31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0009516-76.2025.8.27.2706/TO AUTOR: POLIANA LOPES DE MATOS MIRANDAADVOGADO(A): JÉSSYCA DE SÁ CUNHA (OAB TO008343) SENTENÇA Vistos e etc.

POLIANA LOPES DE MATOS MIRANDA, ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS em desfavor de JANDO FRANCISCO DO NASCIMENTO.

As partes, em audiência preliminar, ajustaram acordo com a finalidade de por fim a lide, pugnando por Homologação. É o relatório.

Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no art. 57, da Lei nº. 9.099/95.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

Diante disso, nos termos do art. art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do Evento de nº 28, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Araguaína, Estado do Tocantins.

CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição
30/07/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 12:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
29/07/2025 13:24

Conclusão para julgamento
28/07/2025 17:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
28/07/2025 17:36

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - 28/07/2025 17:00. Refer. Evento 13
25/07/2025 16:56

Juntada - Certidão
24/07/2025 09:47

Protocolizada Petição
22/07/2025 17:10

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
09/07/2025 10:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
09/07/2025 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 09:28

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 09:25

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 08:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 08:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0009516-76.2025.8.27.2706/TORELATOR: KILBER CORREIA LOPESAUTOR: POLIANA LOPES DE MATOS MIRANDAADVOGADO(A): JÉSSYCA DE SÁ CUNHA (OAB TO008343)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 13 - 30/06/2025 - Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico
02/07/2025 19:54

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
02/07/2025 19:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
02/07/2025 16:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
02/07/2025 16:40

Expedido Mandado - TOARACEMAN
30/06/2025 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/06/2025 18:02

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 28/07/2025 17:00
09/06/2025 15:39

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/06/2025 14:50

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/06/2025 14:13

Conclusão para despacho
06/06/2025 22:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/05/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2025 14:43

Despacho - Mero expediente
29/04/2025 13:41

Conclusão para despacho
29/04/2025 13:41

Processo Corretamente Autuado
29/04/2025 13:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/04/2025 17:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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