04/07/2025 09:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149
04/07/2025 09:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149
03/07/2025 08:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149
03/07/2025 08:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0018781-09.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: GRACIOSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO ROCHA CRUZ (OAB MG073238)ADVOGADO(A): DYONISIO PINTO CARIELO (OAB MG103723)ADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849)REQUERIDO: LM CONTABILIDADE LTDAADVOGADO(A): MATEUS SOUSA LIMA (OAB TO011132)ADVOGADO(A): DHIOGENNES ANDRE PEREIRA ARAUJO (OAB TO010366) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de processo de conhecimento em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que tem como parte exequente GRACIOSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e como parte executada LM CONTABILIDADE LTDA, na qual as partes entabularam acordo e requereram sua homologação (evento 144).

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513, do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.

Por seu turno, o parágrafo único do art. 771, do CPC, diz que se aplicam subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial (processo de conhecimento), entre as quais se encontram o art. 354, do Código de Processo Civil, que preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos I e III, do referido Código, devendo o juiz proferir sentença.

De sua vez, nos termos do mencionado art. 487, inciso III, "b", haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. No presente caso, as partes entabularam acordo e postularam a sua homologação com a extinção da presente execução.

O Código Civil, ao disciplinar o instituto da transação, preconiza em seu art. 840, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. É essa a hipótese destes autos, uma vez que as partes entabularam acordo visando a por fim ao litígio.

Analisando a transação realizada pelas partes, depreendo que nada desaconselha a sua homologação, uma vez que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos (art. 104, CC); c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157, do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) ou de sua invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (art. 166 a 184, do Código Civil).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada entre as partes, julgando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 513, c/c art. 771 e art. 487, inciso III, alínea b, todos do Código de Processo Civil.

As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, §§ 2º e 3º do CPC). Honorários advocatícios conforme convencionado pelas partes.

DETERMINO a retirada de eventuais gravames em bens móveis e imóveis de propriedade dos executados e a retirada de eventual restrição realizada pelo Serasajud ou Renajud, desde que tenham origem em ordem judicial prolatada neste processo devendo expedir-se o necessário. INTIME-SE a parte executada, por seu advogado, para informar os dados bancários e, em seguida, EXPEÇA-SE alvará de devolução dos valores bloqueados no evento 145, em conformidade com o acordo do evento 144.

Se a parte interessada não informar os dados bancários no prazo da intimação, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença e ARQUIVEM-SE os autos.

Tão logo seja manifestado interesse em reaver os valores bloqueados, o processo poderá ser desarquivado.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE.
01/07/2025 15:53

Lavrada Certidão
01/07/2025 15:36

Remessa Interna - Outros Motivos - CBJUDC -> TOPALSECI
30/06/2025 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2025 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2025 18:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
27/06/2025 17:19

Conclusão para julgamento
27/06/2025 17:17

Juntada - Informações
20/06/2025 08:15

Protocolizada Petição
10/06/2025 12:51

Protocolizada Petição
27/05/2025 15:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> CBJUDC
27/05/2025 15:06

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte L & M CONTABILIDADE LTDA ME - EXCLUÍDA
27/05/2025 15:04

Lavrada Certidão
29/04/2025 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
04/04/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 14:45

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
25/03/2025 12:55

Conclusão para despacho
26/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 129
20/02/2025 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
15/02/2025 09:59

Protocolizada Petição
11/02/2025 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
24/01/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2025 19:45

Decisão - Outras Decisões
07/10/2024 14:22

Conclusão para despacho
23/09/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
19/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115
16/09/2024 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
04/09/2024 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 17:44

Protocolizada Petição
27/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
19/08/2024 14:03

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
19/08/2024 12:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/08/2024 10:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
17/08/2024 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2024 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2024 22:19

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
18/04/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
16/04/2024 15:49

Conclusão para despacho
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
13/03/2024 16:05

Protocolizada Petição
12/03/2024 22:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2024 17:51

Despacho - Mero expediente
14/11/2023 13:26

Conclusão para despacho
19/09/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102
11/09/2023 16:59

Protocolizada Petição
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
28/08/2023 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2023 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2023 10:26

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPALSECI
22/08/2023 10:26

Conta Atualizada
21/08/2023 12:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/08/2023 20:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
08/08/2023 18:36

Despacho - Mero expediente
29/05/2023 15:00

Conclusão para decisão
25/05/2023 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
24/04/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 22:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
28/03/2023 15:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
15/03/2023 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/03/2023 18:11

Despacho - Mero expediente
15/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
14/03/2023 17:41

Conclusão para despacho
14/03/2023 17:40

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
08/03/2023 10:22

Protocolizada Petição
01/03/2023 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
07/02/2023 22:37

Lavrada Certidão
07/02/2023 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 22:36

Julgamento Reformado
07/12/2022 13:50

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3CIV Número: 00187810920208272729
07/12/2022 13:50

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3CIV Número: 00187810920208272729
21/10/2022 15:29

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00187810920208272729/TJTO
02/09/2022 14:01

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
01/09/2022 22:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
11/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
01/08/2022 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/07/2022 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
06/07/2022 22:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
03/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
23/06/2022 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2022 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2022 16:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/05/2022 17:09

Conclusão para julgamento
28/03/2022 23:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 59
21/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
11/03/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
08/03/2022 09:21

Protocolizada Petição
07/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
25/02/2022 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2022 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/02/2022 20:45

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
16/02/2022 23:08

Conclusão para despacho
12/02/2022 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
26/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/12/2021 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 21:09

Lavrada Certidão
16/12/2021 14:36

Despacho - Mero expediente
20/09/2021 20:08

Conclusão para decisão
10/09/2021 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
10/09/2021 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
02/09/2021 14:12

Despacho - Mero expediente
17/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
07/08/2021 20:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2021 20:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2021 16:05

Despacho - Mero expediente
30/07/2021 17:06

Conclusão para despacho
20/07/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
26/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/06/2021 16:33

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
16/06/2021 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2021 08:42

Protocolizada Petição
08/06/2021 19:25

Protocolizada Petição
27/04/2021 18:44

Expedido Carta pelo Correio
12/04/2021 08:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
03/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/03/2021 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2021 12:52

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Carta Precatória Cível Número: 00150923020208272737/TO
17/11/2020 13:40

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00150923020208272737/TO
09/11/2020 17:03

Distribuído - Carta Precatória Cível Número: 00150923020208272737
07/11/2020 09:43

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
27/10/2020 09:55

Protocolizada Petição
27/10/2020 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
17/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/10/2020 16:54

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2020 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
05/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/08/2020 15:18

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2020 15:18

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
05/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/06/2020 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/06/2020 17:39

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
22/06/2020 13:41

Conclusão para despacho
17/06/2020 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
04/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/05/2020 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2020 18:23

Despacho - Mero expediente
04/05/2020 08:35

Conclusão para despacho
04/05/2020 08:34

Lavrada Certidão
04/05/2020 08:33

Processo Corretamente Autuado
30/04/2020 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL3CIVJ)
30/04/2020 16:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/04/2020 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2020

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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