20/08/2025 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
20/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
19/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0012484-50.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: EDIVAN RODRIGUES SILVAADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863)REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDAADVOGADO(A): CÁSSIO ALEXANDER SILVA REDIGHIERI (OAB ES035602) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer o início da fase de Cumprimento de Sentença - evento 57.

Preambularmente, insta consignar que o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do TJTO editou o Enunciado nº 7 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP, abaixo transcrito1: O Desembargador PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Presidente do Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, do Tribunal de Justiça do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, transmite à consideração dos senhores magistrados o presente ENUNCIADO, aprovado em reunião deste colegiado, ocorrida no dia 16/05/2023, para fins de possível uniformização de entendimentos: Assunto: PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO.

POSSIBILIDADE DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES DIRETAMENTE EM NOME DO CREDOR.

POSSÍVEIS BOAS PRÁTICAS PARA A PROTEÇÃO ÀS PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA: I - Faculta-se ao juiz, em fundamentada decisão amparada na análise das circunstâncias do caso concreto que ostentem elementos justificadores do uso do poder geral de cautela, a adoção de providências judiciais atípicas, notadamente a de expedir alvará de levantamento de valores diretamente em nome do credor quando se tratar de demandas que tenham por objeto proteger pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica (como, por exemplo, aposentado com baixa renda, indígena, pessoas com deficiência, mutuário de pequenos empréstimos, o hipossuficiente, entre outros), desde que sejam aquelas demandas identificadas como de massa, por se tratar de ato privativo do magistrado na condução do processo; II - Antes da expedição do alvará de levantamento diretamente em nome do credor, há de se deduzir o valor dos honorários contratuais, mediante a exibição formal do ato contratual, se assim for requerido, para que o patrono possa receber seus honorários dentro dos percentuais razoáveis de contratação, segundo os princípios da lei civil processual. III - O advogado será beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e/ou contratuais de sua titularidade e, sacador, quando for representante de seu mandante.

Desta forma, observa-se que a finalidade do referido Enunciado é a uniformização de entendimentos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, no que diz respeito à expedição de Alvarás para o levantamento de valores de titularidade de pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica, tais como, aposentado com baixa renda, indígena, pessoas com deficiência, mutuário de pequenos empréstimos, o hipossuficiente, entre outros, com a adoção de providência judicial atípica - alicerçada no poder geral de cautela do magistrado, concernente na expedição de Alvará para levantamento do crédito da parte autora diretamente em seu nome, desde que se tratem de demandas identificadas como de massa.

Ressalta-se que o referido Enunciado resguarda o interesse dos advogados das partes que se amoldem à referida situação anteriormente descrita, no que diz respeito ao levantamento de seus honorários sucumbenciais e contratuais decorrentes de eventual contrato de honorários entabulado com o autor, mediante a exibição formal do ato contratual, se assim for requerido, para que o causídico possa receber seus honorários dentro dos percentuais razoáveis de contratação, segundo os princípios da lei processual civil.

Nesse contexto, verifico que a presente ação, que atualmente está em fase de Cumprimento de Sentença, foi ajuizada por pessoa idosa e economicamente hipossuficiente, tendo como objeto pedido de declaração de inexistência de relação jurídica ou conversão de conta corrente para conta tarifa zero, repetição em dobro de descontos indevidos e indenização por danos morais, em um contexto de ações identificadas como de massa, tendo em vista a multiplicidade de ações sobre o mesmo tema neste juízo.

Desta forma, por identificar que a hipótese dos autos se amolda às situações descritas no Enunciado nº 7 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP, e em razão de alinhar-me aos fundamentos apresentados no referido Enunciado em decorrência da necessidade de uniformização de entendimentos sobre a matéria, notadamente em atenção ao poder geral de cautela do juiz, entendo que o Alvará Judicial que vier a ser expedido para o levantamento do crédito principal de titularidade da parte autora, deverá ser expedido apenas em nome da parte que ajuizou a ação, sem prejuízo de o advogado constituído pela parte autora promover o levantamento de seus honorários sucumbenciais e eventuais honorários advocatícios contratuais.

Assim, fica o causídico CIENTE, desde logo, sobre a necessidade de apresentação de contrato de honorários advocatícios contratuais previamente à expedição do Alvará para recebimento do crédito dessa natureza, assim como acerca da necessidade de indicação de conta bancária de titularidade da parte autora.

Por fim, a fase de Cumprimento de Sentença deve ter o seu início, com a intimação da parte executada para promover o pagamento voluntário do débito ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.

Dito isso, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios arbitrados em igual patamar (10%), com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 513, § 2º, incisos I e II c/c art. 523, §§ 1º e 3º).

CIENTIFIQUE-SE a parte executada que decorrido o prazo sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 525, caput).

Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário ou impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Intime-se.

Cumpra-se. 1. https://www.tjto.jus.br/cinugep/enunciados/21086-enunciado-n-6-2/download
18/08/2025 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2025 18:51

Despacho - Mero expediente
25/07/2025 11:15

Protocolizada Petição
19/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
04/07/2025 08:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
04/07/2025 08:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 07:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 07:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0012484-50.2023.8.27.2706/TORELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTAREQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDAADVOGADO(A): CÁSSIO ALEXANDER SILVA REDIGHIERI (OAB ES035602)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 62 - 30/06/2025 - Juntada - Guia Gerada
02/07/2025 19:34

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
02/07/2025 19:34

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
30/06/2025 12:33

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
30/06/2025 12:32

Juntada - Certidão - BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA
30/06/2025 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 30/07/2025. Parte BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, Guia 5743259, Subguia 5519465. Fase de Conheciment
30/06/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 12:31

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA - Guia 5743259 - R$ 333,58 - Fase de Conhecimento
30/06/2025 12:31

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EDIVAN RODRIGUES SILVA
19/05/2025 15:35

Conclusão para despacho
19/05/2025 15:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
19/05/2025 15:34

Processo Reativado
16/05/2025 13:45

Protocolizada Petição
12/03/2025 14:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/03/2025 13:35

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
12/03/2025 13:33

Baixa Definitiva
06/03/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
26/02/2025 12:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
14/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 15:11

Trânsito em Julgado
13/02/2025 16:17

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA2ECIV Número: 00124845020238272706/TJTO
22/10/2024 13:38

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
22/10/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
19/10/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/10/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
08/10/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 17:45

Lavrada Certidão
08/10/2024 13:32

Protocolizada Petição
03/09/2024 13:26

Lavrada Certidão
03/09/2024 13:24

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/06/2024 08:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/06/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 17:12

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/06/2024 15:52

Despacho - Mero expediente
05/06/2024 13:52

Conclusão para decisão
03/06/2024 11:37

Protocolizada Petição
17/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
08/05/2024 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/04/2024 15:05

Protocolizada Petição
10/04/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
03/04/2024 15:49

Despacho - Mero expediente
28/03/2024 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
29/02/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 14:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/01/2024 13:58

Conclusão para julgamento
29/11/2023 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
29/11/2023 07:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
16/11/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 13:26

Lavrada Certidão
15/11/2023 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
31/10/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 12:08

Protocolizada Petição
09/10/2023 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
25/09/2023 14:51

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/06/2023 16:13

Decisão - Outras Decisões
14/06/2023 17:38

Conclusão para despacho
14/06/2023 17:37

Processo Corretamente Autuado
12/06/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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