05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
28/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 145
27/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 145
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000194-44.2022.8.27.2736/TO REQUERENTE: EUDALIA SILVA PINTOADVOGADO(A): VINÍCIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB TO08735A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Manifestação de Feito à Ordem (evento 132) apresentada pelo MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, na qual se requer, essencialmente, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para recálculo dos valores executados, com discriminação do montante devido a título de contribuição previdenciária ao PREVIPONTE, bem como a citação deste último como terceiro interessado no feito.

Em evento 142, a requerente apresentou manifestação. É o breve relato.

Decido.

O pedido do Município revela-se inoportuno na presente fase processual, porquanto a apuração e a dedução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas remuneratórias, se cabíveis, devem ocorrer no momento do pagamento do crédito judicial, nos moldes do disposto no art. 6º da Portaria nº 642/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, vejamos: “Cabe às Escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais, quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários.” Dessa forma, a inclusão discriminada das contribuições previdenciárias nos cálculos de liquidação não constitui requisito necessário para a expedição do precatório ou da RPV, uma vez que as retenções legais serão providenciadas pela unidade judiciária (CEPEX) no momento oportuno, ou seja, na fase de pagamento.

Ademais, a citação do PREVIPONTE como terceiro interessado também não se mostra necessária, porquanto a responsabilidade pelo repasse da contribuição previdenciária é do próprio ente devedor, e não há, até o momento, controvérsia que justifique sua intervenção no feito.

Diante disso, acolho a manifestação da parte requerente e: a) Indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial para recálculo dos valores com discriminação da contribuição previdenciária; b) Indefiro o pedido de citação do PREVIPONTE como terceiro interessado; c) Determino o prosseguimento do feito, com a expedição do competente precatório ou RPV com base nos cálculos já homologados (eventos 105 e 113), ressalvando que as retenções previdenciárias e fiscais deverão ser providenciadas, quando cabíveis, no momento do pagamento, nos termos do art. 6º da Portaria nº 642/2018 do TJTO.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ponte Alta do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 10:14

Decisão - Outras Decisões
25/07/2025 13:28

Conclusão para decisão
25/07/2025 00:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
04/07/2025 09:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
04/07/2025 09:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
03/07/2025 07:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
03/07/2025 07:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000194-44.2022.8.27.2736/TORELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVAREQUERENTE: EUDALIA SILVA PINTOADVOGADO(A): VINÍCIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB TO08735A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 134 - 30/06/2025 - Despacho Mero expedienteEvento 132 - 22/05/2025 - PETIÇÃO
02/07/2025 19:39

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
02/07/2025 19:38

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
30/06/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:30

Despacho - Mero expediente
22/05/2025 13:17

Conclusão para decisão
22/05/2025 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
05/05/2025 17:03

Protocolizada Petição
05/05/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 14:22

Despacho - Mero expediente
21/01/2025 12:24

Conclusão para decisão
21/01/2025 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
12/12/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 15:12

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPON1ECIV
12/12/2024 15:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> CEPEX
05/12/2024 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
13/11/2024 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/11/2024 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
31/10/2024 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
30/10/2024 16:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2024
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
07/10/2024 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/10/2024 14:10

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
09/08/2024 16:42

Conclusão para decisão
09/08/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
08/08/2024 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
15/07/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 14:40

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPON1ECIV
15/07/2024 14:40

Conta Atualizada
15/07/2024 14:40

Lavrada Certidão
10/07/2024 15:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/07/2024 15:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOPON1ECIV -> COJUN
10/07/2024 14:29

Despacho - Mero expediente
10/06/2024 15:14

Conclusão para decisão
10/06/2024 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
20/05/2024 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
08/05/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
15/04/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 14:37

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPON1ECIV
15/04/2024 14:37

Realizado Cálculo de Liquidação
12/04/2024 17:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/04/2024 16:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
12/04/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:24

Despacho - Mero expediente
11/04/2024 14:03

Conclusão para decisão
11/04/2024 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
15/03/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
29/01/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2024 15:58

Decisão - Outras Decisões
07/12/2023 10:58

Conclusão para decisão
07/12/2023 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
06/11/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
31/10/2023 17:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 14:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2023
17/10/2023 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2023
10/10/2023 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
04/10/2023 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
05/09/2023 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2023 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2023 15:31

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
04/09/2023 12:15

Conclusão para decisão
02/09/2023 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/08/2023 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2023 08:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
05/07/2023 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/06/2023 09:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2023 09:30

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
12/06/2023 18:40

Decisão - Outras Decisões
12/06/2023 08:07

Conclusão para decisão
09/06/2023 07:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
02/06/2023 17:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/05/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 17:34

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPON1ECIV Número: 00001944420228272736
17/04/2023 13:30

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00001944420228272736/TJTO
16/02/2023 16:40

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPON1ECIV -> TJTO
07/12/2022 14:56

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00045656220228272700/TJTO
25/11/2022 17:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
17/11/2022 16:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
17/11/2022 16:43

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
09/11/2022 18:30

Decisão - Outras Decisões
08/11/2022 09:42

Conclusão para decisão
06/11/2022 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
27/10/2022 12:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 01/11/2022
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/09/2022 17:53

Publicação da Sentença
28/09/2022 16:36

Lavrada Certidão
28/09/2022 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/09/2022 20:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/09/2022 16:44

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00045656220228272700/TJTO
12/08/2022 10:08

Conclusão para julgamento
12/08/2022 10:07

Alterada a parte - Situação da parte MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO - REVEL
12/08/2022 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
05/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/07/2022 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2022 17:02

Decisão - Outras Decisões
22/07/2022 09:09

Conclusão para decisão
21/07/2022 23:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
16/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/07/2022 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 16:55

Lavrada Certidão
22/05/2022 07:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
20/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/05/2022 17:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPONCEMAN -> TOPON1ECIV
17/05/2022 17:24

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
10/05/2022 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2022 17:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOPON1ECIV -> TOPONCEMAN
10/05/2022 17:16

Expedido Mandado
10/05/2022 15:38

Decisão - Outras Decisões
10/05/2022 13:24

Conclusão para despacho
29/04/2022 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 00045656220228272700/TJTO
02/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/03/2022 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/03/2022 16:35

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
18/03/2022 17:31

Conclusão para decisão
18/03/2022 17:31

Processo Corretamente Autuado
18/03/2022 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00