10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
08/07/2025 14:57

Conclusão para decisão
08/07/2025 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
04/07/2025 08:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
04/07/2025 08:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
04/07/2025 08:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
03/07/2025 07:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
03/07/2025 07:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
03/07/2025 07:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
03/07/2025 00:00

Intimação

Desapropriação Nº 0000865-73.2022.8.27.2734/TO RÉU: TOARGEL-TOCANTINS ARMAZENS GERAIS LTDAADVOGADO(A): KALYNKA MARIA SILVA BASTOS FRANCO (OAB TO009986)RÉU: MARIA SONIA RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): RAFAEL NUNES DE ARAÚJO (OAB GO054475) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Desapropriação proposta pelo MUNICÍPIO DE PEIXE/TO em face de TOARGEL – TOCANTINS ARMAZÉNS GERAIS LTDA. 1.

Da Perícia Inicialmente, quanto à manifestação apresentada por Maria Sônia Rodrigues dos Santos, verifico que a realização de perícia judicial encontra respaldo no próprio teor do acordo homologado, o qual expressamente previu a possibilidade de repasse complementar, de forma proporcional, caso o valor do imóvel se mostrasse superior ao valor fixado de R$ 30.000,00.

Assim, a produção da prova técnica mostra-se pertinente, na medida em que viabiliza o cumprimento integral da avença celebrada. 2.

Manifestação Toargel - evento 74 Compulsando os autos, verifica-se que a sentença proferida no evento 61 incorre em nulidade, na medida em que foi prolatada sem a devida observância do disposto no art. 346 do Código de Processo Civil.

A empresa requerida, até então sem advogado constituído, não foi intimada da sentença por meio de publicação oficial, razão pela qual não se aperfeiçoou o contraditório, tampouco restou configurada a revelia de forma válida.

Diante desse cenário, impõe-se o CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM E A REVOGAÇÃO DA SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA.

Contudo, a nulidade ora reconhecida não alcança o conteúdo do acordo firmado entre o Município e Maria Sônia Rodrigues dos Santos, o qual permanece hígido e válido.

Por essa razão, a homologação do acordo passa a ser reconhecida por meio desta decisão interlocutória, preservando-se os efeitos da autocomposição no que tange à posse do imóvel.

Considerando, por fim, a informação de falecimento do proprietário da empresa TOARGEL, impõe-se a suspensão do processo, a fim de viabilizar a regularização de sua representação nos autos.

Diante do exposto: Chamo o feito à ordem e revogo a sentença proferida no evento 61, por ausência de intimação válida da parte ré, nos termos do art. 346 do CPC;Homologo, por meio desta decisão interlocutória, o acordo celebrado entre o Município de Peixe e Maria Sônia Rodrigues dos Santos, exclusivamente no que se refere à posse do imóvel e a indenização já levantada.Defiro a realização de perícia judicial para apuração do valor do imóvel, nos moldes do ajuste celebrado entre as partes;Suspendo o processo pelo prazo de 3 (três) meses, nos termos do art. 313, I, do CPC, para que seja promovida a regularização da representação processual da empresa TOARGEL, diante da informação de falecimento de seu proprietário;Decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberação quanto à nomeação de perito e demais providências necessárias à produção da perícia.

Intime-se.

Cumpra-se.
01/07/2025 19:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
01/07/2025 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
30/06/2025 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 18:03

Decisão - Outras Decisões
25/03/2025 13:36

Conclusão para despacho
25/03/2025 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
18/02/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 17:23

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 13:35

Protocolizada Petição
09/12/2024 14:18

Conclusão para decisão
14/11/2024 18:07

Protocolizada Petição
29/10/2024 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
28/10/2024 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 65
19/10/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
17/10/2024 18:11

Intimado em Secretaria
17/10/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 19:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
16/10/2024 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
15/10/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/10/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/10/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/10/2024 14:31

Trânsito em Julgado
14/10/2024 19:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
14/10/2024 14:42

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/09/2024 13:12

Conclusão para decisão
26/09/2024 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/09/2024 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2024 17:12

Decisão - Decretação de revelia
15/07/2024 10:32

Conclusão para decisão
12/07/2024 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
26/06/2024 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/06/2024
19/06/2024 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/06/2024
18/06/2024 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/06/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 17:44

Confirmada a comunicação eletrônica
02/05/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/01/2024 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2024 16:38

Despacho - Mero expediente
24/08/2023 11:34

Conclusão para decisão
12/06/2023 21:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
09/06/2023 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/05/2023 17:12

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
12/05/2023 08:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/05/2023 20:09

Despacho - Mero expediente
18/04/2023 14:15

Conclusão para decisão
17/04/2023 14:20

Protocolizada Petição
04/04/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
03/04/2023 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
12/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
03/03/2023 16:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Juntada - Certidão - 03/03/2023 15:59:33)
03/03/2023 14:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: ERIVELTON JOSÉ SCHAEDLER (por substituição em 03/03/2023 15:41:44)
03/03/2023 14:30

Expedido Mandado - TOPEICEMAN
02/03/2023 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/03/2023 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2023 19:55

Decisão - Outras Decisões
13/01/2023 10:00

Protocolizada Petição
31/10/2022 10:35

Protocolizada Petição
13/10/2022 12:11

Conclusão para despacho
12/10/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
02/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/09/2022 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2022 12:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
30/08/2022 17:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
30/08/2022 17:45

Expedido Mandado - TOPEICEMAN
24/08/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
22/08/2022 10:16

Protocolizada Petição
15/08/2022 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
28/07/2022 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2022 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2022 14:45

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
07/06/2022 14:29

Conclusão para despacho
07/06/2022 14:29

Processo Corretamente Autuado
07/06/2022 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000160-30.2025.8.27.2715

Lidia Lopes Fonseca Bispo

Municipio de Cristalandia

Advogado: Darlene Coelho da Luz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/01/2025 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0001903-32.2022.8.27.2731

Leny Abreu Lima

Pedro Ruan Lopes Vieira

Advogado: Itala Graciella Leal de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/06/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0015059-36.2020.8.27.2706

Deusilene Maria dos Santos Sousa

Dirce Inacio Ferreira

Advogado: Roger Sousa Kuhn

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/06/2020 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0001169-54.2025.8.27.2706

Natural Top Produtos Naturais LTDA

Francisco das Chagas Sirqueira

Advogado: Tito Magno de Serpa Brandao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/01/2025 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0000325-65.2021.8.27.2732

Marcelo da Silva Novita

Alcides Pereira Guimaraes

Advogado: Wilton Martins de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/03/2021 17:20

Exibir Processo