhorabilidade ou excesso de execução, conclusos.

Havendo manifestação do executado quanto à penhora, DETERMINO À SECRETARIA que faça a conclusão dos autos para decisão, em localizador específico, em razão da urgência da situação. Da penhora, DETERMINO À SECRETARIA que INTIME o exequente com o prazo de 15 (quinze) dias para dela se manifestar, requerendo, se for o caso, a expedição de alvará e a extinção da execução. 2.3.

BUSCA DE BENS NO SISTEMA RENAJUD Se infrutífera ou ínfima a penhora de ativos financeiros e se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que proceda à busca de veículos automotores no sistema RENAJUD, com o fito de localizar registros em nome da parte devedora, até o necessário à garantia da dívida. Da restrição dos veículos INTIME-SE a exequente para, se desejar, requerer a penhora, avaliação, remoção e depósito de veículo específico, com desbloqueio dos demais veículos no Renajud. 2.4. BUSCA DE BENS NO SISTEMA INFOJUD Infrutíferas ou insuficientes as buscas acima e se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que promova a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. a) Para o caso de a executada ser pessoa física, DETERMINO À SECRETARIA que junte aos autos todas as informações disponibilizadas pelo Infojud para o CPF da parte executada (DIRPF), referente aos últimos três anos, e as junte aos autos sob sigilo. b) Para o caso de a executada ser pessoa jurídica, DETERMINO À SECRETARIA que junte aos autos todas as informações disponibilizadas pelo Infojud para o CNPJ da parte executada (ECF), referente aos últimos três anos, e as junte aos autos sob sigilo.

Da juntada INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bem específico à penhora, juntando aos autos a respectiva certidão de matrícula em caso de bem imóvel. 3.

DETERMINAÇÕES FINAIS INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestar-se expressamente no sentido de requerer/autorizar este Juízo a utilizar de ofício todos os sistemas de busca patrimonial e de endereços acima descritos; b) se ainda não o fez, planilha discriminada e atualizada do débito, sob pena de ser utilizado o último valor constante nos autos; c) se ainda não o fez, informar os contatos eletrônicos das partes (telefone/WhatsApp e e-mail), nos termos da Resolução Nº 20/2021 - PRESIDÊNCIA/ASPRE do TJ/TO.

Em caso de resposta positiva para os itens anteriores, no curso do processo, não haverá necessidade de a parte exequente peticionar para busca de patrimônio ou de endereços, salvo nos casos em que tiver conhecimento de alteração pontual da situação da parte executada – mudança de endereço ou situação financeira –, desde que comprovada. Eventual discordância para uso dos sistemas de ofício poderá, a qualquer tempo, ser alterada, desde que haja requerimento expresso da parte interessada nesse sentido. A utilização dessa medida visa garantir a efetivação do princípio da razoável duração do processo, também conhecido como princípio da celeridade, que possui status constitucional e pode ser extraído dos princípios do devido processo legal e do acesso à justiça, positivado na Constituição Brasileira com a Emenda Constitucional nº. 45/2004, encontrando-se, desde então, no inciso LXXVIII do artigo 5º, que dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Na esfera infraconstitucional, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou a garantia à duração razoável do processo em seu artigo 4º, ao afirmar que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”; no artigo 6º, quando menciona que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”; no artigo 139, II, onde traz que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo”, entre outros dispositivos, ainda que implicitamente.

Na busca de alcançar tal desiderato, a regra é o fluxo processual contínuo, sendo a suspensão uma exceção que deve ser interpretada estritamente.

Por isto, havendo autorização expressa da parte exequente, este Juízo realizará buscas de patrimônio em caso de citação/intimação e ausência de pagamento no prazo designado, e de endereços quando a parte não for encontrada no logradouro inicialmente fornecido nos autos, sendo desnecessários pedidos neste sentido, a fim de otimizar os atos processuais e garantir a duração razoável do processo.

Informo que, realizadas as buscas nos sistemas contemporaneamente disponíveis ao TJTO, o exequente será intimado para os fins do art. 921, § 1º, do CPC.

SE NECESSÁRIO, ESTE DESPACHO/DECISÃO SERVE COMO MANDADO.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
30/06/2025 20:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 11:38

Decisão - Outras Decisões
23/06/2025 13:36

Conclusão para despacho
19/06/2025 00:37

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
19/06/2025 00:37

Processo Reativado
17/06/2025 13:34

Protocolizada Petição
12/05/2025 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
28/04/2025 14:04

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
28/04/2025 14:03

Custas Satisfeitas - Parte: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
28/04/2025 14:03

Custas Satisfeitas - Parte: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
28/04/2025 14:03

Juntada - Certidão - FRANCISCA BARRETO RODRIGUES
28/04/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/05/2025. Parte FRANCISCA BARRETO RODRIGUES, Guia 5701861, Subguia 5498542. Fase de Conhecimento
28/04/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:03

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - FRANCISCA BARRETO RODRIGUES - Guia 5701861 - R$ 97,75 - Fase de Conhecimento
24/04/2025 17:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/04/2025 17:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
10/04/2025 17:35

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
10/04/2025 17:22

Baixa Definitiva
09/04/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136
01/04/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
01/04/2025 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
31/03/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:49

Trânsito em Julgado
29/03/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126
22/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
06/03/2025 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
25/02/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
25/02/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
24/02/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2025 16:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
24/02/2025 16:12

Conclusão para julgamento
20/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110
14/02/2025 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
12/02/2025 00:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
08/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
31/01/2025 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
30/01/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/01/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/01/2025 19:42

Protocolizada Petição
28/01/2025 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
28/01/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
27/01/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/01/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/01/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/01/2025 12:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
24/01/2025 13:50

Conclusão para julgamento
22/01/2025 12:16

Juntada - Informações
07/01/2025 09:15

Protocolizada Petição
26/11/2024 13:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
25/11/2024 17:57

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/10/2024 17:17

Conclusão para julgamento
14/10/2024 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
08/10/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
24/09/2024 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
16/09/2024 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
13/09/2024 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
12/09/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 20:36

Despacho - Mero expediente
11/09/2024 09:52

Conclusão para despacho
09/09/2024 16:06

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00154717720238272700/TJTO
24/08/2024 09:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 84
24/08/2024 09:04

Protocolizada Petição
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
25/07/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 13:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
25/07/2024 13:01

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - PREC - SALA 01 - 24/07/2024 17:00. Refer. Evento 62
24/07/2024 10:30

Protocolizada Petição
24/07/2024 10:30

Protocolizada Petição
17/07/2024 17:57

Protocolizada Petição
12/07/2024 18:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
12/07/2024 16:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/07/2024 15:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> COJUN
10/07/2024 16:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
20/06/2024 16:42

Protocolizada Petição
13/06/2024 18:29

Protocolizada Petição
11/06/2024 17:30

Protocolizada Petição
27/05/2024 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 64
24/05/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 65
24/05/2024 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
21/05/2024 16:36

Protocolizada Petição
16/05/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/05/2024 17:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/05/2024 17:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/05/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 12:59

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 24/07/2024 17:00
30/04/2024 17:19

Decisão - Outras Decisões
30/04/2024 14:13

Conclusão para despacho
23/04/2024 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/04/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
04/04/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/04/2024 22:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2024 17:20

Despacho - Mero expediente
28/03/2024 10:07

Protocolizada Petição
25/03/2024 13:28

Conclusão para despacho
21/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
15/03/2024 12:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/02/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
29/01/2024 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
08/01/2024 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 04:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 16:56

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00154726220238272700/TJTO
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/12/2023 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 22:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2023 23:50

Decisão - Outras Decisões
04/12/2023 13:40

Conclusão para despacho
04/12/2023 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
16/11/2023 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00154726220238272700/TJTO
16/11/2023 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00154717720238272700/TJTO
11/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/11/2023 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2023 21:57

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
30/10/2023 12:41

Conclusão para despacho
30/10/2023 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/10/2023 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2023 13:17

Despacho - Mero expediente
17/10/2023 15:07

Conclusão para despacho
17/10/2023 15:06

Processo Corretamente Autuado
17/10/2023 15:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Equilíbrio Financeiro - Para: Interpretação / Revisão de Contrato
17/10/2023 14:43

Redistribuído por sorteio - (TOPAL1FAZJ para TOPAL6CIVJ)
17/10/2023 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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