10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
04/07/2025 09:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
03/07/2025 08:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000249-62.2021.8.27.2725/TOREQUERENTE: FRANCILENE PEREIRA DA SILVA LEITAOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)REQUERENTE: EDSON DIAS DE ARAÚJOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)DESPACHO/DECISÃOAnte a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados no evento 70.

Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024.

Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado (evento 70); 2.

Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito, desde já, autorizo a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos das Portarias 642 e 643/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Faculto à parte exequente, caso entenda conveniente, a renúncia ao valor excedente, se houver, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor ? RPV; 8. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/06/2025 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:20

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
07/04/2025 16:11

Conclusão para decisão
20/02/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
11/02/2025 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
29/11/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 13:03

Despacho - Mero expediente
18/09/2024 14:22

Conclusão para despacho
12/08/2024 18:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/07/2024 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2024 16:27

Protocolizada Petição
28/02/2024 13:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
23/02/2024 16:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64
23/02/2024 16:06

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
31/01/2024 15:40

Despacho - Mero expediente
12/12/2023 15:05

Conclusão para despacho
11/12/2023 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/11/2023 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2023 12:28

Despacho - Mero expediente
26/10/2023 11:40

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
10/10/2023 11:58

Protocolizada Petição
14/09/2023 16:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/08/2023 14:03

Conclusão para despacho
10/08/2023 14:02

Lavrada Certidão
08/08/2023 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
11/07/2023 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
05/07/2023 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
15/06/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 14:45

Trânsito em Julgado
15/06/2023 14:44

Publicação de Acórdão
06/06/2023 16:16

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00002496220218272725
30/03/2022 16:26

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00002496220218272725/TJTO
14/02/2022 21:48

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
14/02/2022 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
04/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/01/2022 20:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/01/2022 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
09/01/2022 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
04/01/2022 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 17:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
08/12/2021 00:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 14:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
06/12/2021 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
13/11/2021 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
10/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
31/10/2021 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/10/2021 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/10/2021 13:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/10/2021 08:58

Conclusão para julgamento
08/10/2021 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
08/10/2021 08:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
01/10/2021 12:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 04/10/2021
14/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
04/09/2021 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2021 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2021 09:48

Despacho - Mero expediente
27/08/2021 11:27

Conclusão para despacho
08/06/2021 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
02/06/2021 01:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
15/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/05/2021 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2021 14:38

Protocolizada Petição
12/02/2021 15:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEMAN -> TOMIR1ECIV
12/02/2021 15:32

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
10/02/2021 13:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEMAN
08/02/2021 14:10

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
08/02/2021 10:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/02/2021 14:35

Conclusão para despacho
06/02/2021 14:34

Lavrada Certidão
03/02/2021 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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