05/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 128
05/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0014149-32.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: LEANDRO BARROS MILHOMENSADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 126 - 03/09/2025 - Conta Atualizada
04/09/2025 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
04/09/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
04/09/2025 11:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 128
04/09/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:42

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
03/09/2025 15:42

Conta Atualizada
03/09/2025 13:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/09/2025 12:29

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
03/09/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
04/07/2025 09:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
04/07/2025 08:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
03/07/2025 07:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
03/07/2025 07:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0014149-32.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: LEANDRO BARROS MILHOMENSADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/06/2025 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
30/06/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
30/06/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:12

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
24/06/2025 15:32

Conclusão para decisão
06/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 106
05/06/2025 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
05/06/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
05/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 106
04/06/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:25

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
03/06/2025 13:25

Trânsito em Julgado
09/05/2025 13:47

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
05/05/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
26/03/2025 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
26/03/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
26/03/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/03/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/03/2025 17:40

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/03/2025 17:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
10/03/2025 14:13

Publicação de Pauta
06/03/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/03/2025 14:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/03/2025 13:00 Sequencial: 221
16/01/2025 13:08

Conclusão para despacho
18/12/2024 18:25

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
29/10/2024 14:01

Conclusão para decisão
29/10/2024 13:35

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
15/10/2024 17:50

Juntada - Informações
20/09/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
16/09/2024 21:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
05/09/2024 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
26/08/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/08/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
22/08/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
16/08/2024 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2024 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:51

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
04/07/2024 13:17

Conclusão para decisão
03/07/2024 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
03/07/2024 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
02/07/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2024 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
26/06/2024 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
03/05/2024 09:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2024 09:20

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
02/05/2024 19:45

Despacho - Mero expediente
02/05/2024 09:07

Protocolizada Petição
30/04/2024 19:56

Conclusão para despacho
30/04/2024 17:55

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
30/04/2024 17:55

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
30/04/2024 17:48

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/04/2024 14:40

Trânsito em Julgado
30/04/2024 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/04/2024 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
05/04/2024 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/04/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/04/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/04/2024 18:05

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
02/04/2024 18:03

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
26/03/2024 18:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
14/03/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/03/2024 16:45

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/03/2024 13:00 Sequencial: 150
18/12/2023 12:56

Conclusão para despacho
18/12/2023 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/12/2023 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
07/12/2023 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/12/2023 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2023 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2023 12:09

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/07/2023 15:30

Conclusão para despacho
13/07/2023 15:29

Recebido os autos
13/07/2023 15:24

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
13/07/2023 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
13/07/2023 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/07/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
12/07/2023 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/07/2023 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/07/2023 14:43

Protocolizada Petição
04/07/2023 21:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/06/2023 14:22

Conclusão para julgamento
26/06/2023 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
26/06/2023 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/06/2023 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
22/06/2023 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/06/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:48

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
19/06/2023 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
19/06/2023 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/06/2023 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
16/06/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
16/06/2023 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/06/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/06/2023 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
29/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/04/2023 12:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2023 21:58

Despacho - Mero expediente
17/04/2023 14:55

Conclusão para despacho
17/04/2023 14:55

Processo Corretamente Autuado
14/04/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00