TJTO - 0001875-24.2023.8.27.2733
1ª instância - Vara de Execucoes Penais - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 15:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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15/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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07/07/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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04/07/2025 18:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/07/2025 17:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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04/07/2025 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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04/07/2025 16:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de transação penal
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04/07/2025 09:06
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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04/07/2025 09:05
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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03/07/2025 15:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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03/07/2025 14:48
Conclusão para julgamento
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03/07/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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03/07/2025 07:55
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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03/07/2025 07:54
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0001875-24.2023.8.27.2733/TORELATOR: JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRÉU: MOISES DE JESUS PEREIRA FEITOSAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB TO00284A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 63 - 23/05/2025 - Audiência - Preliminar - designada Evento 62 - 01/04/2025 - Despacho Mero expediente -
02/07/2025 19:39
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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02/07/2025 19:39
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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02/07/2025 16:10
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
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02/07/2025 11:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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02/07/2025 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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01/07/2025 17:28
Conclusão para julgamento
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01/07/2025 17:27
Audiência - Preliminar - realizada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 01/07/2025 13:30. Refer. Evento 63
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30/06/2025 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 18:37
Protocolizada Petição
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13/06/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
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12/06/2025 07:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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12/06/2025 07:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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12/06/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
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11/06/2025 18:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
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11/06/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 17:44
Expedido Ofício
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26/05/2025 02:59
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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26/05/2025 02:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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26/05/2025 02:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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23/05/2025 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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23/05/2025 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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23/05/2025 13:06
Audiência - Preliminar - designada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 01/07/2025 13:30
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01/04/2025 15:14
Despacho - Mero expediente
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28/03/2025 16:25
Conclusão para despacho
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27/03/2025 14:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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27/03/2025 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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26/03/2025 17:43
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALMILI
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26/03/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2025 15:19
Expedido Ofício
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26/03/2025 15:18
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALMILI -> TOPALPROT
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26/03/2025 15:18
Lavrada Certidão
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24/03/2025 17:31
Despacho - Mero expediente
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21/03/2025 14:29
Conclusão para despacho
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20/03/2025 20:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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28/02/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 14:13
Ato ordinatório praticado
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28/11/2024 10:11
Protocolizada Petição
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07/11/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
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17/10/2024 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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14/10/2024 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/10/2024 16:36
Despacho - Mero expediente
-
03/10/2024 12:56
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: DECDESPA 1 - Evento 41 - Conclusão para despacho - 03/10/2024 12:55:35
-
03/10/2024 12:55
Conclusão para despacho
-
02/10/2024 21:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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17/09/2024 15:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/09/2024 14:04
Despacho - Mero expediente
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12/09/2024 16:57
Conclusão para despacho
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11/09/2024 22:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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09/09/2024 13:28
Lavrada Certidão
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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22/08/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2024 16:04
Ato ordinatório praticado
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22/08/2024 11:58
Protocolizada Petição
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28/05/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
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05/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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26/03/2024 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/03/2024 17:35
Despacho - Mero expediente
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21/03/2024 17:35
Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Despacho - Mero expediente - 08/03/2024 14:33:37)
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04/03/2024 13:56
Conclusão para despacho
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04/03/2024 09:03
Protocolizada Petição
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01/03/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
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12/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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02/02/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/02/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 12:48
Processo Corretamente Autuado
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02/02/2024 09:38
Redistribuído por sorteio - (TOPED1ECRIJ para TOPALMILIJ)
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02/02/2024 09:38
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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02/02/2024 09:36
Retificação de Classe Processual - DE: Inquérito Policial PARA: Inquérito Policial Militar
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02/02/2024 09:36
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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01/02/2024 15:55
Despacho - Mero expediente
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01/02/2024 14:51
Conclusão para decisão
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11/01/2024 17:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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20/12/2023 02:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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28/11/2023 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2023 11:57
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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28/11/2023 11:57
Protocolizada Petição
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27/11/2023 12:21
Protocolizada Petição
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27/11/2023 11:27
Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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27/11/2023 11:27
Distribuído por sorteio
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27/11/2023 11:27
Autuação de Inquérito
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2024
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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