TJTO - 0040540-92.2021.8.27.2729

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROMILSON ALMEIDA DA SILVA

CPF *36.***.*29-65

Advogados

ANDERLANE MARQUES SILVA

OAB: 008826/TO

CPF *38.***.*31-32

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

FAST SHOP S.A

CNPJ: 43.708.379/0001-00

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

CNPJ: 00.623.904/0003-35

Advogados

FABIO RIVELLI

OAB: 297608/SP

CPF *26.***.*60-41

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB: 05426/TO

CPF *73.***.*42-81

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 14:47

    Baixa Definitiva

  • 21/07/2025 14:46

    Trânsito em Julgado

  • 19/07/2025 00:10

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 155 e 156

  • 04/07/2025 08:49

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156

  • 04/07/2025 08:49

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156

  • 04/07/2025 08:48

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156

  • 03/07/2025 07:40

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156

  • 03/07/2025 07:40

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156

  • 03/07/2025 07:39

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença Nº 0040540-92.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROMILSON ALMEIDA DA SILVAADVOGADO(A): ANDERLANE MARQUES SILVA (OAB TO008826)REQUERIDO: FAST SHOP S.AADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB TO05426A) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

    Decido.

    O autor foi oportunizado a impulsionar o feito deixando transcorrer o prazo in albis.

    A desídia da parte autora por um lapso temporal maior que 30 (trinta) dias, implica na extinção do feito sem resolução do mérito, por abandono de causa (art. 485, III CPC).

    A intimação prévia é dispensada haja vista o disposto no art. 51, § 1° da Lei 9.099/95.

    Ante o exposto, declaro extinto o presente feito sem apreciação do mérito nos termos do art. 485, III do CPC, arquivando-se após o trânsito em julgado.

    Sem custas processuais e sem honorários advocatícios na forma do art. 55 caput da lei nº 9.099/95.   Intime-se.

    Cumpra-se.   Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema e-proc.        

  • 30/06/2025 10:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 30/06/2025 10:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 30/06/2025 10:14

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Abandono da causa

  • 27/06/2025 13:12

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 21/03/2025 16:19

    Conclusão para despacho

  • 06/03/2025 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 144

  • 28/02/2025 18:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143

  • 17/02/2025 15:51

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - EXCLUÍDA

  • 16/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144

  • 10/02/2025 18:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142

  • 07/02/2025 19:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 06/02/2025 16:47

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 85 - de 'MANIFESTACAO' para 'CIÊNCIA'

  • 06/02/2025 16:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 06/02/2025 16:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 06/02/2025 16:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 06/02/2025 16:46

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 125 - de 'MANIFESTACAO' para 'CIÊNCIA'

  • 06/02/2025 16:42

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"

  • 06/02/2025 14:56

    Despacho - Mero expediente

  • 22/10/2024 14:51

    Conclusão para despacho

  • 21/10/2024 18:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131

  • 21/10/2024 15:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132

  • 16/10/2024 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 130

  • 14/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132

  • 08/10/2024 15:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 04/10/2024 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2024 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2024 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 13:27

    Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL2JECIV

  • 04/10/2024 13:27

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 04/10/2024 13:27

    Trânsito em Julgado

  • 03/10/2024 10:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118

  • 28/09/2024 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116

  • 16/09/2024 23:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

  • 13/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 13/09/2024 15:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 13/09/2024 15:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 05/09/2024 08:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 03/09/2024 13:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 03/09/2024 13:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 03/09/2024 13:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 03/09/2024 10:34

    Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

  • 03/09/2024 10:30

    Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

  • 29/08/2024 20:03

    Protocolizada Petição

  • 28/08/2024 15:37

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 19/08/2024 14:46

    Publicação de Pauta

  • 15/08/2024 15:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 15/08/2024 15:08

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 154

  • 13/08/2024 16:57

    Conclusão para julgamento

  • 13/06/2024 18:03

    Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático

  • 14/02/2024 16:37

    Conclusão para decisão

  • 10/02/2024 00:10

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100

  • 09/02/2024 14:41

    Protocolizada Petição

  • 02/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

  • 01/02/2024 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98

  • 24/01/2024 10:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 23/01/2024 17:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 23/01/2024 17:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 23/01/2024 17:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/01/2024 17:31

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 22/09/2023 15:29

    Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2JECIV

  • 22/09/2023 14:18

    Conclusão para despacho

  • 22/09/2023 14:18

    Recebido os autos

  • 22/09/2023 13:23

    Lavrada Certidão

  • 22/09/2023 13:23

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2

  • 21/09/2023 00:07

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

  • 15/09/2023 04:35

    Protocolizada Petição

  • 04/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

  • 02/09/2023 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 01/09/2023 08:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 01/09/2023 08:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 01/09/2023 08:17

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 29/08/2023 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 79

  • 25/08/2023 19:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 25/08/2023 17:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 25/08/2023 17:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 25/08/2023 15:40

    Protocolizada Petição

  • 23/08/2023 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2023 15:19

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> NACOM

  • 23/08/2023 15:19

    Lavrada Certidão

  • 23/08/2023 14:46

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 23/08/2023 14:39

    Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN

  • 22/08/2023 22:17

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 22/08/2023 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2023 15:57

    Protocolizada Petição

  • 18/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

  • 18/08/2023 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58

  • 14/08/2023 12:21

    Protocolizada Petição

  • 11/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 11/08/2023 07:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 10/08/2023 17:05

    Juntada - Informações

  • 08/08/2023 18:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 08/08/2023 18:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 08/08/2023 18:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 08/08/2023 18:34

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 03/08/2023 12:30

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023

  • 02/08/2023 10:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 01/08/2023 17:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 01/08/2023 17:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 01/08/2023 00:07

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 51

  • 31/07/2023 21:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 31/07/2023 21:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 23/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

  • 16/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

  • 13/07/2023 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2023 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2023 17:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 07/07/2023 11:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 06/07/2023 15:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 06/07/2023 15:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 06/07/2023 15:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 06/07/2023 15:23

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 24/05/2023 17:42

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2JECIV -> NACOM

  • 27/09/2022 13:53

    Conclusão para julgamento

  • 27/09/2022 13:50

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI

  • 27/09/2022 13:49

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO KARIZE 2º JUIZADO - 27/09/2022 13:30. Refer. Evento 29

  • 27/09/2022 13:48

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC

  • 26/09/2022 19:56

    Protocolizada Petição

  • 26/09/2022 16:26

    Protocolizada Petição

  • 13/08/2022 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 11/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 04/08/2022 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31

  • 02/08/2022 11:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 02/08/2022 06:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 01/08/2022 17:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 01/08/2022 17:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 01/08/2022 17:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 01/08/2022 17:01

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO KARIZE 2º JUIZADO - 27/09/2022 13:30

  • 27/04/2022 14:11

    Despacho - Mero expediente

  • 08/04/2022 12:24

    Conclusão para despacho

  • 06/04/2022 17:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 06/04/2022 17:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 06/04/2022 13:43

    Despacho - Mero expediente

  • 05/04/2022 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2022 16:59

    Juntada - Aviso de recebimento (AR)

  • 18/03/2022 17:22

    Juntada - Aviso de recebimento (AR)

  • 18/03/2022 08:57

    Protocolizada Petição

  • 16/03/2022 11:47

    Protocolizada Petição

  • 09/03/2022 14:59

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL2JECIV

  • 09/03/2022 14:59

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 09/03/2022 14:30. Refer. Evento 6

  • 09/03/2022 10:34

    Juntada - Certidão

  • 08/03/2022 15:27

    Protocolizada Petição

  • 08/03/2022 13:40

    Protocolizada Petição

  • 01/03/2022 11:15

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2JECIV -> TOPALCEJUSC

  • 08/02/2022 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 25/01/2022 08:44

    Protocolizada Petição

  • 24/01/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 14/01/2022 22:48

    Expedido Carta pelo Correio

  • 14/01/2022 22:47

    Expedido Carta pelo Correio

  • 14/01/2022 22:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 14/01/2022 22:43

    Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA 02/A - AUD CONCILIAÇÃO VÍDEO CONFERÊNCIA - 09/03/2022 14:30

  • 12/11/2021 17:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 05/11/2021 12:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 03/11/2021 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/11/2021 14:03

    Processo Corretamente Autuado

  • 29/10/2021 19:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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