02/09/2025 15:40

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala 1 - 29/08/2025 15:30. Refer. Evento 18
02/09/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:25

Lavrada Certidão
02/09/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
01/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
01/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0000661-12.2025.8.27.2738/TO RÉU: JOSE GILSON ALVES PESSOAADVOGADO(A): PAMELLA ABEL DOS SANTOS (OAB DF064924) DESPACHO/DECISÃO Segundo consta, JOSÉ GILSON ALVES PESSOA constituiu advogada particular no evento 35, oportunidade que foi anexada procuração ad judicia. A audiência de instrução e julgamento foi designada para a data de hoje, dia 29/08/2025, às 15h30 (evento 18). No evento 59, a nova Defesa constituída apresentou rol de testemunhas, sustentando que, até sua constituição, a representação do réu era realizada pela Defensoria Pública.

Ressaltou, ainda, que na resposta à acusação a DPE consignou que a apresentação do rol de testemunhas ocorreria em momento posterior, bem como que não há que se falar em preclusão.

Decido. O art. 396-A, do Código de Processo Penal, leciona no sentido de que o rol de testemunhas deverá ser apresentado em momento específico, sendo este quando da resposta à acusação. In casu, o rol de testemunha apresentado pela Defesa no evento 59 é extemporâneo ao prazo estabelecido pelo CPP. Não suficiente, este já foi apresentado pela Defesa em sede de resposta à acusação, sendo o mesmo da acusação.

Sobre o assunto, leciona a jurisprudência no seguinte sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO.

EFETIVO PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Como é de conhecimento, nos moldes do art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão.

Em respeito à ordem dos atos processuais não configura cerceamento de defesa o indeferimento da apresentação extemporânea do rol de testemunhas. 2.

A teor dos precedentes desta Corte, inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora da fase estabelecida no art. 396-A do CPP ( REsp 1.828.483/MG, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 6/12/2019). 3. Na hipótese, não há falar em manifesto prejuízo para a defesa do réu, em razão do indeferimento da apresentação do rol de testemunhas em momento posterior.

Consoante a fundamentação apresentada pela Corte local, não obstante a defesa do acusado seja exercida pela Defensoria Pública, observa-se, no caso em exame, que houve pedido genérico para apresentação do rol de testemunhas de forma extemporânea, sem levar em consideração que a audiência de instrução foi designada para data distante, havendo, portanto, tempo disponível para que a defesa tenha acesso ao acusado, atualmente recolhido ao cárcere, mesmo com todas as dificuldades e limitações decorrentes da pandemia.

Ademais, em sede de resposta à acusação, a Defensoria Pública não noticiou qualquer dificuldade para contato com o réu e seus familiares, tampouco para a identificação de testemunhas. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RHC: 161330 RS 2022/0057709-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 05/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2022).

Assim, INDEFIRO o pedido do evento 59.

INTIMEM-SE as partes acerca do teor desta decisão. AGUARDE-SE a audiência de instrução e julgamento. CUMPRA-SE. Em 29/08/2025.

Assinado eletronicamente pelo juiz VANDRÉ MARQUES E SILVA.
29/08/2025 19:05

Despacho - Mero expediente
29/08/2025 16:11

Conclusão para decisão
29/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:35

Decisão - Outras Decisões
29/08/2025 14:08

Conclusão para despacho
29/08/2025 12:47

Protocolizada Petição
29/08/2025 11:22

Protocolizada Petição
12/08/2025 14:48

Juntada - Certidão
14/07/2025 19:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 15:22

Juntada - Documento
12/07/2025 00:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 11:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
04/07/2025 11:28

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 11:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
04/07/2025 09:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
04/07/2025 09:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 08:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 15:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 10:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 09:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 09:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 08:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 08:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 0000661-12.2025.8.27.2738/TO (originário: processo nº 00004021720258272738/TO)RELATOR: VANDRÉ MARQUES E SILVAINTERESSADO: POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMASATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 30/06/2025 - Expedido Ofício
02/07/2025 21:37

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
02/07/2025 21:36

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
02/07/2025 21:29

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
02/07/2025 20:38

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
02/07/2025 20:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/07/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:43

Protocolizada Petição
01/07/2025 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
01/07/2025 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/06/2025 20:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
30/06/2025 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/06/2025 18:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
30/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:00

Expedido Ofício
30/06/2025 15:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
30/06/2025 15:46

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
30/06/2025 15:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
30/06/2025 15:46

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
30/06/2025 15:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
30/06/2025 15:46

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
30/06/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:23

Lavrada Certidão
26/06/2025 17:32

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala 1 - 29/08/2025 15:30
26/06/2025 15:55

Decisão - Outras Decisões
26/06/2025 10:07

Conclusão para decisão
25/06/2025 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/06/2025 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
02/06/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:47

Expedido Ofício
27/05/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 09:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 17:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 17:49

Expedido Mandado - Prioridade - TOTAGCEMAN
26/05/2025 16:57

Decisão - Recebimento - Denúncia
26/05/2025 10:39

Conclusão para decisão
26/05/2025 10:39

Processo Corretamente Autuado
23/05/2025 18:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 18:48

Distribuído por dependência - Número: 00004021720258272738/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019487-50.2024.8.27.2729

Patricia Vieira Pires

Booking.com Brasil Servicos de Reserva D...

Advogado: Marcelo Kowalski Teske

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/05/2024 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0031460-70.2022.8.27.2729

Stellantis Automoveis Brasil LTDA.

Intercon Servicos de Comunicacao Visual ...

Advogado: Joriste Coelho Santos

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/11/2024 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0031460-70.2022.8.27.2729

Intercon Servicos de Comunicacao Visual ...

Primavia Motors LTDA

Advogado: Malena Jacinto Ribeiro Torres

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/08/2022 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0025783-35.2017.8.27.2729

Juliano Ayres Barros

Sergio Lacerda Ferreira

Advogado: Isabelle Cristina Almeida Garcia

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/09/2022 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0036139-79.2023.8.27.2729

Almir Melo de Oliveira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Cezar Augusto dos Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/09/2023 17:12

Exibir Processo