04/09/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
03/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027387-84.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAYMARA OTILIA AMARAL MESQUITA LIMAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ FERNANDES LUZ MOTA (OAB TO011849) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que a parte exequente busca a satisfação do crédito que foi indicado nos cálculos.

Destarte, preenchidos, a priori, os requisitos do art. 524 do CPC, proceda-se à evolução da classe processual, acaso ainda não tenha sido providenciada, e, na sequência, adote as seguintes providências: 1.1. INTIME-SE o(a) executado(a) na forma do artigo 513, §2° do CPC, conforme a especificidade do caso concreto, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague voluntariamente o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (artigo 523, caput do Código de Processo Civil), sob pena de ser acrescido ao montante executado multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), (artigo 523, § 1° do Código de Processo Civil), com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, do CPC); 1.2.

Havendo pagamento espontâneo, VOLTEM-ME conclusos para sentença e expedição do competente alvará judicial em favor do beneficiário; 1.3.

Fica a parte executada advertida de que transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua IMPUGNAÇÃO (artigo 525, caput do Código de Processo Civil); 1.3.1.

Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte impugnada (exequente) para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 183 do CPC); 1.4.

Não havendo o pagamento voluntário, proceda-se à PENHORA ELETRÔNICA de ativos financeiros existentes em nome do executado via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 835, inciso I do CPC, do valor principal acrescido à condenação multa de 10% (dez por cento) e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento); 1.4.1. AGUARDE-SE o resultado da pesquisa do sistema (SISBAJUD) e, na sequência, JUNTE-O aos autos, com a posterior intimação da parte executada para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias; 1.4.2.

Decorrido o prazo sem qualquer impugnação, PROCEDA-SE à transferência dos valores constritos para conta judicial, sem necessidade de conversão em penhora e, na sequência, EXPEÇA-SE o competente alvará judicial em favor do beneficiário.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
02/09/2025 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 18:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 02/09/2025 18:08:52)
01/09/2025 08:06

Despacho - Mero expediente
22/08/2025 16:18

Conclusão para despacho
22/08/2025 16:18

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
22/08/2025 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
13/08/2025 14:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
25/07/2025 10:04

Protocolizada Petição
25/07/2025 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
25/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5507473, Subguia 115506 - Boleto pago (6/6) Pago - R$ 269,87
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
07/07/2025 12:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5507473, Subguia 5436277
04/07/2025 09:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/07/2025 08:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0027387-84.2024.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISAUTOR: RAYMARA OTILIA AMARAL MESQUITA LIMAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ FERNANDES LUZ MOTA (OAB TO011849)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 30/06/2025 - Ato ordinatório praticado
02/07/2025 20:23

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
30/06/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:38

Trânsito em Julgado
26/06/2025 17:04

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00273878420248272729/TJTO
27/02/2025 14:01

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
10/02/2025 12:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
08/01/2025 12:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5637341, Subguia 70889 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
08/01/2025 12:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5637341, Subguia 70890 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
08/01/2025 12:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5507473, Subguia 70725 - Boleto pago (5/6) Pago - R$ 269,87
07/01/2025 17:26

Protocolizada Petição
07/01/2025 17:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5637341, Subguia 5467585
07/01/2025 17:03

Juntada - Guia Gerada - Apelação - RAYMARA OTILIA AMARAL MESQUITA LIMA - Guia 5637341 - R$ 96,00
07/01/2025 17:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5507473, Subguia 5436276
07/01/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
09/12/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5507473, Subguia 66414 - Boleto pago (4/6) Pago - R$ 269,87
06/12/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/12/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/12/2024 09:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5507473, Subguia 5436275
03/12/2024 17:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
02/12/2024 17:05

Conclusão para julgamento
29/11/2024 13:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
29/11/2024 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/11/2024 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
27/11/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/11/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 14:22

Despacho - Mero expediente
27/11/2024 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5507473, Subguia 63548 - Boleto pago (3/6) Pago - R$ 269,87
25/11/2024 17:42

Conclusão para despacho
25/11/2024 15:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5507473, Subguia 5436274
22/11/2024 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
22/11/2024 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/11/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 13:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
11/11/2024 16:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
28/10/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5507473, Subguia 57216 - Boleto pago (2/6) Pago - R$ 269,87
28/10/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5507474, Subguia 57072 - Boleto pago (2/2) Pago - R$ 1.897,77
25/10/2024 08:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5507474, Subguia 5436279
25/10/2024 08:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5507473, Subguia 5436273
07/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/09/2024 13:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2024 12:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5507474, Subguia 50617 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 1.897,77
27/09/2024 12:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5507473, Subguia 50583 - Boleto pago (1/6) Pago - R$ 269,87
27/09/2024 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/09/2024 09:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5507474, Subguia 5436278
26/09/2024 09:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5507473, Subguia 5436272
16/09/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 11:04

Lavrada Certidão
13/09/2024 14:23

Decisão - Outras Decisões
06/09/2024 13:40

Conclusão para despacho
06/09/2024 13:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/08/2024 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:24

Despacho - Mero expediente
04/07/2024 12:23

Conclusão para despacho
04/07/2024 12:23

Processo Corretamente Autuado
04/07/2024 12:23

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/07/2024 09:18

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RAYMARA OTILIA AMARAL MESQUITA LIMA - Guia 5507474 - R$ 3.795,54
04/07/2024 09:18

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RAYMARA OTILIA AMARAL MESQUITA LIMA - Guia 5507473 - R$ 1.619,22
04/07/2024 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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