15/07/2025 09:07

Protocolizada Petição
04/07/2025 09:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 09:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 07:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 07:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0028170-42.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE: HERMANO DA SILVA BARREIRAADVOGADO(A): EDUARDO CASABONE BATISTA BRITO (OAB TO011245) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por HERMANO DA SILVA BARREIRA contra ato atribuído ao PRESIDENTE - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS - PALMAS.

A parte impetrante desistiu da ação (evento 27). É o relatório.

Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a parte autora desistiu da ação, situação que, no rito do mandado de segurança, não requer consentimento do polo passivo, conforme definição dada no Tema 530, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DESISTÊNCIA A QUALQUER TEMPO.

POSSIBILIDADE. 1. "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973" (Tema 530/STF). 2.

Assim, a desistência do mandado de segurança constitui prerrogativa da parte impetrante, a qual pode ser manifestada a qualquer tempo antes do trânsito em julgado da demanda e cuja homologação independe de anuência da parte contrária. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.334.952/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DESISTÊNCIA.

PEDIDO FORMULADO APÓS JULGAMENTO COLEGIADO.

TEMA N. 530 STF.

I - O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 669.367, (Rel.

Ministro Luiz Fux, relatora p/ o acórdão Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 2/5/2013, DJe 30/10/2014), submetido ao regime de repercussão geral (Tema n. 530/STF), segundo o qual "[é] lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973." Precedentes do STJ.

II - Desistência do mandado de segurança homologada. (PET nos EREsp n. 1.525.939/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024.) Confira-se também a jurisprudência estadual: MANDADO DE SEGURANÇA.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO WRIT SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

A via mandamental admite desistência da ação pela parte impetrante a qualquer tempo, mesmo após proferida sentença de mérito, e antes do término do julgamento, sem necessidade de concordância da autoridade coatora ou litisconsortes, em consonância com o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião da fixação da tese no Tema 530, no julgamento do recurso extraordinário nº RE 669.367/RJ.

In casu, após o indeferimento da medida liminar e do oferecimento de informações pelas autoridades apontadas como coatoras, a parte impetrante expressamente comunicou o interesse em desistir do mandado de segurança, o que impõe a homologação da desistência da ação, com consequente extinção, na forma do artigo 485, inciso VIII, do CPC.

HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, COM EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - MSCIV: *00.***.*65-72, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 22/08/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 23/08/2022) APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DESISTÊNCIA – Possibilidade de desistência do mandado de segurança, a qualquer tempo, independentemente do consentimento da autoridade coatora – Entendimento fixado pelo STF no RE 669.367/RJ e pelo STJ no REsp 930.952/RJ – Desistência homologada – Recursos de apelação prejudicados. (TJ-SP - AC: 10008057820178260053 SP 1000805-78.2017.8.26.0053, Relator: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 22/11/2011, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/04/2020) Consoante a tese de repercussão geral, o e.

TJ/TO igualmente decidiu pela possibilidade de desistência do mandado de segurança, sem necessidade de concordância da autoridade coatora ou litisconsortes, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DESISTÊNCIA.

POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO INDEPENDENTEMENTE DA AQUIESCÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.

TEMA N.º 530 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A discussão preponderante levantada cinge-se em torno da possibilidade ou não da desistência do mandado de segurança após a prolação da sentença. 2.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ, paradigma do Tema 530 da Repercussão Geral, reconheceu ter a parte impetrante direito à desistência do mandado de segurança a qualquer tempo, mesmo após ter sido realizado o julgamento do mérito do writ, independentemente da anuência da parte contrária. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o precedente da Suprema Corte, tem entendido que é admissível ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, ainda que lhe seja desfavorável. 4.

Recurso conhecido e provido. (TJTO , Apelação Cível, 0006348-36.2021.8.27.2729, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA , 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 22/06/2022, DJe 01/07/2022 09:10:13) Deste modo, tendo em vista que a parte impetrante se manifestou pela desistência da ação, não há impedimento legal à homologação da desistência.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação expressa no evento 59 e declaro extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil.

Custas finais pela parte impetrante, se houver.

Suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade da justiça (art. 98 do CPC) Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/20091).

Sobrevindo o trânsito em julgado da presente sentença, baixem-se os autos, com as cautelas e anotações devidas.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1.

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
30/06/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2025 13:30

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
27/06/2025 15:44

Conclusão para julgamento
27/06/2025 12:37

Distribuído por sorteio
27/06/2025 12:22

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPLE -> DISTR
26/06/2025 18:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
26/06/2025 18:43

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/06/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
25/06/2025 12:41

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPLE -> SGB09
25/06/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
24/06/2025 20:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
24/06/2025 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:56

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
24/06/2025 15:56

Decisão - Declaração - Incompetência - Monocrático
24/06/2025 14:43

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SECAD/TO - PALMAS - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMAS - EXCLUÍDA
24/06/2025 14:43

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Secretário Chefe da Casa Civil do Estado do Tocantins - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas - EXCLUÍDA
24/06/2025 14:43

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas - EXCLUÍDA
24/06/2025 14:43

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
24/06/2025 14:42

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte POLICIA MILITAR DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
24/06/2025 14:42

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
24/06/2025 14:42

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR - POLICIA MILITAR DO TOCANTINS - PALMAS - EXCLUÍDA
24/06/2025 14:42

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITA - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas - EXCLUÍDA
24/06/2025 14:04

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPLE -> SGB09
24/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
23/06/2025 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
23/06/2025 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
23/06/2025 17:37

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
23/06/2025 08:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391620, Subguia 6855 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
23/06/2025 07:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391619, Subguia 6829 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 197,00
18/06/2025 19:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391620, Subguia 5377104
18/06/2025 19:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391619, Subguia 5377103
18/06/2025 19:46

Juntada - Guia Gerada - Taxas - HERMANO DA SILVA BARREIRA - Guia 5391620 - R$ 50,00
18/06/2025 19:46

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - HERMANO DA SILVA BARREIRA - Guia 5391619 - R$ 197,00
18/06/2025 19:46

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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