02/09/2025 12:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 84
02/09/2025 12:27

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
01/09/2025 18:05

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
28/08/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
21/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
20/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0040774-06.2023.8.27.2729/TO AUTOR: COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES SOUZA LTDAADVOGADO(A): CORALINA FERREIRA MILHOMEM (OAB TO011257)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO e dou fé que, diante do trânsito em julgado da sentença fica a parte autora intimada, através desta, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso de pedido de cumprimento de sentença, o mesmo deve estar de acordo com as exigências do artigo 524, do CPC.

Fica cientificado desde já de que a sua inércia importa em arquivamento do feito, independentemente de nova intimação.O referido é verdade e dou fé. Palmas/TO, 19/08/2025. IRACILENE ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA - Servidor(a) Judicial
19/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 16:00

Trânsito em Julgado
16/07/2025 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
04/07/2025 11:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
04/07/2025 09:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
04/07/2025 09:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
03/07/2025 16:14

Alterada a parte - Situação da parte FRANCISCA REGILANIA MARTINS BORGES - REVEL
03/07/2025 09:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
03/07/2025 07:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
03/07/2025 07:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0040774-06.2023.8.27.2729/TO AUTOR: COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES SOUZA LTDAADVOGADO(A): CORALINA FERREIRA MILHOMEM (OAB TO011257)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA I-RELATÓRIO Dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). II-FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, já que a meu sentir prescindível a dilação probatória (art. 355, I do CPC).

De modo que não há que cogitar-se cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado, sobretudo quando o conjunto probatório dos autos é suficiente ao deslinde da causa (art. 371 do CPC e art. 5º da Lei nº 9.099/95). Cumpre registrar, inicialmente, que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição é dispensado do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95) o que somente é exigido no caso de interposição de recurso inominado, ao segundo grau, competindo a Turma Recursal tal análise. A parte demandada, embora citada e intimada da audiência (vide evento 59), não compareceu à audiência, pelo que, decreto a sua revelia, na forma do que dispõe o artigo 20 da Lei n° 9.099/95: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." É cediço que a revelia não resulta necessariamente na procedência do pedido, e nem tem poder de vincular o juiz a sentenciar em favor do autor, justamente porque a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa, podendo, inclusive, ser analisada a questão em respeito ao princípio do livre convencimento do juiz e da busca pela verdade real, conforme as provas produzidas. O autor visa o recebimento dos valores relativos a contrato não cumprido, qual seja, compras de mercadoria no estabelecimento demandado, conforme se vê das nota promissória emitida pela demandada (vide anexos pet ini3, evento1). Do caso, a relação contratual resta demonstrada, o que resulta no dever da ré, ora contratante, ao adimplemento. A demandada, não apresentou defesa, nem demonstrou ter pago os valores pelos quais vem sendo cobrado. Não tendo a demandada feito prova em contrário, desconstituindo as alegações iniciais, provando fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor (art. 373, II CPC), ou ainda, ter feito prova do pagamento, impõe-se o reconhecimento do pedido inicial, pelo valor do contrato. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, como é o caso destes autos, o inadimplemento da obrigação constitui de pleno direito em mora o devedor (art. 397 do CC). No caso em análise o valor já foi atualizado pelo credor até a data do ajuizamento da demanda (vide anexos pet ini2, evento 1). Em sede de Juizados Especiais Cíveis não incide honorários em primeiro grau de jurisdição, inteligência do art. 54 da Lei nº 9.099/95, pelo que fica excluído do cálculo do autor, a importância de R$ 54,55 (vide anexos pet ini2,, evento 1). Assim, faz jus a parte autora a quantia de R$ 276,35 (duzentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos).

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para CONDENAR a demandada a pagar ao requerente a quantia de R$ 276,35 (duzentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos), corrigidos monetariamente do ajuizameno da demanda pelo IPCA/IBGE e juros de mora a contar da citação (28/02/2025) (evento 59), calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), resolvendo assim, o mérito na forma do art. 487, I do CPC. Havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará eletrônico a parte autora, que deverá indicar seus dados bancários para a disponibilização do crédito.

Após, providência de baixa e arquivamento. Após o trânsito em julgado, inexistindo cumprimento voluntário da condenação, aguarde-se manifestação da parte credora acerca do cumprimento da sentença, quando o devedor deverá ser intimado a efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de incidir a multa de 10% (dez por cento), sobre o valor total da condenação, conforme art. 523, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema. Ana Paula Brandão Brasil Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
30/06/2025 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 17:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/06/2025 17:22

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/04/2025 13:36

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 25/04/2025 13:30. Refer. Evento 53
25/04/2025 11:22

Protocolizada Petição
28/03/2025 13:39

Conclusão para despacho
27/03/2025 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/03/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:51

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57
25/02/2025 13:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57
25/02/2025 13:53

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
17/12/2024 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/12/2024 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/12/2024 17:19

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 25/04/2025 13:30
29/10/2024 19:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/10/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 10:56

Juntada - Outros documentos
24/09/2024 21:51

Juntada - Outros documentos
12/08/2024 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/07/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 17:15

Despacho - Mero expediente
02/07/2024 16:25

Conclusão para despacho
17/06/2024 13:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
17/06/2024 13:36

Juntada - Informações
17/06/2024 13:32

Protocolizada Petição
17/06/2024 13:31

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 17/06/2024 13:30. Refer. Evento 26
17/06/2024 11:45

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
17/06/2024 10:48

Protocolizada Petição
03/06/2024 17:16

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
27/05/2024 12:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
27/05/2024 12:51

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
07/05/2024 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/04/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 14:48

Expedido Mandado - intimação
26/03/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/03/2024 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/03/2024 12:42

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 17/06/2024 13:30. Refer. Evento 10
14/03/2024 13:50

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
13/03/2024 12:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
13/03/2024 12:41

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
13/03/2024 12:32

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
12/03/2024 14:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
12/03/2024 14:20

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
01/03/2024 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/02/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 10:37

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
05/02/2024 14:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
05/02/2024 14:25

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/01/2024 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/01/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/01/2024 17:00

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 18/03/2024 13:30
14/11/2023 17:16

Despacho - Mero expediente
08/11/2023 15:12

Conclusão para despacho
08/11/2023 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/10/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:45

Processo Corretamente Autuado
21/10/2023 10:06

Protocolizada Petição
21/10/2023 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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