04/07/2025 08:44

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
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03/07/2025 07:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 07:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001900-75.2024.8.27.2709/TO AUTOR: ELZIENE ARAÚJO DA SILVAADVOGADO(A): JOSEDAILDO FERREIRA ROCHA (OAB TO008634) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ELZIENE ARAÚJO DA SILVA em desfavor de TIERRYCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, na qual foi indeferida a gratuidade de justiça à autora (eventos 22 e 28) e, intimada para pagar as custas processuais e taxa judiciária (eventos 23 e 29), não o fez.

Em seguida, os autos foram conclusos. É o relato. DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 290, do CPC, determina que "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." O pagamento das custas iniciais e taxa judiciária é obrigatório e configura pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a sua inobservância é hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e acarreta o cancelamento da distribuição, conforme art. 290, do mesmo diploma legal. A esse respeito, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - O pagamento prévio das custas processuais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2 - O descumprimento da determinação de recolhimento das custas inicias enseja o cancelamento da distribuição. (TJ-MG - AC: 10569170002954001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/12/2018, Data de Publicação: 17/12/2018) – Grifo nosso Além disso, coaduno com o entendimento da 1ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, segundo o qual, decorrido o prazo contido no artigo 290, do CPC, sem a comprovação do pagamento das despesas processuais iniciais, opera-se a preclusão para a parte autora assim proceder, já que se trata de prazo peremptório.

Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CUSTAS INICIAIS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO.

JUNTADA POSTERIOR DO COMPROVANTE.

PRAZO PEREMPTÓRIO.

SENTENÇA MANTIDA. 1- Mostra-se acertado o cancelamento do feito, se a parte, devidamente intimada, não cumpre o despacho que determina a emenda da inicial, com o recolhimento/complementação das custas iniciais. 2- Em sendo peremptório o prazo para recolhimento das custas, a juntada extemporânea do comprovante não supre a irregularidade que culminou na sentença extintiva, estando precluído o direito de praticá-lo. 3-Recurso conhecido e não provido. (TJTO, AP nº 0002161-92.2019.827.0000, Relatora: Juíza convocada Célia Regina Regis, Julgado em 27/03/2019) – Grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUSTAS PROCESSUAIS.

PARCELAMENTO.

NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INTEGRAL. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO.

OPORTUNIZADA AO AUTOR A CORREÇÃO DO VÍCIO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

PRAZO PEREMPTÓRIO.

HONORARIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Deve ser mantida a sentença que determinou o cancelamento da distribuição do feito, se a parte, inobstante devidamente intimada para tanto, deixa de cumprir o despacho que determina a complementação das custas iniciais, especialmente em tendo havido sido ressalvada a disposição inserta no art. 7º do Provimento nº. 7/2017/CGJUS/TO quanto ao adimplemento total do parcelamento deferido no curso do processo - nos termos do §6º do art. 98 do Código de Processo Civil - "antes de o processo ser concluso para julgamento". 2- O art. 290 do CPC e o art. 7º do Provimento nº. 7/2017/CGJUS/TO não preveem a necessidade de intimação pessoal do autor para complementação de custas processuais, sendo suficiente a intimação realizada na pessoa do advogado. 3- Ainda que de forma integral, em sendo peremptório o prazo para recolhimento das custas, a juntada inoportuna de comprovante de pagamento realizado de forma extemporânea não supre a irregularidade que culminou na sentença extintiva, a despeito de ter sido oportunizada ao autor a correção do vício, estando precluso o direito de praticá-lo. 4- Em sendo o fundamento central da condenação em honorários a noção central de causalidade, consoante pacificado na doutrina, na lei e na jurisprudência, ainda que extinto o processo sem o reconhecimento da sucumbência, a simples provocação/movimentação do aparato judicial ensejam a atuação necessária do advogado da parte adversa, exigindo-lhe o dispêndio de tempo no preparo de peças, o que justifica a condenação.

Precedentes. 5- Recurso conhecido e não provido. (TJ/TO, AP nº 00024216120188272731, Relator: Juiz Convocado José Ribamar Mendes Júnior, Julgado em 05/08/2020). – Grifo nosso Sendo assim, em virtude do não pagamento das despesas processuais e, ainda, da preclusão do prazo para tanto, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 290 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito, extinguindo-o, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC).

Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIME-SE.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito.

Arraias/TO, data certificada pelo sistema.
29/06/2025 09:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/06/2025 09:44

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
27/06/2025 17:22

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/06/2025 17:46

Conclusão para despacho
20/03/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/02/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:46

Decisão - Outras Decisões
12/02/2025 11:31

Conclusão para decisão
11/02/2025 22:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
11/02/2025 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/12/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:55

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
04/12/2024 17:47

Conclusão para despacho
27/11/2024 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
13/11/2024 15:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/10/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 13:33

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
21/10/2024 13:40

Conclusão para decisão
18/10/2024 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
18/10/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/10/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:56

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARR1ECIV
18/10/2024 14:56

Lavrada Certidão
18/10/2024 14:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/10/2024 14:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARR1ECIV -> COJUN
18/10/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:19

Processo Corretamente Autuado
18/10/2024 14:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/10/2024 13:43

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELZIENE ARAÚJO DA SILVA - Guia 5583989 - R$ 538,28
17/10/2024 13:43

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELZIENE ARAÚJO DA SILVA - Guia 5583988 - R$ 459,85
17/10/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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