21/07/2025 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/07/2025 16:02

Juntada - Informações
18/07/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/07/2025 15:41

Expedido Ofício
04/07/2025 11:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
04/07/2025 09:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
03/07/2025 09:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
03/07/2025 07:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0045498-24.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: AJEL - AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - MEADVOGADO(A): ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença em que o executado não procedeu ao pagamento da quantia devida.

Foram realizadas diversas tentativas de localização de bens do executado, bem como de penhora via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, todas infrutíferas.

Diante desse quadro, a exequente requereu no evento n. 99 a penhora no rosto dos autos, no processo n.º 00022642620248272716.

A pretendida penhora no rosto dos autos (arts. 857 a 859 do CPC) é plenamente cabível nos Juizados Especiais, pois corolário de uma justiça efetiva, o que se coaduna aos ditames da Lei 9.099/95.

A jurisprudência corrobora esse entendimento: “JUIZADO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

CABIMENTO.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1 Não há qualquer impedimento legal à realização de penhora no rosto dos autos no âmbito do Juizado Especial. 2.

Se o credor indicou crédito a ser recebido em processo judicial, cabe ao Juiz deferir a penhora e acompanhar o cumprimento de sua determinação, não podendo imputar à parte a responsabilidade por velar pelo cumprimento de sua ordem perante o outro juízo. 3. É irrelevante se o crédito penhorado demandará tempo para ser revertido em favor do credor, como no caso de precatório, uma vez que deve prevalecer o interesse da parte. 4.

Recurso conhecido.

Sentença cassada. 5.

Sem custas e honorários. (Acórdão n.553068, 19990110477358ACJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, Relator Designado:LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 11/10/2011, Publicado no DJE: 09/12/2011.

Pág.: 237)” “FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E DA INFORMALIDADE A AUTORIZAR O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO.

IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE EXTINÇÃO IMEDIATA DO FEITO, ANTE A EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO AUTOR, O QUAL DEVERÁ SER LIBERADO MEDIANTE ALVARÁ.

Recurso parcialmente provido. (Recurso Cível Nº *10.***.*48-17, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/10/2010)” O objeto da penhora é, nesse caso, o direito litigioso incerto.

Permite-se, portanto, a constrição sobre a expectativa de que o executado receba o crédito, sujeitando-se o exequente a tal incerteza.

Vale dizer, a penhora no rosto dos autos não se restringe a bens ou valores adjudicados ao executado, mas abrange também aqueles que ainda são objeto de controvérsia no processo de conhecimento, sobre os quais o devedor tem apenas expectativa de direito.

Isso significa que a penhora pode ser efetivada no processo que se encontra em fase de conhecimento, sendo prescindível, portanto, a existência de título executivo judicial já constituído.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO NA QUAL O DEVEDOR FIGURA COMO CREDOR.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

CESSÃO DE DIREITOS NÃO REGISTRADA.

INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS.

NECESSIDADE DE REGISTRO (LEI 6.015/1973, ARTS. 129, § 9º, E 130).

POSSIBILIDADE DE PENHORA.

DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2.

Conforme já decidido no âmbito desta Corte, "A prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo 'rosto' se pretende seja anotada a penhora requerida" ( REsp 1.678.224/SP , Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2019). 3.

Agravo interno a que se nega provimento.( AgInt no AREsp 1652373/PR , Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 09/10/2020) No presente caso, o processo indicado pelo exequente – ação de cobrança – embora tenha sentença proferida nos autos, não há certificação de trânsito em julgado uma vez que pedente de análise recursal (resurso inominado), não havendo, portanto, crédito constituído em favor da parte devedora.

Contudo, de acordo com o artigo 860 do CPC e entendimento da jurisprudência, isso não impede a penhora no rosto dos autos, uma vez que se permite a constrição sobre expectativa de direito do executado, ou seja, não é necessária a existência de título executivo judicial já constituído. Isto posto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos nos autos nº. 00022642620248272716, em trâmite no Juízo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis, do valor (e acréscimos legais) correspondente ao débito exequendo. Oficie-se ao juízo do Juízo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis, comunicando-lhe a presente decisão para que, confirmada a imutabilidade/majoração da sentença, promova a transferência do valor do débito exequendo para conta judicial vinculada ao processo em trâmite neste Juizado.

Após, intime-se o executado da realização da penhora. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
01/07/2025 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
01/07/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
30/06/2025 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 13:18

Despacho - Mero expediente
24/03/2025 17:56

Conclusão para despacho
24/03/2025 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
24/03/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
24/03/2025 17:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Expedido Carta pelo Correio - 05/08/2022 13:57:24)
17/03/2025 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 09:32

Despacho - Mero expediente
05/02/2025 12:25

Conclusão para despacho
03/02/2025 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
17/01/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:30

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
17/01/2025 17:30

Juntada - Outros documentos
22/11/2024 17:49

Juntada - Outros documentos
11/11/2024 12:56

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
06/11/2024 12:59

Despacho - Mero expediente
05/08/2024 15:37

Conclusão para despacho
29/07/2024 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
10/07/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2024 14:51

Despacho - Mero expediente
14/06/2024 13:16

Juntada - Informações
06/06/2024 16:30

Conclusão para despacho
21/05/2024 08:41

Despacho - Mero expediente
25/03/2024 13:28

Conclusão para despacho
11/03/2024 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
23/02/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/02/2024 18:03

Despacho - Mero expediente
27/11/2023 13:19

Conclusão para despacho
27/11/2023 13:19

Juntada - Outros documentos
09/10/2023 16:24

Juntada - Outros documentos
28/08/2023 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
28/08/2023 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
24/08/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 17:30

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
24/08/2023 17:29

Trânsito em Julgado
24/08/2023 17:25

Lavrada Certidão
16/07/2023 19:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
04/05/2023 12:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: SUSLEY BRAGA COSTA (por substituição em 18/05/2023 13:00:04)
04/05/2023 12:29

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/05/2023 18:20

Despacho - Mero expediente
12/12/2022 16:07

Conclusão para despacho
08/12/2022 16:27

Protocolizada Petição
08/12/2022 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
08/12/2022 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/12/2022 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/12/2022 12:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
18/10/2022 15:23

Protocolizada Petição
30/09/2022 12:55

Conclusão para julgamento
29/09/2022 13:30

Juntada - Certidão
29/09/2022 13:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
29/09/2022 13:21

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Audiência VIRTUAL 3º JUIZADO - 29/09/2022 13:00. Refer. Evento 40
29/09/2022 10:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
28/09/2022 11:18

Protocolizada Petição
02/08/2022 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
02/08/2022 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/08/2022 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/08/2022 17:01

Lavrada Certidão
02/08/2022 16:59

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALESSANDRA 3º JUIZADO - 29/09/2022 13:00
29/06/2022 09:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
29/06/2022 09:48

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
29/06/2022 09:48

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 29/06/2022 15:00. Refer. Evento 28
29/06/2022 09:47

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
28/06/2022 10:42

Protocolizada Petição
23/06/2022 18:17

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
05/05/2022 17:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
05/05/2022 17:58

Expedido Mandado
03/05/2022 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
03/05/2022 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/05/2022 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/05/2022 17:05

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 28/06/2022 15:00
07/04/2022 16:41

Despacho - Mero expediente
22/03/2022 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
21/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/03/2022 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 14:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
23/02/2022 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
23/02/2022 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/02/2022 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 17:50

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
14/02/2022 21:29

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
14/02/2022 21:28

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local AUDIENCIA VIRTUAL- CEJUSC SALA 2 - 14/02/2022 21:30. Refer. Evento 9
14/02/2022 12:09

Protocolizada Petição
14/02/2022 08:51

Juntada - Certidão
28/01/2022 16:41

Lavrada Certidão
17/01/2022 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
17/01/2022 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/01/2022 16:09

Expedido Carta pelo Correio
17/01/2022 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/01/2022 16:05

Audiência - de Conciliação - designada - Local AUDIENCIA VIRTUAL- CEJUSC SALA 2 - 14/02/2022 14:30
14/01/2022 12:10

Despacho - Mero expediente
13/01/2022 16:22

Conclusão para despacho
16/12/2021 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
16/12/2021 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/12/2021 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 13:45

Processo Corretamente Autuado
08/12/2021 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00