04/07/2025 19:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
04/07/2025 09:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
04/07/2025 09:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/07/2025 08:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/07/2025 08:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0040622-21.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCISCO MOURA ARAUJOADVOGADO(A): MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANTANNA (OAB DF036963) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – ART. 104-A do Código de Defesa do Consumidor introduzido pela nº 14.181/2021, protocolada pelo consumidor FRANCISCO MOURA ARAUJO, que informou encontrar-se em situação de superendividamento, apresentando relação de credores.

Em atenção ao plano de pagamento apresentado pelo consumidor no evento 61, PET1, determino a intimação da parte autora para adequação do plano e informação atualizada acerca dos créditos, sendo necessário esclarecer a forma de parcelamento e os valores referentes a cada contrato efetuado com as instituições financeiras, haja vista o disposto no artigo 104-A, Caput, do Código de Defesa de Consumidor.

Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Consigno que para elaboração/adequação do plano de pagamento, o consumidor poderá contar com o auxilio do servidor ROGÉRIO LOPES DA CONCEIÇÃO, profissional educador financeira designado por este Juízo para auxílio, em dia a ser designado e certificado aos autos.

Diligencie-se.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Palmas TO, data e hora do sistema e-Proc.

Umbelina Lopes Pereira RodriguesJuíza de Direito Coordenadora do CEJUSC – ULBRA
30/06/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:47

Despacho - Mero expediente
16/06/2025 08:54

Protocolizada Petição
16/05/2025 14:47

Conclusão para decisão
13/03/2025 13:31

Protocolizada Petição
10/03/2025 15:26

Protocolizada Petição
06/03/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 20, 23, 24, 26, 28, 29 e 30
01/03/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
25/02/2025 18:38

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de audiências - 24/02/2025 10:00. Refer. Evento 17
25/02/2025 17:23

Protocolizada Petição
25/02/2025 14:03

Protocolizada Petição
25/02/2025 09:54

Protocolizada Petição
24/02/2025 16:55

Protocolizada Petição
24/02/2025 09:59

Protocolizada Petição
24/02/2025 09:54

Protocolizada Petição
24/02/2025 09:54

Protocolizada Petição
24/02/2025 07:50

Protocolizada Petição
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 23, 24, 26, 28, 29 e 30
22/02/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
21/02/2025 18:15

Protocolizada Petição
21/02/2025 17:47

Protocolizada Petição
21/02/2025 17:10

Protocolizada Petição
21/02/2025 16:58

Protocolizada Petição
21/02/2025 14:11

Protocolizada Petição
21/02/2025 14:08

Protocolizada Petição
21/02/2025 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 - Ciência no Domicílio Eletrônico
21/02/2025 11:30

Protocolizada Petição
21/02/2025 10:39

Protocolizada Petição
21/02/2025 10:31

Juntada - Informações
20/02/2025 17:57

Protocolizada Petição
20/02/2025 17:56

Protocolizada Petição
17/02/2025 20:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
17/02/2025 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/02/2025 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/02/2025 21:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
13/02/2025 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/02/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 09:56

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - EXCLUÍDA
13/02/2025 09:55

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - EXCLUÍDA
13/02/2025 09:52

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de audiências - 24/02/2025 10:00
24/01/2025 14:51

Decisão - Outras Decisões
10/01/2025 16:44

Protocolizada Petição
08/11/2024 15:03

Lavrada Certidão
05/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
04/11/2024 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
02/10/2024 13:50

Conclusão para decisão
01/10/2024 17:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2CIVJ para TOULBJUICJSC)
01/10/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 17:45

Decisão - Outras Decisões
01/10/2024 13:22

Conclusão para despacho
01/10/2024 13:22

Processo Corretamente Autuado
27/09/2024 13:20

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FRANCISCO MOURA ARAUJO - Guia 5568841 - R$ 17.831,06
27/09/2024 13:20

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FRANCISCO MOURA ARAUJO - Guia 5568840 - R$ 4.101,00
27/09/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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