TJTO - 0009319-52.2025.8.27.2729

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0009319-52.2025.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: CLEAN CASTRO LIMA DE SOUSAADVOGADO(A): ELIZABETH LACERDA CORREIA (OAB TO003018)ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 28/05/2025 - PETIÇÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0009319-52.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLEAN CASTRO LIMA DE SOUSAADVOGADO(A): ELIZABETH LACERDA CORREIA (OAB TO003018)ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei 9099/95 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 e ss da lei 9099/95 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI nº 16.0.000007750-3.

A parte promovente requer seja declarado como devido o pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo de férias, bem como o pagamento dos valores referentes ao adicional de insalubridade que não foram pagos durante as férias.

O promovido, em sua contestação, suscita preliminar de falta de interesse processual, que deve ser afastada, pois, o fato de ter sido instaurado o procedimento administrativo, não importa em exclusão de apreciação da matéria pelo Judiciário.

No mérito, alega que os pagamentos indevidos em questão decorreram de erro administrativo operacional e inexiste prova documental da inequívoca presença de boa-fé objetiva do servidor, e que o adicional não é devido durante o gozo de férias, e, por fim, alega que a autora não fez prova de que foram feitos descontos na sua remuneração.

Em análise dos documentos constantes nos autos, verifica-se que o requerido deixou de pagar os valores referentes ao adicional de insalubridade em decorrência do gozo de férias. Portanto, a alegação de que houve pagamento indevido por erro operacional não procede.

Como parte da remuneração devida ao servidor público e ao trabalhador em geral, o adicional de insalubridade tem origem constitucional, inserta no artigo 7º, inciso XXIII, e tem como escopo compensar o servidor pelo exercício de atividades que podem causar danos à sua saúde, in verbis: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Assim, a Constituição Federal remete para a lei a disciplina das condições para o percebimento do adicional de insalubridade.

A Lei Estadual nº 2.670, de 19 de dezembro de 2012, a qual revogou a Lei nº 1.588/2005, estabelece o direito da parte requerente em receber do Estado do Tocantins a indenização referente ao adicional de insalubridade.

Vejamos: Art. 17.

Aos profissionais da saúde no exercício habitual em condições insalubres é concedida indenização, de acordo com os graus mínimo, médio ou máximo a que estejam expostos.

Já a Lei nº 1.818, de 2007 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins), dispõe no artigo 73 que o adicional de insalubridade será concedido a servidor que trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de morte. Prevê ainda, expressamente, que o pagamento deste adicional não será devido durante a fruição de licenças ou afastamentos: “Art. 74.

A indenização de que trata o art. 73 desta Lei:  (...)  III - não é devida durante a fruição:  a) de licença para tratamento da própria saúde por período superior a 90 dias, desde que esta não decorra do exercício das atribuições próprias do cargo ou de acidente de trabalho;  b) de qualquer das licenças ou afastamentos não-remunerados;  c) do afastamento para atender convocação da Justiça Eleitoral, durante período eletivo ou não, ou para participar de programa de treinamento regularmente instituído. § 1º A indenização por insalubridade ou periculosidade somente é devida ao servidor ativo enquanto permanecerem as condições que ensejarem a sua concessão.” Note-se, portanto, que a legislação estadual não afasta expressamente a incidência do adicional de insalubridade durante o período de gozo de férias, como faz em relação a algumas licenças e afastamentos, o que leva à conclusão de que esta indenização pecuniária incidirá durante as férias.

Assim, por não haver previsão expressa na legislação estadual, de que o adicional de insalubridade não será devido em período de gozo de férias, deve ser percebido durante esse período, devendo o servidor encontrar-se na ativa e permanecerem as condições que ensejam a concessão do adicional.

Este é o posicionamento do TJTO: EMENTA 1.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

DIREITO AO RECEBIMENTO DURANTE O GOZO DE FÉRIAS.

MÁ APLICAÇÃO DA LEI.

IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES.

ORDEM CONCEDIDA. 1.1.

Em razão de não haver previsão expressa na legislação estadual, de que o adicional de insalubridade não será devido em período de gozo de férias, a verba deve ser percebida durante esse período.

A legislação estadual não afasta a incidência do adicional de insalubridade durante o gozo de férias, como fez em relação a algumas licenças e afastamentos, o que leva à conclusão de que a indenização pecuniária incidirá durante o gozo de férias. 1.2.

Seja pela aplicação do Tema repetitivo 531 do Superior Tribunal de Justiça, ou pela inexistência de vedação na lei estadual, no que tange à percepção de adicional de insalubridade durante o gozo de férias, revela-se ilegal a ordem de devolução de valor recebido, por meio de descontos em contracheque, situação que, por violar direito líquido e certo do servidor, deve ser sanada pela via do Mandado de Segurança. (Mandado de Segurança Cível 0016024-95.2021.8.27.2700, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB.

DO DES.

MARCO VILLAS BOAS, julgado em 07/04/2022, DJe 26/04/2022 18:48:21).

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GOZO DE FÉRIAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DURANTE O GOZO DE FÉRIAS.

MÁ APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL.

TESE JÁ SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1.

Em razão de não haver previsão expressa na legislação estadual, de que o adicional de insalubridade não será devido em período de gozo de férias, a verba deve ser percebida durante esse período. 2.

A legislação estadual não afasta a incidência do adicional de insalubridade durante o gozo de férias, como fez em relação a algumas licenças e afastamentos. 3.

Incidência cabível, seja pela aplicação do TEMA no 531, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, ou pela inexistência de vedação na lei estadual. 4.

Ilegalidade em eventual ordem de devolução de valor recebido, por meio de descontos em contracheque, situação que, por violar direito líquido e certo do servidor, deve ser sanada pela via do Mandado de Segurança. 5.

Ordem concedida. (TJTO , Mandado de Segurança Cível, 0016285-26.2022.8.27.2700, Rel.

JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 20/04/2023, DJe 24/04/2023 17:49:14).

Portanto, da interpretação das normas acima indicadas, vejo que o período de férias do servidor público é considerado como de efetivo exercício e o adicional de insalubridade deverá ser pago normalmente.

Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora apresentou seus demonstrativos de pagamento e extrato de férias, comprovando que o requerido deixou de pagar os valores referentes ao adicional de insalubridade nos meses janeiro/2022, maio/2024 e junho/2024 em decorrência do gozo de férias que totaliza R$ 1.580,54 (um mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), que atualizado até 02/2025 perfaz R$ 1.837,56 (um mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), conforme cálculo do evento 1, CALC6.

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, extingo o feito com julgamento de seu mérito, e julgo procedente a pretensão deduzida na exordial, para declarar devido o pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo de férias, bem como para condenar o requerido a pagar os valores relativos ao adicional de insalubridade não pagos no período de férias, referente aos meses de janeiro/2022, maio/2024 e junho/2024 no valor de R$ 1.837,56 (um mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos).

O valor deve ser atualizado a partir do Março/2025, unicamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com a EC 113 de 09/12/2021, Há incidência de imposto de renda, uma vez que o adicional de insalubridade integra a remuneração da parte promovente.

Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se e Intimem-se.  Palmas, data e horário pelo sistema eletrônico.