02/07/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
20/06/2025 05:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
10/06/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
09/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
06/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0017493-56.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE: USTÂNIA MARIA MENDES SOUZA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos referentes à revisão geral anual prevista na Lei Estadual n.º 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022.

A controvérsia jurídica central reside na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral, havendo divergência de entendimento entre a 1ª e a 2ª Turma Recursal do Estado do Tocantins.

Foi admitido, por decisão proferida nos autos do Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 0004289-26.2025.8.27.2700, o incidente de uniformização suscitado, reconhecendo-se a existência de divergência jurisprudencial relevante e determinando-se, ex officio, a suspensão de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da matéria objeto da divergência, até o julgamento definitivo do pedido, nos termos dos arts. 57, XI e 60, § 7º, do Regimento Interno da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins.

Assim, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, suspendo a tramitação do presente feito, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

DETERMINO, portanto, a suspensão da tramitação do feito, até ulterior deliberação acerca do Pedido de Uniformização.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal Após comunicação de eventual julgamento definitivo no PUJ, voltem conclusos para nova análise e regular prosseguimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
05/06/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 17:34

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/02/2025 16:20

Conclusão para despacho
07/02/2025 15:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 42
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/01/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/01/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
21/01/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/01/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/01/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/01/2025 14:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
15/01/2025 19:28

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/11/2024 13:14

Conclusão para despacho
26/11/2024 13:13

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/11/2024 22:14

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
19/11/2024 15:34

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
18/11/2024 22:05

Conclusão para despacho
18/11/2024 21:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
18/11/2024 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/11/2024 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/10/2024 20:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
13/10/2024 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/10/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/10/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/10/2024 15:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
07/10/2024 18:20

Conclusão para julgamento
04/10/2024 09:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 13
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
25/09/2024 12:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
25/09/2024 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/09/2024 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 23:59

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 23:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 23:58

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
09/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/08/2024 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2024 15:41

Decisão - Outras Decisões
30/08/2024 14:22

Conclusão para despacho
30/08/2024 14:22

Processo Corretamente Autuado
30/08/2024 14:21

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS - EXCLUÍDA
30/08/2024 14:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/08/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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