23/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0022004-62.2023.8.27.2729/TO AUTOR: LILIAN ABI JAUDI BRANDÃOADVOGADO(A): LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824)RÉU: BRADESCO SAÚDE S/AADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 101, efetivou-se o bloqueio do valor de R$ 13.101,26 (treze mil cento e um reais e vinte e seis centavos) nas contas do BRADESCO SAÚDE S/A, por meio do Sisbajud, a fim de dar efetividade à decisão do Tribunal de Justiça, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0010304-79.2023.8.27.2700 ( evento 17, ACOR1).

Intimado (evento 107), o requerido não se manifestou. 2. Sendo assim, EXPEÇA-SE alvará para levantamento do valor de R$ 4.463,00 (quatro mil quatrocentos e sessenta e três reais), em favor da parte autora, para a conta indicada no evento 99, a título de reembolso do custo da aquisição mensal da medicação objeto da lide, conforme determinado nos autos do agravo de instrumento acima mencionado. 3. A expedição do alvará de levantamento deverá observar as seguintes regras: a) o art. 2º, § 1º, da Portaria nº 642/2018 (ratificada pelo art. 155, do Provimento nº 02/2023 CGJUS/ASJCGJUS), que autoriza o levantamento do valor devido à parte credora por seu advogado, quando este possuir poderes expressos para dar e receber quitação; b) o art. 6º, da mesma Portaria acima mencionada, que atribui às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários (PCA nº 0008065- 18.2017.2.00.00002/CNJ); e o c) o art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados. 4.

Além disso, EXPEÇA-SE alvará de devolução do valor excedente indisponibilizado no evento 101 para a conta da parte requerida, conforme determinado na decisão proferida no evento 93. 5.

Intimem-se as partes e, após, devolvam-se os autos conclusos para saneamento.
22/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:24

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
14/07/2025 13:08

Conclusão para despacho
12/07/2025 00:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
04/07/2025 09:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
04/07/2025 09:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
03/07/2025 08:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
03/07/2025 08:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0022004-62.2023.8.27.2729/TORELATOR: EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇORÉU: BRADESCO SAÚDE S/AADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 101 - 24/06/2025 - Expedição de Documento Protocolo Sisbajud: Positiva
02/07/2025 19:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
02/07/2025 19:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
30/06/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:31

Protocolizada Petição
24/06/2025 17:40

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CBJUDC -> TOPALSECI
24/06/2025 17:36

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(BRADESCO SAÚDE S/A)
24/06/2025 17:34

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CBJUDC -> TOPALSECI
24/06/2025 17:31

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(BRADESCO SAÚDE S/A)
24/06/2025 13:42

Expedição de Documento - Protocolo Sisbajud: Positiva
17/06/2025 17:21

Lavrada Certidão
13/06/2025 10:24

Protocolizada Petição
26/05/2025 13:29

Protocolizada Petição
21/05/2025 14:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5715251, Subguia 5505407
21/05/2025 14:11

Juntada - Guia Gerada - Agravo - LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO - Guia 5715251 - R$ 160,00
06/05/2025 13:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> CBJUDC
05/05/2025 13:49

Protocolizada Petição
28/04/2025 14:37

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
30/01/2025 15:03

Conclusão para despacho
24/01/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
13/01/2025 11:37

Protocolizada Petição
17/12/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/11/2024 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
23/11/2024 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2024 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/11/2024 15:39

Despacho - Mero expediente
27/09/2024 12:21

Conclusão para despacho
27/09/2024 07:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 009003772024
25/09/2024 21:51

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 009003772024
24/09/2024 12:22

Lavrada Certidão
23/09/2024 22:56

Despacho - Mero expediente
24/06/2024 10:39

Protocolizada Petição
20/06/2024 16:25

Protocolizada Petição
17/06/2024 15:16

Conclusão para despacho
13/06/2024 16:19

Protocolizada Petição
11/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
08/06/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
05/06/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5484063, Subguia 27116 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
04/06/2024 08:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5484063, Subguia 5407671
04/06/2024 08:17

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BRADESCO SAÚDE S/A - Guia 5484063 - R$ 48,00
03/06/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 63
17/05/2024 07:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5472342, Subguia 5403328
17/05/2024 07:38

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BRADESCO SAÚDE S/A - Guia 5472342 - R$ 48,00
15/05/2024 02:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
14/05/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/05/2024 17:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/05/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2024 14:02

Despacho - Mero expediente
16/02/2024 10:00

Protocolizada Petição
05/02/2024 16:02

Conclusão para despacho
25/01/2024 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
23/01/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
22/01/2024 14:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
19/01/2024 19:35

Protocolizada Petição
31/12/2023 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
12/12/2023 16:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00103047920238272700/TJTO
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/11/2023 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/11/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
06/11/2023 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/10/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 18:34

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 04/10/2023 14:30. Refer. Evento 23
04/10/2023 12:43

Juntada - Certidão
04/10/2023 10:13

Protocolizada Petição
02/10/2023 21:41

Protocolizada Petição
22/09/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
18/09/2023 17:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
02/08/2023 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 24 Número: 00103047920238272700/TJTO
21/07/2023 08:18

Protocolizada Petição
17/07/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/07/2023 13:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/07/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 13:38

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local - 04/10/2023 14:30. Refer. Evento 15
04/07/2023 11:43

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
04/07/2023 09:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/07/2023 12:19:21)
04/07/2023 09:20

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: INF 1 - Evento 15 - Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 03/07/2023 12:18:41
04/07/2023 09:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - 30/06/2023 15:22:37)
04/07/2023 09:18

Conclusão para despacho
03/07/2023 12:23

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/07/2023 12:18

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 04/10/2023 14:30
26/06/2023 14:53

Conclusão para despacho
26/06/2023 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/06/2023 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/06/2023 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2023 12:38

Despacho - Mero expediente
13/06/2023 16:14

Conclusão para despacho
07/06/2023 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/06/2023 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/06/2023 00:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2023 17:34

Despacho - Mero expediente
06/06/2023 12:49

Conclusão para despacho
06/06/2023 12:48

Processo Corretamente Autuado
06/06/2023 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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