08/07/2025 13:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/07/2025 14:49

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOPAL3CIV
04/07/2025 09:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134
04/07/2025 09:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134
03/07/2025 08:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134
03/07/2025 08:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0027634-70.2021.8.27.2729/TO AUTOR: GERALDO NORONHA JUNQUEIRA FILHOADVOGADO(A): LARISSA MASCARENHAS DE QUEIROZ (OAB TO006996)ADVOGADO(A): VANUTTY ASSIS LINO (OAB TO006333)ADVOGADO(A): DIEL MURILLO CIRQUEIRA ALVES (OAB TO007555)ADVOGADO(A): PATRYCIA LYANDRA DOS SANTOS COSTA (OAB TO013188)RÉU: RAFAEL CAVALCANTE JUNQUEIRAADVOGADO(A): PAULA DE ATHAYDE ROCHEL (OAB TO002650) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por GERALDO NORONHA JUNQUEIRA FILHO em desfavor do RAFAEL CAVALCANTE JUNQUEIRA, ambos qualificados nos autos.

Narra a parte requerente, em síntese, que foi internado involuntariamente para tratamento psiquiátrico por 30 (trinta) dias no Hospital Geral de Palmas, conduzido pelo requerido e sua mãe sob pretexto de visitar um amigo e que após a alta, o autor foi transferido para uma clínica de reabilitação em Porto Nacional-TO, também sem o seu consentimento, sendo posteriormente retirado do local por suas irmãs após intervenção do diretor da instituição, que relatou comportamento agressivo do réu.

Alega a parte requerente que o requerido se apropriou dos seus bens pessoais e se nega a proceder com a restituição.

Em contrapartida, a parte requerida defende que os objetos foram apenas resguardados pela sua genitora e não há negativa na devolução dos bens de uso pessoal, sendo alguns objeto da partilha no processo de divórcio.

Pois bem.

Compulsando os atuos, verifica-se a necessidade da inclusão de JAYRA CAVALCANTE JUNQUEIRA no polo passivo da presente demanda, haja vista possuir interesse nos bens objeto dos autos.

Cumpre esclarecer que o autor e JAYRA CAVALCANTE JUNQUEIRA são partes no processo de divórcio litigioso com partilha de bens que tramita sob o nº 0040960- 34.2020.8.27.2729.

Dispõe o art. 114 do CPC: Art. 114.

O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Dessa forma, CHAMO O FEITO A ORDEM e DETERMINO a inclusão no passivo da demanda JAYRA CAVALCANTE JUNQUEIRA - CPF: *12.***.*24-20.

Cite-se na qualidade de litisconsorte passivo, para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no artigo 335 do CPC.

Por fim, diante do momento processual, com a necessária expedição de carta de citação e demais trâmites processuais até a fase de conclusão para julgamento, entendo que tais diligências devem ser cumpridas na Vara de Origem, tendo em vista a atuação deste Núcleo por meio de Portarias que se encerram no decorrer do ano.

Destarte, REMETAM-SE os autos ao juízo de origem para cumprimento das diligências necessárias.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 17:27

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TO4.03NCI
30/06/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:52

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/06/2025 17:02

Conclusão para julgamento
04/06/2025 16:32

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.03NCI -> NACOM
03/06/2025 16:31

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/06/2025 15:18

Conclusão para julgamento
30/05/2025 17:46

Encaminhamento Processual - TOPAL3CIV -> TO4.03NCI
30/05/2025 17:41

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 17:26

Conclusão para despacho
25/03/2025 21:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
25/03/2025 18:35

Despacho - Mero expediente
25/03/2025 15:28

Juntada - Documento
25/02/2025 17:28

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 69
21/02/2025 10:02

Protocolizada Petição
06/02/2025 16:59

Conclusão para despacho
23/01/2025 15:23

Protocolizada Petição
27/11/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
26/11/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
12/11/2024 17:42

Despacho - Mero expediente
12/11/2024 15:49

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 3ª VARA CIVEL - 12/11/2024 14:00. Refer. Evento 94
12/11/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/11/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/11/2024 14:19

Lavrada Certidão
12/11/2024 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
05/11/2024 12:11

Conclusão para despacho
30/10/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:16

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
15/10/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
14/10/2024 16:57

Protocolizada Petição
14/10/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 99
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
27/09/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 13:25

Juntada - Informações
26/09/2024 17:33

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
26/09/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 15:03

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 3ª VARA CIVEL - 12/11/2024 14:00. Refer. Evento 66
18/09/2024 14:52

Despacho - Mero expediente
16/09/2024 13:31

Conclusão para despacho
16/09/2024 13:30

Lavrada Certidão
10/09/2024 21:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
10/09/2024 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
10/09/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/09/2024 11:06

Despacho - Mero expediente
03/09/2024 13:50

Protocolizada Petição
03/09/2024 13:24

Protocolizada Petição
26/08/2024 11:48

Conclusão para despacho
24/08/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
23/08/2024 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
06/08/2024 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2024 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2024 15:29

Despacho - Mero expediente
31/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
30/07/2024 00:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 70
23/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
18/07/2024 14:56

Conclusão para despacho
18/07/2024 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
18/07/2024 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
15/07/2024 13:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 70
15/07/2024 13:26

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
15/07/2024 13:17

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/07/2024 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/07/2024 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/07/2024 19:15

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 3ª VARA CIVEL - 03/09/2024 14:00
12/07/2024 19:22

Despacho - Mero expediente
14/06/2024 18:33

Conclusão para despacho
15/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
13/03/2024 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
26/02/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 10:42

Decisão - Saneamento e Organização do processo
07/11/2023 16:59

Protocolizada Petição
07/11/2023 13:13

Conclusão para decisão
23/10/2023 20:28

Despacho - Mero expediente
19/10/2023 17:33

Conclusão para despacho
26/08/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/07/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 15:09

Despacho - Mero expediente
25/10/2022 16:50

Conclusão para despacho
30/09/2022 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
23/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/09/2022 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 20:38

Despacho - Mero expediente
09/06/2022 17:15

Conclusão para despacho
08/06/2022 14:39

Protocolizada Petição
07/06/2022 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
07/06/2022 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
14/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
04/05/2022 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
14/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/03/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2022 23:22

Protocolizada Petição
08/02/2022 16:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
08/02/2022 16:27

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 08/02/2022 16:00. Refer. Evento 20
08/02/2022 15:41

Protocolizada Petição
08/02/2022 09:43

Protocolizada Petição
07/02/2022 12:44

Juntada - Certidão
31/01/2022 15:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
26/11/2021 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
12/11/2021 14:33

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
31/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/10/2021 15:57

Juntada - Informações
21/10/2021 16:36

Expedido Carta pelo Correio
21/10/2021 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 16:11

Audiência - de Conciliação - designada - Local - 08/02/2022 16:00
13/10/2021 18:25

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
08/10/2021 15:20

Conclusão para despacho
06/10/2021 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
29/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/09/2021 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2021 12:44

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
17/09/2021 12:44

Lavrada Certidão
17/09/2021 12:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/09/2021 10:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
17/09/2021 10:33

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
13/08/2021 14:07

Conclusão para despacho
10/08/2021 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
10/08/2021 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/08/2021 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2021 19:25

Despacho - Mero expediente
28/07/2021 14:56

Conclusão para despacho
28/07/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 14:33

Processo Corretamente Autuado
28/07/2021 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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