03/09/2025 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
29/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
28/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002709-60.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE: DOUGLAS ALEXANDRE RIFFELADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por DOUGLAS ALEXANDRE RIFFEL em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

O executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, pois entende que o valor devido é R$ 25.276,11 (vinte e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e onze centavos) [Evento 66].

No Evento 77 consta a planilha de cálculo elaborada pela COJUN, indicando o valor da condenação no montante de R$ 25.312,17 (vinte e cinco mil trezentos e doze reais e dezessete centavos), planilha atualizada até 19 de maio de 2025.

Devidamente intimadas, ambas manifestaram concordância com o cálculo judicial, como se observa nos eventos 86 e 87. É o relatório.

Decido.

Pois bem.

Ausente qualquer divergência quanto aos cálculos juntados no Evento 77, fixo como valor do cumprimento de sentença o montante de R$ 25.312,17 (vinte e cinco mil trezentos e doze reais e dezessete centavos).

Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela COJUN no valor total de R$ 25.312,17 (vinte e cinco mil trezentos e doze reais e dezessete centavos), conforme planilha de cálculo no Evento 77, atualizada até 19/05/2025.

INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para: a) O ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; b) A parte exequente para indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Decorrido o prazo das intimações, adotem-se os seguintes expedientes: REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; HOMOLOGO, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; Ficam AUTORIZADOS eventuais pedidos de: a) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; b) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; c) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos. Às providências.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
27/08/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:01

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
16/06/2025 17:09

Conclusão para despacho
16/06/2025 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
12/06/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
10/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
09/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002709-60.2023.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: DOUGLAS ALEXANDRE RIFFELADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 77 - 19/05/2025 - Realizado Cálculo de LiquidaçãoEvento 74 - 07/04/2025 - Despacho Mero expediente
06/06/2025 00:29

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
19/05/2025 18:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
19/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:11

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
19/05/2025 17:11

Realizado Cálculo de Liquidação
09/04/2025 17:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/04/2025 15:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
07/04/2025 17:06

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 15:48

Conclusão para despacho
25/02/2025 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
11/02/2025 23:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
31/01/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:03

Despacho - Mero expediente
13/11/2024 13:32

Conclusão para despacho
07/11/2024 21:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/09/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 14:01

Despacho - Mero expediente
05/09/2024 11:00

Conclusão para despacho
05/09/2024 11:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
21/05/2024 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/05/2024 20:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
15/05/2024 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
08/05/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 14:22

Juntada - Certidão
15/03/2024 12:59

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOGUREPREC
15/03/2024 12:58

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
15/03/2024 12:58

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
14/03/2024 18:41

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/03/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 16:47

Trânsito em Julgado
13/03/2024 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/02/2024 00:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
28/02/2024 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/02/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/02/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/02/2024 15:28

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/02/2024 15:28

Juntada - Documento - Relatório e Voto
09/02/2024 15:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/01/2024 15:55

Juntada - Certidão
22/01/2024 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/01/2024 12:22

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 02/02/2024 14:00 Sequencial: 203
30/10/2023 11:57

Conclusão para despacho
27/10/2023 17:59

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
27/10/2023 17:23

Despacho - Mero expediente
26/10/2023 14:24

Protocolizada Petição
26/10/2023 14:06

Conclusão para decisão
26/10/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
25/10/2023 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
27/09/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 17:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/06/2023 14:58

Conclusão para julgamento
13/06/2023 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
09/06/2023 15:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/06/2023 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
05/06/2023 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/05/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 17:46

Despacho - Mero expediente
23/05/2023 14:01

Conclusão para despacho
23/05/2023 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/05/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 21:51

Despacho - Mero expediente
26/04/2023 16:41

Conclusão para despacho
26/04/2023 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/04/2023 16:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
30/03/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/03/2023 13:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2023 17:31

Despacho - Mero expediente
13/03/2023 16:39

Conclusão para despacho
13/03/2023 16:39

Processo Corretamente Autuado
13/03/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00